Propag é sancionado e governo de Minas tem até fim de 2025 para adesão. Saiba Mais!
O presidente Lula sancionou, nessa semana, a Lei Complementar nº 212, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), permitindo a renegociação das dívidas estaduais com a União. Foram vetados 13 trechos do texto aprovado pelo Congresso. Os governadores têm até o final de 2025 para aderir ao Propag, que oferece descontos nos juros, parcelamento em até 30 anos e a possibilidade de utilizar ativos estatais para abatimento da dívida.
Estados participantes devem publicar balanços semestrais sobre a utilização dos recursos e cumprimento de metas. O Tribunal de Contas fiscalizará a aplicação dos recursos e poderá determinar ações corretivas. A lei também cria um fundo para compensar estados com boa situação fiscal.
O Governo de Minas analisa os impactos em uma eventual adesão do estado ao Propag. Outas vias, porém, estão sendo estudadas, como a transferência, para a União, de ações de empresas em processo de privatização, como a Cemig e a Copasa, além de incluir a Codemig no pacote.
A Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, por meio do seu presidente, Cel Ailton Cirilo, atua ativamente na defesa dos direitos dos militares estaduais, combatendo propostas que prejudiquem suas carreiras e o serviço prestado à população.
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Triênio 2025-2027
Cel PM Ailton Cirilo
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