NOTÍCIAS DE BRASÍLIA XIV

 

 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Marcos Monte (PSD-MG) que aumenta em 50% a pena do acusado por violência doméstica que matar a mulher quando ela já estiver sob proteção da Lei Maria da Penha (11.340/06). O objetivo da proposta (PL 7118/10) é agravar a punição do homem que, depois de agredir a mulher, vier a assassiná-la quando as medidas protetivas da lei Maria da Penha já estiverem em vigor por determinação da Justiça. Entre as medidas protetivas estão o afastamento do lar, a suspensão da posse de arma, a proibição de se aproximar da vítima e de eventuais testemunhas da agressão, e a restrição de visita aos filhos. O PL 7118 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na semana passada, proposta que estabelece a admissão de profissionais do Serviço de Atendimento Médico de Emergência (Samu) por processo de seleção pública. Se aprovado definitivamente pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, esse será o requisito para que eles sejam contratados diretamente por estados, Distrito Federal ou municípios. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 167/12, do deputado Fernando Torres (PSD-BA). O relator na CCJ, deputado João Campos (PSDB-GO), que apresentou parecer favorável à admissibilidade. Ou seja, o relator entendeu que a proposta respeita a Constituição e a legislação em vigor. O mérito da PEC ainda será analisado por uma comissão especial, antes de seguir para votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que autoriza o governo federal, por meio de ato do Presidente da República, a utilizar as polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal em caso de vigência de estado de defesa, estado de sítio ou de intervenção no Distrito Federal (DF). O ato deverá indicar as subordinações temporárias para fins operacionais.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 239/07, do Senado, que pune furtos de sinais de celulares e de televisão. A proposta do ex-senador Aelton Freitas prevê a atualização da legislação para punir o uso indevido também de sinais eletrônicos, eletromagnéticos e óticos, assim como de radiodifusão sonora ou de sinal e imagens, ou qualquer outra forma de energia ou sinal que possua valor econômico.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou duas emendas do Senado à proposta do ex-deputado Sandro Mabel que obriga pessoas físicas ou jurídicas a enviar informações aos órgãos de defesa civil, para possibilitar a ação rápida em caso de desastre (PL 2374/03). Pelas alterações da Casa revisora, atividades militares ficam isentas desta obrigação. De acordo com o relator na comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), as emendas apenas retiram do texto original referências a atividades ou instalações militares. Segundo ele, em nada alteram significativamente o conteúdo da proposição aprovada na Câmara. O texto foi aprovado originalmente pela Câmara em 2008.

 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que obriga as torcidas organizadas a realizarem o recadastramento anual de seus integrantes no mês de janeiro de cada ano.

A torcida que não respeitar a exigência não poderá utilizar camisas, faixas, instrumentos musicais e outros adereços em dias de eventos esportivos e nas imediações dos estádios.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), para o Projeto de Lei 3462/12, do deputado André Moura (PSC-SE). A proposta altera o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/03), que atualmente exige o cadastramento dos integrantes da torcida organizada, mas não prevê sua atualização.

 

O secretário de Defesa Social de Pernambuco, Alessandro Liberato, afirmou nesta terça-feira que o estado está conseguindo montar um esquema de parceria entre as polícias e o Poder Judiciário que está, aos poucos, reduzindo o número de homicídios.

No ano de 2007, o estado de Pernambuco apresentava uma taxa de homicídios de 56 para 100 mil habitantes. Atualmente, esse número é de 39 para 100 mil habitantes, uma redução de 28,7%. Mesmo assim, o estado ainda se encontra entre os mais violentos do País.

O secretário pernambucano afirmou que a principal causa de homicídios entre jovens é o envolvimento com drogas. Para combater o problema, segundo ele, é preciso implementar ações de prevenção, principalmente nas escolas.

O presidente da CPI, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que a comissão vai ouvir representantes dos seis estados com os menores e os seis estados com os maiores índices de homicídios.

 

O relator da comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93), deputado Laerte Bessa (PR-DF), informou que vai apresentar seu parecer no próximo dia 10. A ideia dele é que a proposta seja votada até o dia 17. As declarações foram dadas na última audiência pública da comissão, nesta terça-feira (2).

A eficácia da redução da maioridade penal como medida para reduzir a violência no Brasil dividiu opiniões em audiência pública, nesta terça-feira (2), na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

O ex-deputado federal Benedito Domingos, autor da PEC, afirmou que, se a redução da maioridade for aprovada pelo Congresso Nacional, o número de crimes praticados por adolescentes vai diminuir.

Já a advogada especialista na área de violência e consultora independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Karyna Sposato acredita que a solução para o problema de segurança virá do investimento na prevenção dos delitos, e não da punição.

 

Senadores criticam inclusão dos municípios entre os responsáveis pela segurança pública; começou a ser discutida pelo plenário do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Durante a primeira sessão de discussão, senadores se manifestaram contra a responsabilidade dos municípios prevista no texto. Emenda n°3 – Senador Aloysio Nunes PSDB/SP e Emenda n°4 – Senadora Simone Tebet PMDB/MS.

Durante a segunda sessão de discussão, senadores se manifestaram contra a responsabilidade comum de legislar genericamente sobre segurança pública. Emenda n°5 – Senador Roberto Rocha PSB-MA.

O Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos. O objetivo é desafogar a Justiça por meio de acordos entre as partes, antes mesmo de uma decisão nos tribunais. O projeto vai agora à sanção presidencial.

O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) salientou a importância do sistema nacional de identificação, lembrando que a lei do Registro de Identidade Civil foi sancionada há 18 anos, mas o sistema ainda não foi implantado. Ele lembrou que a ideia de unificação de documentos pessoais surgiu há mais de 23 anos com o trabalho da desembargadora paranaense Lídia Maejima, que, na época, percebeu a grande facilidade para falsificação de cédulas de identidade.

O senador disse que a emissão dos novos documentos com biometria custará pouco, mas observou que a efetiva implantação do sistema depende da modernização dos institutos estaduais de identificação.

O senador Raimundo Lira apresentou projeto tornando crime o porte de armas brancas; o elevado número de crimes violentos no Brasil foi tema de pronunciamento do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que apresentou projeto tornando crime o porte de armas brancas. Ele lembrou que a América Latina se tornou o continente mais violento do mundo e pediu atenção para a revolta da população diante da impunidade dos assassinos.

 

Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Relator: Aécio Neves

Relatório: Favorável à Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.

Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas.

Relator: Ricardo Ferraço

Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.

 

Definição do Programa de Trabalho da Comissão, que foi apresentado pelo Relator, Sen. Fernando Bezerra Coelho, e aprovado pela Comissão; atenção à coordenação temática que poderá incluir algo relativo à segurança pública (Coordenação de Organização Administrativa e Serviços Públicos) cujo Coordenador Senador Antônio Anastasia do PSDB/MG.

 

 

O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e coordenador da Estratégia Nacional de Segurança Pública (Enasp) participou, nessa terça-feira, 2 de junho, do VI Seminário “Diálogos sobre Justiça” no Ministério da Justiça. O evento tratou sobre o acesso à Justiça e o princípio da duração razoável do processo em casos de homicídios dolosos.

 

 

 

Brasil celebra Dia Internacional dos Peacekeepers

 

O governo vai adotar duas medidas para coibir a ação de organizações criminosas e dos chamados “coiotes”, que trazem haitianos ilegalmente para o Brasil. Primeiro, haverá um aumento da emissão de vistos, na embaixada brasileira em Porto Príncipe (capital haitiana), para entrada legal de cidadãos do Haiti no País.

 

A Secretaria de Reforma do Judiciário e a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça apresentaram nesta terça-feira, dia 2, os resultados da pesquisa “Tempo Médio de Tramitação do Processo de Homicídio em cinco capitais brasileiras”, no VI Seminário da série “Diálogos Sobre Justiça”. O evento aconteceu no auditório Tancredo Neves, na sede do Palácio da Justiça.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 12, do Decreto nº 7.413 de 30 de dezembro de 2010, Considerando disposto da Portaria nº 396, de 20 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 96, de 22 de maio de 2015, Seção 1, página 63, que prorrogou o mandato das entidades eleitas no processo eleitoral convocado pelo Edital no 9, de 27 de setembro de 2012, resolve:

Art. 1o Designar os representantes indicados pelas entidades eleitas no processo eleitoral convocado pelo Edital no 9, de 27 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2012, para compor o Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP, na forma a seguir:

I – RODRIGO MENESES DE BARROS, titular, em substituição a Antonio Aguiar Maciel Filho, e BRENO VASCONCELOS, suplente, em substituição a Paulo Ayran da Silva Bezerra, representantes da Federação dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação – FENAPPI;

II – ABELARDO CAMILO BRIDI, titular, em substituição a Marlon Jorge Teza, e MÁRCIO RONALDO DE ASSIS, suplente, em substituição a Cezar Braz Ladeira, representantes da Federação de Entidades de Oficiais Militares – FENEME;

III – NEIRIELE MARQUES DA SILVA, titular, em substituição a Silvana Ribeiro da Silva, e DIOGO LUIZ DE CAMPOS, suplente, em substituição a Willy Miranda Silva, representantes do Fórum Nacional de Juventude Negra -FONAJUNE;

IV – TEOBALDO WITTER, suplente, representante do Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia -FNOP;

V – ZULMAR PIMENTEL DOS SANTOS, titular, em substituição a Delano Cerqueira Brunn, representante do Departamento de Polícia Federal;

VI – SEBASTIÃO CORREA DOS SANTOS, titular, em substituição a Ubiratan de Oliveira Ângelo, e FABIANO DIAS MONTEIRO, suplente, em substituição a Sandro Costa Santos, representantes da Viva Rio;

VII – RENATO SÉRGIO DE LIMA, titular, em substituição Arthur Trindade Maranhão Costa, e CÁSSIO THYONE ALMEIDA DE ROSA, suplente, representantes do Fórum Brasileiro de Segurança;

VIII – CLÉBER PINHEIRO COSTA, titular, em substituição a Eduardo Teodósio de Quadros, e LUIZ ANTÔNIO BRENNER GUIMARÃES, suplente, em substituição a Luis Cláudio Galhardi, representantes da Rede Desarma Brasil;

IX – ELISANDRO LOTIN DE SOUZA, titular, em substituição a Pedro Queiroz da Silva, e MARCO ANTÔNIO BAHIA SILVA, suplente, em substituição a Elisandro Lotin de Souza, representantes da Associação Nacional de Entidades de Praças – ANASPRA;

X – SILVIO BENEDITO ALVES, titular, em substituição a Wanderlei de Almeida, e AGNALDO AUGUSTO DA CRUZ, suplente, em substituição a Márcio Martins Sant’Ana, representantes do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares – CNCG-PM/CBM;

XI – RONNEY AUGUSTO MATSUI ARAUJO, suplente, representante da Associação dos Delegados de Polícia – ADEPOL; XII – JANIO BOSCO GANDRA, titular, em substituição a Denílson Aparecido Martins e ANDERSON VIEIRA AMORIM, suplente, em substituição Alberto Liebling Kopittkke Winogron, representantes da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL;

XIII – WALNEY JOSÉ DE ALMEIDA, suplente, em substituição a Márcio Correa Godoy, representante da Associação Brasileira de Criminalística -ABC;

XIV- PAULO CÉZAR BUZZETTI DOS SANTOS, titular, em substituição a Augusto César Coutinho, e DANIEL AGUIAR GRANDOLFO, suplente, em substituição a Wesley Barreto Bastos, representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná – SINDARSPEN;

XV – ALEXANDRE LIMA RASLAN, convidado titular, representante do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;

XVI – CARLOS ANTÔNIO ALMEIDA DE OLIVEIRA, titular, em substituição a Henrique Mendonça de Oliveira Queiroz, representante da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF;

XVII – CARLOS EDUARDO MIGUEL SOBRAL, titular, representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF;

XVIII – CAROLINA MATTOS RICARDO, suplente, representante do Instituto Sou da Paz;

XIX – ADAILTON BORGES DOS SANTOS, titular, em substituição a Luiz Paulo Bastos da Silva, representante do Coletivo de Entidades Negras -CEN;

XX – CLERTON AZEVÊDO FRANCA, suplente em substituição a Alberto dos Santos Cabral, representante do Grande Oriente do Brasil;

XXI – ALEXANDRE BRASIL CARVALHO DA FONSECA, titular, em substituição a Luiz Clóvis Guido Ribeiro, representante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) ;

XXII – THIAGO FREDERICO DE SOUZA COSTA, titular, em substituição a Sandro Torres Avelar, e BENITO AUGUSTO GALIANI TIEZZI, suplente, em substituição a Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita, representantes do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); e

XXIII – MÁRCIO MARINS, titular, em substituição a Clóvis Arantes, representante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais -ABGLT.

Art. 2o Ficam convalidados os seguintes atos aprovados na 31ª Reunião Ordinária do CONASP:

I – Ata da 30ª Reunião Ordinária do CONASP;

II – Decisões Colegiadas nº 11, 12 e 13, de 22 de abril de 2015;

III – Moção nº 16, de 24 de abril de 2015?; e

IV – Resolução CONASP nº 7, de 24 de abril de 2015, ainda pendente de homologação ministerial em documento próprio.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA

 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) determinou, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (1º), que as políticas, programas e projetos desenvolvidos pela pasta contemplem ações de estímulo à inclusão da população negra no mercado de trabalho. As medidas estão previstas no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010).