Governo vai pagar benefícios da Lei Complementar 191/2022
Desde 2020, com a inesperada manifestação da pandemia do Covid-19 e consequente abalo na economia mundial, a AOPMBM vem trabalhando todas as questões afetas aos direitos e prerrogativas dos militares. O pagamentos de benefícios ficaram prejudicados pela decisão do STF com a Lei Complementar 173/2020 para servidores públicos civis e militares da saúde e segurança pública, impedindo o recebimento de benefícios como quinquênios.
Contudo, a Lei Complementar (LC) 191/2022, publicada no dia 8/3, garantiu aos profissionais da segurança pública receber, a partir da folha de pagamento de março o pagamento dos direitos vinculados ao tempo de serviço.
Em Minas Gerais, a PMMG e o CBMMG terá o crédito em conta em 14 de abril de 2022.
Essa é mais uma conquista da AOPMBM que esteve presente, participando efetivamente com outros atores em defesa da família militar.
AOPMBM PRESENTE, CUIDANDO DE SUA GENTE.
TRIÊNIO 2022-2024
CEL PM AILTON CIRILO
CEL PM ROSÂGELA FREITAS
MAJ BM NIVALDO SOARES
