JUSTIÇA INTIMA GOVERNO DO ESTADO SOBRE 13º SALÁRIO

O Desembargador Afrânio Vilela determinou a intimação do Advogado-Geral do  Estado para prestar esclarecimentos sobre o pagamento do 13º salário dos militares associados. A medida ocorre depois de a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – AOPMBM – impetrar mandado de segurança coletivo contra o Governador do Estado para pleitear a quitação integral do 13º salário ainda em 2020. Sucessivamente, pleiteia a quitação até dia 29 de janeiro de 2021.

No despacho, o Desembargador determinou:

“Nos termos do art. 22, § 2º da Lei 12.016/09, notifique-se o Estado de Minas Gerais, na pessoa do Advogado-Geral do Estado, para que se manifeste acerca da liminar pleiteada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo das informações oficiais a serem prestadas oportunamente.” 

A AOPMBM continua firme no propósito de defender a família militar.