Magistrados reconhecem validade de TCO lavrado pela Polícia Militar
O FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais – editou em 31 de janeiro a Nota Técnica n° 1/2020, na qual recomenda a todos os magistrados lotados nos Juizados Especiais Estaduais reconhecer como válido Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado por policial militar. Além disso, rechaçou a necessidade de prévia homologação dos TCOs pela Polícia Civil.
As notas técnicas do FONAJE possuem grande importância na interpretação e aplicação dos dispositivos da Lei n° 9.099/95, mas ainda não possuem efeito vinculante, servindo de recomendação e orientação seguida por grande parte dos magistrados.
A AOPMBM se orgulha de mais essa vitória e permanece alerta na busca da eficiência no trabalho das polícias e melhoria da prestação de serviços à sociedade.
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