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• Comissão Especial da Lei Geral da Segurança Pública teve reunião no dia 16/04/15, tendo deliberado sobre:

? Relator Geral: Deputado Benedete do PMDB/SC

? Relator da Lei Orgânica das PM/CBM, Deputado Subtenente Gonzaga do PDT/MG

? Relator da Lei que regulamenta o § 7º do art. 144 da CF (SUSP), Deputado Maj Olímpio do PDT/SP

? Relator da Lei Orgânica da PF/PRF – Deputado Eduardo Bolsonaro do PSC/SP

? Relator da Lei das Guardas Municipais – Deputado Lincoln Portela do PR/MG

? Relator da Lei dos Agentes Prisionais – Deputado Alberto Fraga do DEM/DF

? Relator Lei Geral das Polícias Civis – Deputado João Campos do PSDB/GO

? Foi aprovado requerimento convidando os Secretários de Segurança dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco, e na próxima reunião da Comissão será discutido um calendário para definir quando as autoridades serão convidas e em ouvidas.

• Comissão geral discutirá aumento do tempo de internação de adolescente infrator

 

 

• Projeto autoriza PF investigar assalto a banco e roubo de caixa eletrônico.

• Projeto de Lei do Senado, nº 168/2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, será discutido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e versa sobre alterações da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais e aos bombeiros militares inativos.

 

? Pergunta da enquete: Você é a favor ou contra policiais aposentados e bombeiros militares aposentados terem direito ao porte de arma de fogo? (PLS 168/2015)

? Período da enquete: 16/04/2015 a 30/04/2015

? Resultado parcial – atualizado em 17/04/15 (18:18 hs):

• A favor: 84,3%

• Contra: 15,7%

• Total de votos: 852

 

• Link da enquete: http://www.senado.gov.br/senado/datasenado/

• Projeto quer garantir às mulheres direito de prestar serviço militar

 

 

Foram feitos vários trabalhos contando com a participação de Oficiais de algumas Polícias e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados nas diversas Comissões da Câmara e Senado, contando especialmente com a participação do CNCG, FENEME e ANASPRA. Visitas a Parlamentares feitas na Semana: Dep Maj Olímpio/SP, Dep Subtenente Gonzaga/MG, Dep Lincoln Portela/MG, Dep Laudívio Carvalho/MG, Dep Cap Augusto/SP, Dep Celso Russomano/SP (discutir a PEC 430 da desmilitarização, por ser ele o autor. Ficou surpreso com os avanços promovidos na PMMG e estamos entendendo melhor seu posicionamento devido aos problemas vivenciados por ele junto as Polícias do seu Estado. No fundo ele deseja manter as Polícias como estão, mas no âmbito dos Estados – desconstitucionalização. Apresentamos a solução do ciclo completo e ele quer debater esta proposta num seminário ou congresso. Vamos rediscutir isto nas próximas semanas).

 

BRASÍLIA, 17/04/2015

 

 Ten Cel PM Márcio Ronaldo de Assis