AOPMBM e demais entidades encaminham ofício à ALMG sobre a ameaça da adesão de MG ao RRF

Em 11 de maio o Presidente da AOPMBM, Coronel PM Ailton Cirilo, esteve na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para protocolar ofício dirigido ao Presidente da Casa, Deputado Agostinho Patrus, a respeito das consequências nefastas do Projeto de Lei que trata da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal da União (RRF).

Na ocasião estiveram presentes outros representantes de entidades de classe, como o Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais (Sindifisco-MG), Marco Couto; a Diretora da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais (AFFEMG), Sara Félix e o Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos de MG (ADEP), Fernando Martelleto.

Leia o ofício aqui

No documento as entidades apontaram que o Substitutivo 1 ao PL 1202, em que o Governo de Minas pede autorização para aderir ao RRF, pode dar a impressão equivocada de que os termos do acordo foram simplificados em relação à versão de 2019 e que as contrapartidas foram abrandadas, de forma que a autorização seria uma mera formalidade para viabilizar a renegociação da dívida de Minas com a União. Elas ressaltam que uma eventual adesão ao RRF implicará em sérias consequências não só para o Estado, mas também para os municípios que o integram e para toda a sociedade mineira.

Os representantes sinalizam a incoerência na proposta da União, pois boa parte da dívida foi motivada pela própria União. Em Minas Gerais, por exemplo, a União desonerou a tributação sobre exportações, retirando receita do Estado e de seus municípios, para ampliar as exportações e equilibrar a balança comercial, prometendo um ressarcimento (Lei Kandir) que nunca houve.

Ao final, o ofício frisa que “aderir à proposta significa admitir grave ofensa ao pacto federativo, submeter-se no presente à supremacia dos interesses financeiros e comprometer o futuro do Estado e da sociedade mineira”. Por fim, os representantes pedem ao chefe do Legislativo Estadual que a proposta seja avaliada conforme o que representa para o povo mineiro, no futuro, isto é, “um cheque em branco, com vigência de nove anos, que o governo poderá dispor como entender.”

Triênio 2019-2021

Coronel PM Ailton Cirilo

Coronel PM Rosângela Freitas

AOPMBM presente, cuidando de sua gente.