Artigo Cel Ailton Cirilo – PEC de Brumadinho e a barganha eleitoral do Governo
PEC de Brumadinho e a barganha eleitoral do Governo
Por coronel PM Ailton Cirilo, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais (AOPMBM) e vice-presidente da Comissão de Segurança Pública OAB/MG
Nesta semana foi aprovada, em primeiro turno, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21, que possibilita aos munícipios receberem a transferência direta de 1,5 bilhão de reais, como forma de reparação aos danos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho, da Vale.
A PEC, que precisava de 48 votos a favor, recebeu 70 contra 3. Apesar de ainda precisar ser votada em segundo turno, a votação já configura um ganho, pois o impasse entre parlamentares e o governo mineiro ocasionou até em suspensão temporária das discussões.
Enquanto o poder legislativo vinha defendendo que a destinação do montante fosse feita de maneira simplificada e direta, o governo sugeriu a celebração de convênios para o repasse, gerando tutela do governo sobre o uso dos recursos nos municípios.
Ao debruçar sobre a queda de braço entre Governo Estadual e a ALMG, cabe ressaltar alguns pontos, como a inquestionável burocratização dos trâmites o que serviria, inclusive, de barganha eleitoral para Romeu Zema no próximo ano. Isto porque a pauta poderia servir de portfólio justamente às vésperas de uma corrida eleitoral.
Assim como a Vale disse ser “absurdo” a condenação de um milhão de reais por trabalhador morto – colocação no mínimo deplorável – é igualmente irracional que o poder Executivo regule as transferências pelo simples fato de ter participado do acordo com a mineradora, prevendo a divisão do montante pelos 853 municípios, proporcional à população de cada um.
Outro ponto imprescindível é que ninguém melhor do que os próprios municípios para destinarem tais quantias, pois seus gestores têm conhecimento de qual segmento precisa mais em detrimento de outro. Não é muito diferente das decisões recentes, afirmando a competência dos municípios para legislar sobre medidas de saúde.
É sabido que termos como “eficiência administrativa”, “redução do Estado” e “transparência” foram usados em outrora campanha eleitoral assim como também é de conhecimento público a defesa pela flexibilização na concessão de licenças ambientais por parte de Romeu Zema, ainda durante a campanha eleitoral.
Polêmicas à parte, o inadmissível mesmo é que o maior acidente de trabalho no Brasil em perda de vidas humanas e o segundo maior desastre industrial do século seja utilizado para fins pouco nobres seja como disputa de poder ou barganha política.
Triênio 2019-2021
Coronel PM Ailton Cirilo
Coronel PM Rosângela Freitas
AOPMBM presente, cuidando de sua gente.
