DESCONTO IPSM

DESCONTO IPSM

Na segunda-feira, dia 06 de novembro de 2023, o Desembargador Kildare Carvalho, integrante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, suspendeu o trâmite do mandado de segurança coletivo da AOPMBM que almeja reduzir a contribuição ao IPSM para 8%.

Tal medida se fez necessária para aguardar o Supremo Tribunal Federal julgar diversos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750, que ensejou a edição do Tema 1177.

Considerando que não há previsão para o julgamento de tais recursos pelo STF, a AOPMBM comunica que o Departamento Jurídico está à disposição dos interessados para propor ação individual.

O advogado conveniado, TC QOR Zoé Ferreira Santos, ficará encarregado do patrocínio dessas causas. A AOPMBM permanece alerta na defesa dos interesses de seus associados.