AOPMBM VISITA O 29ºBPM
A palestra do Ten Cel Ailton Cirilo teve como objetivo informar aos oficiais sobre o cenário Estadual e Federal no que tange as matérias legislativas de maiores impactos na PMMG e CBM. Bem como, delineou o papel institucional da AOPMBM, alertando para a representatividade do oficialato perante aos poderes constituídos, especialmente, judiciário, legislativo e executivo. Na sequencia, o Vice-Presidente apresentou o rol de atividades desenvolvidas pela Entidade, destacando os aspectos inerentes à representatividade de classe e desafios específicos à manutenção e ampliação de direitos, conquistas e prerrogativas dos militares estaduais.
Tratou ainda das recentes conquistas do Departamento Jurídico da AOPMBM, como exemplo: da incompatibilidade do art. 393 do Código de Processo Penal Militar e do art. 134 do Estatuto dos Servidores Militares com a Constituição da Republica/88, acarretando a expedição do Parecer nº 15.292/2013 da Advocacia-Geral do Estado (AGE); Carreira Jurídica Militar (EC 83/2010 da CE) e outros projetos que tramitam no Congresso Nacional. Na oportunidade, a Dra Ana Lara Resende (advogada contratada da AOPMBM), integrante da comitiva, delineou sobre a importância de uma advocacia forte e que represente os militares estaduais nos momentos de maiores dificuldades.
Em tempo, de forma pioneira, a Dra Ana salientou sobre a demanda patrocinada em favor de uma policial feminina, cuja decisão da 1ª Instancia da 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS COMARCA DE BELO HORIZONTE, deferiu o pedido de importe de 1/3 dos vencimentos da policial fermina que optou em permanecer na ativa, observando o limite legal de 25 (vinte cinco anos) de efetivo serviço. Assim sendo, a AOPMBM tem participado de todos os eventos significativos na área da segurança pública, bem como firmando como Entidade interlocutora e parceira no crescimento institucional da PMMG, CBM e da família Policial Militar.
Mais uma vez a AOPMBM agradece a confiança de todos os oficiais do 29º BPM, especialmente, o Ten Cel PM Diovany Ribeiro da Silva e do Maj PM Frederico Antônio de Lima. Em tempo, a AOPMBM coloca-se a disposição de todas as Unidades da PMMG e CBM, que desejem receber a comitiva da Entidade com o objetivo de informar sobre o cenário politico estadual e federal, bem como das proposituras apresentadas pela AOPMBM em favor dos militares estaduais (ativa e reserva).
