AOPMBM VISITA 52º BPM (OURO PRETO)
O encontro teve como objetivo informar aos oficiais sobre o cenário Estadual e Federal no que tange as matérias legislativas de maiores impactos na PMMG e CBMMG. Bem como, delineou o papel institucional da AOPMBM, alertando para a representatividade do oficialato perante aos poderes constituídos, especialmente, judiciário, legislativo e executivo. Na sequencia, o Vice-Presidente apresentou o rol de atividades desenvolvidas pela Entidade, destacando os aspectos inerentes à representatividade de classe e desafios específicos à manutenção e ampliação de direitos, conquistas e prerrogativas dos militares estaduais.
Tratou ainda das recentes conquistas do Departamento Jurídico da AOPMBM, como exemplo: da incompatibilidade do art. 393 do Código de Processo Penal Militar e do art. 134 do Estatuto dos Servidores Militares com a Constituição da Republica/88, acarretando a expedição do Parecer nº 15.292/2013 da Advocacia-Geral do Estado (AGE); Carreira Jurídica Militar (EC 83/2010 da CE) e outros projetos que tramitam no Congresso Nacional.
Mais uma vez a AOPMBM agradece a confiança de todos os oficiais do 52º BPM, especialmente, o Ten Cel PM Wesley Barbosa (Cmt) e do Maj PM Winder Rodrigues Pinheiro (Sub/Cmt). Em tempo, a AOPMBM coloca-se a disposição de todas as Unidades da PMMG e CBM, que desejem receber a comitiva da Entidade com o objetivo de informar sobre o cenário politico estadual e federal, bem como das proposituras apresentadas pela AOPMBM em favor dos militares estaduais (ativa e reserva).
