ARTIGO CEL AMAURI | PAGANDO A CONTA

Após dar um salto de qualidade nesse braço da administração pública, em meados da década passada, no momento passa por uma grave crise. É que “arrumou a casa”, mas não deu continuidade, planejou mas não realizou a longo prazo. O resultado é que nos estabelecimentos penais a relação já é de 58.603 presos para 26,6 mil vagas e os superlotados CERESPs (centros de triagem, de detenção provisória) estão proibidos de receber presos que estão nas delegacias de Polícia Judiciária (Polícia Civil). As Centrais de Flagrantes, que recebem presos trazidos pela Polícia Ostensiva (Polícia Militar), estão sendo vítimas de um retrocesso que se imaginava superado: realizar a guarda dos presos em suas dependências. Por não terem estrutura para isso, a missão de receber boletins de ocorrência e lavrar flagrantes está bastante demorada. Assim, as radiopatrulhas da PM ficam ali, imobilizadas, reduzindo o número de viaturas para realizar patrulhamento ou para atender ocorrências, principalmente do 190. Daí, a população sentir-se mais insegura, enquanto “a bandidagem deita e rola”!

Não há a menor dúvida de que esse gravíssimo problema de defesa social vem de longa data, gerado por “abandonos” sazonais, e estourou no colo do atual governo, que, no mínimo, interagindo com outros Poderes, deve atuar em duas frentes: a que vai desatar o nó atual (mutirão carcerário, penas alternativas, tornozeleiras, suspensão da pena, etc.) e a que atuará sobre os fatores geradores do absurdo aumento de criminosos (incivilidade, distopia social). O Conselho Estadual de Defesa Social, presidido pelo vice-governador, já foi instado? O Conselho Penitenciário e o de Criminologia e Política Criminal já estão assessorando o secretário? Ou será usada a velha estratégia de mandar a conta para as duas polícias pagarem, enquanto os responsáveis diretos ficam isentos? Face a involução de manter presos em delegacias da Polícia Civil, o combativo Sindpol sugere ironicamente um tratamento isonômico, ou seja, o uso de quartéis para mantença de presos provisórios. Entende-se o sarcasmo como alerta de que um erro não justifica outros.

Enfim, para os autênticos profissionais de polícia, a administração por susto, as improvisações têm que acabar. Já estão fartos de suas instituições serem o bode expiatório de maus administradores públicos. Que, às vezes, ainda se aproveitam do caos para realizar ilegítimas e ilegais terceirizações.