AOPMBM vence ação coletiva e Banco do Brasil é multado

Após três anos de intenso debate judicial, a 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte proferiu sentença favorável à AOPMBM, na ação coletiva referente aos empréstimos consignados.

Para o magistrado houve falha do Banco do Brasil ao cancelar unilateralmente o desconto em folha dos empréstimos consignados e exigir o pagamento do empréstimo na primeira parcela do soldo dos militares. Também houve manifestação expressa do juiz para:

“… limitar a multa cominatória fixada no id.41551084 à quantia de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e determinar ao requerido a manutenção das consignações em folha de pagamento contratadas e a vedação à cobrança do valor não repassado pelo Estado do empréstimo consignado diretamente dos militares estaduais do serviço ativo, inativo e pensionistas, devendo cobrá-lo diretamente do Estado de Minas Gerais, desde que comprovado que tais valores tenham sido devidamente descontados da remuneração do servidor.”  

Conforme o advogado Lucas Zandona, que patrocinou a ação coletiva, a decisão proferida ainda é de primeira instância e os benefícios alcançados são restritos aos associados. Possivelmente, a instituição financeira irá recorrer para postergar pagamento.

A AOPMBM agradece a confiança de todos na atual gestão e permanece combativa na defesa dos interesses dos associados.

Confira a íntegra da decisão aqui.

Triênio 2019-2021

Coronel PM Ailton Cirilo

Coronel PM Rosângela Freitas

AOPMBM presente, cuidando de sua gente.