AOPMBM participa de audiência pública sobre isenção fiscal para compra de armas

Nesta terça-feira, 19 de outubro, a Vice-Presidente da AOPMBM, Coronel PM Rosângela Freitas, representando o Presidente, Coronel PM Ailton Cirilo, participou de audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Com a finalidade de discutir a aquisição de armas de fogo com isenção de imposto por servidores das Forças de Segurança, a audiência contou com a participação de parlamentares, representantes das Corporações e de entidades de classe.

A Lei 23.869, de 2021, teve origem no Projeto de Lei 1.067/15, que garante a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de armas de fogo, munições e coletes à prova de balas por policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e socioeducativos, inclusive aposentados.

Contudo, o benefício fiscal ainda não entrou em vigor. Desta forma, a Comissão de Segurança Pública convocou o secretário de Estado de Fazenda, Senhor Gustavo Barbosa, para esclarecimentos.

Em pronunciamento, a Vice-Presidente da AOPMBM enfatizou a importância do diálogo com o Governo para que seja possível lutar e representar os interesses das Instituições Militares, que fornecem a governabilidade à Minas Gerais.

Em sequência, a Coronel PM Rosângela Freitas elucidou que as armas, munições e coletes são ferramentas de trabalho para os servidores da Segurança Pública que “mesmo fora do serviço continuam sendo servidores, sendo que o militar tem o armamento para se defender”. Desta forma, a AOPMBM atentou para a importância de um olhar diferenciado por parte do Governo, que deve ser diligente para conseguir regulamentar a Lei. “A boa vontade do Governo Zema deve ser acompanhada de ações”, disse.

Triênio 2019-2021

Coronel PM Ailton Cirilo

Coronel PM Rosângela Freitas

AOPMBM presente, cuidando de sua gente.