ASSEMBLÉIA GERAL DA FENEME EM BRASÍLIA-DF – DIAS 03 E 04 DE JULHO 2013

É de ser ressaltado que Regina Miki, falando como integrante do Governo Federal, externou a todos os presentes o reconhecimento as Polícias Militares do Brasil pela atuação exemplar nos episódios recentes durante manifestações por todo o País. A Secretária chegou a afirmar que: “se não fosse as Polícias Militares não teríamos a COPA DAS CONFEDERAÇÕES tão pouco a COPA DO MUNDO em 2014”.

Também foram homenageados na ocasião o ex-presidente e atual presidente da AMEBRASIL Coronel RR PMSC Sigfrido Maus e o Coronel RR PMMG César Braz Ladeira, aos quais foi concedida a comenda denominada: MÉRITO NACIONAL FENEME.

Ao final ficou deliberado sobre o seguinte:

1- A elaboração e divulgação de um manifesto conjunto da FENEME e AMEBRASIL onde trata de temas importantes para as Instituições E seus integrantes destacando o apoio integral a conhecida PEC-300 e as manifestações encetadas pelos militares no sentido de vê-la aprovada pelo Congresso Nacional (abaixo)

2- Solicitação de audiência urgente com o Exmo. Sr. Ministro da Justiça objetivando tratar dos temas constantes no manifesto (já foi protocolado o pedido)

3- Os próximos ENEME (Encontro de Entidades de Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal) serão: um em Belo Horizonte-MG no final do mês de novembro de 2013 e o outro em Porto Alegre-RS no mês de março ou abril de 2014.

4- A continuação das ações no Congresso Nacional, no Supremo Tribunal Federal e junto ao Executivo Nacional no sentido de defender as Instituições e seus integrantes naquilo que for de interesse.

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MANIFESTO

FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS – FENEME

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO BRASIL – AMES BRASIL

SENHORAS E SENHORES SENADORES E DEPUTADOS.

A Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (FENEME), e a Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil, AMEBRASIL, que representam mais de 34 entidades de Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil vêm, nas pessoas de seus Presidentes, REITERAR a solicitação de que sejam adotadas medidas para a melhoria do sistema de segurança pública do País, modernizando as leis existentes e valorizando os profissionais dessa área.

Preliminarmente, informa-se que há 25 anos a União não faz a sua lição de casa, pois até hoje não regulamentou o sistema de segurança pública e a organização das instituições responsáveis pela prestação desse serviço essencial para o povo brasileiro.

Para corrigir tais distorções, solicita-se que sejam incluídas na PAUTA as seguintes proposições:

1. Instituição de um piso nacional para os profissionais de segurança pública com a aprovação, em segundo turno, da PEC 300/08/ PEC 446/09.

Tal medida visa resgatar a dignidade da carreira dos militares estaduais e do Distrito Federal perante a sociedade, criando condições dignas para o exercício das atividades de preservação da ordem pública. Tal Proposição deverá ser aprovada na forma do substitutivo referendado na Câmara dos Deputados em 1º turno, que possui texto semelhante ao existente na Constituição Federal para os professores (art. 206, VIII) e para os agentes de saúde (art. 198,§ 5º).

Deixamos claro que apoiamos as iniciativas dos militares estaduais e do Distrito Federal no sentido de ver aprovada a referida PEC 300. Esclarecemos que o texto aprovado em primeiro turno foi acordado e escrito na liderança do governo, não possuindo em seu escopo qualquer tipo de isonomia com o Distrito Federal nem, tampouco, estipula valores. Assim, se os professores e os profissionais de saúde possuem um piso previsto na Constituição, por que os profissionais de segurança pública não podem possuir?

2. Lei Orgânica das PM e CBM – PL Nº 4363/01

Em cumprimento ao disposto no artigo 22, inciso XXI da Constituição Federal, que prevê a competência da União de legislar privativamente sobre “normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares”, é importante que seja editada a Lei Orgânica das PM/CBM. O objetivo da Lei Orgânica é dotar as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares de uma estrutura orgânica funcional, uniforme e atualizada, de maneira a garantir a eficácia de suas atividades dentro dos parâmetros estabelecidos na própria Constituição Federal e em conformidade com as propostas definidas na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. Acrescido que o Projeto de Lei nº 4363 de 2001, de autoria do Poder Executivo, está pronto para a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.

3. Regulamentação do § 7º, do artigo 144, da Constituição Federal – PL Nº 1937/07

A FENEME e AMEBRASIL reafirmam que a ausência de regulamentação para atuação dos órgãos de Segurança Pública, imposta pelo parágrafo 7° do artigo 144 da Constituição Federal é um fator que enfraquece a eficiência do Sistema de Segurança Pública e enseja atuação confusa de seus órgãos policiais. Sem uma delimitação específica na área de atribuição de cada um deles, permite a invasão de atribuições de um na seara do outro, deixando, assim, de torná-los mais eficientes. Tal iniciativa é de extrema relevância para harmonizar os órgãos e dirimir os conflitos que eventualmente ocorram durante as atividades policiais.

EM NOME DE TODOS OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO BRASIL E ATENDENDO A VOZ DAS RUAS QUE CLAMA POR SEGURANÇA, REITERAMOS OS PEDIDOS SUPRACITADOS, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEGURANÇA PÚBLICA AINDA MAIS CIDADÃ E REPUBLICANA.

MARLON JORGE TEZA – PRESIDENTE FENEME

CÉSAR BRAZ LADEIRA – PRESIDENTE AMEBRASIL