Pensão Alimentícia: Isenção de Imposto de Renda

Você sabia que segundo decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF, o Imposto de Renda cobrado sobre Pensão Alimentícia pode ser devolvido?

Quem pagou o Imposto de Renda (IR) sobre pensão alimentícia recebida nos últimos cinco anos pode conseguir a restituição do valor pago no período. O STF decidiu que rendimentos provenientes do recebimento de pensão alimentícia são isentos de tributação e não é mais necessário recolher imposto. Para maiores informações sobre seu direito e meios de obtenção do valor pago indevidamente, procure o escritório de Direito de Família – LIO ADVOGADOS ASSOCIADOS – Drº José Lio Bisneto, através dos seguintes contatos:

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