Governo de Minas vai aderir ao “Pacote de Maldades” do RRF que afeta militares estaduais
Desde a última semana de junho, a AOPMBM acompanha a movimentação e repercussões das decisões exaradas pelos Ministros da Suprema Corte, sobre a adesão do Governo de Minas Gerais ao programa de Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do Governo Federal, mesmo sem ter havido tramitação na Assembleia Legislativa. O Ministério da Economia, por força de liminar do STF, concedeu a autorização, que foi publicada hoje (07/07), no Diário Oficial da União (DOU). A AOPMBM se posiciona sempre em defesa dos direitos, prerrogativas e interesses dos militares estaduais, já que o RRF pode ocasionar perdas e mudanças para o pessoal ativo, inativo e pensionistas.
Precisamos que os comandantes das corporações militares mineiras não sejam surpreendidos pelo plano a ser construído no Governo do Estado, porque o RRF não será igual para todos os estados, e aqui em Minas Gerais, precisamos deixar claro o que é e o que não é negociável. O que já se sabe é que RRF pressupõe a aprovação de uma série de leis estaduais, que poderão afetar ou não o recebimento de adicionais como quinquênio, trintenário e outras vantagens. Podem ocorrer alterações previdenciárias que comprometam a viabilidade do IPSM, de forma a prejudicar tanto ativos, como inativos.
O impacto imediato da adesão ao RRF é o congelamento salarial. Igualmente, está proibida a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. No que tange à realização de concurso público, poderá haver autorização somente para reposição.
Uma vez implantado, o Regime vai impor, unilateralmente e sem ressalvas, obrigações, restrições e regras de administração que, na prática, e de forma dissimulada, comprometem a autonomia e a independência do Estado, com reflexos não só no Poder Executivo, como também no Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
Esse Regime coloca Minas subserviente à União.
Diante desse cenário, meus prezados associados da ativa e veteranos da PMMG e CBMMG, nós ficaremos de braços cruzados, assistindo esse desmonte do Estado de Minas Gerais?
Preparem-se para dar respostas nas URNAS.
