Frente Parlamentar de Segurança quer PEC proibindo decisões monocráticas do STF para atos do Presidente

A Frente Parlamentar de Segurança (FPS) vai propor um Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que proíba decisões monocráticas por ministros do Supremo Tribunal Federal de atos do Presidente da República. A informação consta na carta encaminhada pelo grupo, formado por mais de trezentos parlamentares da Câmara e do Senado, ao Presidente da República, Jair Bolsonaro.

No ofício assinado pelo Presidente da FPS, Deputado Federal Capitão Augusto, os deputados e senadores citam a decisão do Ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a nomeação do Diretor-Geral da PF e sugerem a Emenda Constitucional a qual prevê “expressamente que somente em sessão Plenária, por decisão de 2/3 dos Membros do Supremo Tribunal Federal, possa ocorrer a mitigação, suspensão ou anulação de ato do Chefe do Poder Executivo Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente do Senado Federal, bem como, dos efeitos de proposições por estas Casas Legislativas aprovadas.”

Leia, a seguir a íntegra do ofício: