REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL EM MINAS GERAIS: VEJA O POSICIONAMENTO DA AOPMBM

Ontem, 26 de outubro, a Vice-Presidente da AOPMBM, Coronel PM Rosângela Freitas, representando o Presidente, Coronel PM Ailton Cirilo, participou de audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O objetivo da reunião foi discutir os possíveis prejuízos para a qualidade dos serviços públicos em Minas Gerais mediante a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O Projeto de Lei 1.202/19, que está em tramitação na Casa Legislativa, autoriza ao Estado o ingresso no RRF.

Em discurso, a Coronel PM Rosângela Freitas alertou sobre as graves consequências que a adesão ao Regime pode representar para o Estado e para toda a sociedade mineira. “Teremos a privatização de empresas públicas, como a própria CEMIG, que é um patrimônio mineiro, além da perda de autonomia dos Poderes. O teto de gastos que deverá ser estabelecido pelo Estado pode acarretar na não realização de concursos pelos próximos nove anos, por exemplo, momento em que o próprio governador Zema não estará mais aqui”, afirmou.

A Vice-Presidente comparou a outro estado. “Se aderirmos a esse sistema, estaremos fazendo como o Rio de Janeiro, que aderiu por 36 meses, e agora está pedindo a prorrogação por mais três anos, caindo em um ciclo vicioso. O governo fala que o RRF é proveitoso, mas não há anistia de pagamento ou parcelamento de dívidas, o que ele não pagar, irá perpetuar. Então por que entrar em um Regime de Recuperação que proporcionará uma dívida eterna com o Governo Federal?”, disse.

Por fim, a Coronel PM Rosângela Freitas enfatizou a implicação desse Regime para as Forças de Segurança Pública. “As consequências serão nefastas para os militares, pois temos legislação própria para progressão de carreira, garantias e direitos. E isso tudo será congelado pelo RRF. E, ainda, a tendência é acirrar os ânimos de todos os servidores sendo que, sem a segurança, o estado não funciona, a educação e a saúde também não. Portanto, Pedimos ao Governador Zema que priorize a Segurança Pública”, finalizou.

Confira a fala: 

 Triênio 2019-2021

Coronel PM Ailton Cirilo

Coronel PM Rosângela Freitas

AOPMBM presente, cuidando de sua gente.