CONQUISTAS DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
O MPMG, entendendo que tal conduta configuraria o crime de prevaricação, requereu a instauração de IPM e mesmo não tendo havido indiciamento, deu inicio ao procedimento, ofertando ao Oficial Superior o beneficio da transação penal.
Foi impetrado o Habeas Corpus alegando a legalidade da ação do Comandante, fundamentada no art. 247 §2º do Código de Processo Penal Militar, requerendo o trancamento da ação penal proposta pelo MPMG.
Com esta importante vitória a AOPMBM, em defesa de seu associado, garantiu a independência funcional do Oficial Comandante que na atribuição de Policia Judiciaria Militar, tem a discricionariedade de analisar as provas do APF e reconhecer as excludentes, conforme previsto nos nossos ordenamentos jurídicos.
Outra importante vitória ocorreu na 1ª Câmara Criminal do TJMG no dia 03/02/2015, onde, após sustentação oral do Dr. Alexandre Marques de Miranda, foi negado provimento ao recurso de Apelação aviado pelo MPMG, contra sentença absolutória de 03 (três) Militares que foram denunciados pelo crime de TORTURA, todos eles associados da AOPMBM.
O fato teria ocorrido no interior de um dos aglomerados da RMBH. Os Militares que atuavam já algum tempo naquela região e tinham grandes resultados na apreensão de armas e drogas. Após abordagem de um menor infrator, foram acusados de crime de tortura como estratégia para afastá-los da região.
Durante a instrução processual foram produzidas provas da competência e lisura dos Militares, bem como da inveracidade das acusações descritas na denúncia, culminando com a absolvição em primeiro grau. Inconformado, o MPMG interpôs recurso.
Mais uma vez o Jurídico da AOPMBM, prontamente postou-se em defesa dos seus associados, garantindo-lhes a defesa e materialização da JUSTIÇA, promovendo a garantia de seus Direitos e a segurança no exercício de seu mister, através da manutenção, na íntegra e por unanimidade, da sentença absolutória no âmbito da 1ª Câmara Criminal do TJMG.
A AOPMBM cumprimenta o DEJU na pessoa do Dr. Alexandre Marques de Miranda, pelas destacadas atuações na defesa dos nossos associados. Aproveitamos o ensejo para reforçar a necessidade dos Oficiais em função de Comando de se manterem filiados visando contar com uma pronta assistência jurídica em decorrências de suas ações de comando. Da mesma forma, a AOPMBM está aberta para receber Oficiais e Praças em seus quadros, para os fins de representatividade responsável e participativa, assistência jurídica qualificada e convênios especiais e de interesse da classe dos militares estaduais. Confira tudo em nosso site www.aopmbm.org.br e filie-se já!!
