13º ENEME E CARTA DE BELO HORIZONTE
O 13º ENEME – Encontro de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, realizou-se na sede do COPM – Clube dos Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, MG, entre 20 e 22 de novembro de 2013. O evento foi realizado pela FENEME, tendo como entidades organizadoras a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (AOPMBM), o Clube dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (COPM), e a União dos Militares de Minas Gerais (UMMG), tendo por mote a análise do cenário nacional e internacional sobre a organização e atuação de organismos policiais.
A abertura do evento contou com palestra magna proferida pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Cel Márcio Martins Sant’Ana, o qual foi condecorado com a Medalha Mérito Nacional FENEME, tendo por assistência autoridades civis, representações de militares estaduais de diversas Unidades da Federação, militares federais, militares da Gendarmeria Nacional da França e da Guarda Civil da Espanha, além de cerca de 100 Oficiais de 22 Estados da Federação e do distrito Federal.
Durante o evento foram discutidos os seguintes temas: Sistema Policial Espanhol e Negociações Salarias, A Justiça Militar e a Vitaliciedade dos Oficiais, Previdências dos Militares Estaduais, Ciclo Completo de Polícia, Sistema Policial Francês e a Gendarmeria Nacional, Reflexos da Desmilitarização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares no Brasil e Panorama Nacional Atual: Congresso Nacional e STF.
Durante o encontro foi realizada também reunião de trabalho dos dirigentes das entidades filiadas à FENEME em Assembleia Geral, culminando na elaboração e aprovação de manifesto intitulado Carta de Belo Horizonte.
O encerramento do 13º ENEME contemplou a entrega de medalhas do Mérito Nacional FENEME, destinadas a destacar autoridades civis e militares cujas ações tenham contribuído para o engrandecimento das Corporações Militares das Unidades da Federação, tendo como agraciados: o Coronel Piccinini presidente do COPM de Minas Gerais e o Ten Cel Ronaldo, Vice-presidente da FENEME e presidente da AOPMBM de Minas Gerais.
Por fim, foi divulgada a Carta de Belo Horizonte, pugnando pela aprovação PEC 24/12 e outras propostas legislativas com previsão de financiamento público da Segurança Pública; pelo ciclo completo de polícia; e pelo reconhecimento das Polícias Militares como forças disciplinadas e hierarquizadas de proteção social.
Carta de Belo Horizonte
Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, as entidades de oficiais militares estaduais, representadas por seus Presidentes que ao final subscrevem, federadas à Federação das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), reunidas por ocasião de seu 13º Encontro Nacional, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, nos dias vinte a vinte e dois, proclamam a presente CARTA DE BELO HORIZONTE nos seguintes termos:
I Considerando o caráter nacional das questões de segurança pública, que exigem políticas públicas e investimentos uniformes nas Unidades da Federação, devem ser aprovadas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, e outras proposituras nesse mesmo sentido que tramitam no Congresso Nacional, para instituir um Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, como mecanismo jurídico de um efetivo FINANCIAMENTO PÚBLICO.
II Considerando que o modelo de segurança pública brasileiro não vem atendendo às legítimas expectativas da sociedade, o chamado CICLO COMPLETO DE POLÍCIA, sufragado na 1ª. Conferência Nacional de Segurança Pública deve ser implantado em todo o país, se necessário com alterações legislativas.
III Considerando a capilaridade das Polícias Militares brasileiras e a previsão constitucional de mobilização em casos de grave perturbação da ordem; considerando que os peculiares mecanismos de controle estatal e social dos agentes encarregados da aplicação da lei, detentores do monopólio do uso legítimo da força, são essenciais para a preservação da ordem pública num estado democrático de direito; considerando que as experiências internacionais bem sucedidas, notadamente na Europa, dão prova que o exercício da segurança pública por instituições de investidura militar garantem a preservação da ordem pública dentro de parâmetros democráticos de há muito consolidados e, simultaneamente, efetivo controle social das agências policias, são todos fatores que devem ser considerados em antítese aos estereótipos e arquétipos ideológicos que associam a investidura militar à violência, abuso e combate ao inimigo, para que sejam vistas como verdadeiramente são: forças disciplinadas e hierarquizadas de proteção social.
Assinado pelos representantes de entidades presentes.
