Nota de esclarecimento: Desconto IPSM

A AOPMBM, em fevereiro de 2023, peticionou mandado de segurança coletivo com o propósito de redução da alíquota do IPSM, de 10,5% para 8%, em conformidade com a decisão do STF.

No dia 06 de novembro de 2023, o Desembargador relator integrante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, suspendeu o trâmite do mandado de segurança coletivo da AOPMBM, alegando o aguardo da decisão dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.338.750, que ensejou a edição do Tema 1177.

Considerando que não há previsão para o julgamento de tais recursos pelo STF, a AOPMBM comunica que o Departamento Jurídico está à disposição dos interessados para propor ação individual.

O advogado conveniado, Dr. Zoé Ferreira Santos, ficará encarregado do patrocínio dessas causas dentro da RMBH. Telefone (31) 98663-0688.

Nas demais cidades de MG o associado deverá procurar os escritórios conveniados nas sedes de RPM, cujos contatos estão no Site e Aplicativo da AOPMBM.

A AOPMBM permanece alerta na defesa dos interesses de seus associados.