NOTÍCIAS DE BRASÍLIA XVIII
1.2 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Secretarias federais e CDHM entregam dossiê sobre violações de direitos de crianças da comunidade quilombola Kalunga à Procuradoria Geral da República – O relatório reúne registros das ações e dos achados pelos quatro órgãos de estado sobre a exploração sexual, trabalho escravo e adoções irregulares no município de Cavalcante (GO) e região, onde se localiza o território quilombola Kalunga.
Direitos Humanos debate políticas voltadas à assistência médica e psicológica dos profissionais de segurança pública – Evento abriu espaço a contribuições de diferentes corporações para a melhoria dos serviços de segurança pública tanto para a sociedade como para seus próprios integrantes.
Em audiência na Câmara (8), policiais reclamam das más condições de trabalho – Boudens, vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, participou de audiência pública promovida pela comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, que discutiu a situação dos profissionais de segurança pública.
TEMA: Avaliar as condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.
EXPOSITORES:
– SARGENTO CBMGO UIHLIAM – Representando a União dos Militares de Goiás – UNIMIL.
– Sr. DOVERCINO BORGES NETO – Representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais;
– Sr. UBIRATAN ANTUNES SANDERSON – Presidente do Sindicato da Polícia Federal do Rio Grande do Sul;
– Sr. JOSÉ ROBERTO DAS NEVES – Diretor da Federação Brasileira dos Servidores Penitenciário;
– Sr. JÂNIO BOSCO GANDRA – Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis;
– Sr. LUIS ANTÔNIO DE ARAÚJO BOUDENS – Vice-Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais;
– Sra. LEILANE RIBEIRO DE OLIVEIRA – Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal – SINPECPF;
– Sra. ADRIANA NUNES WOLFFENBUTTEL – Representante do Sindicato dos Servidores do Instituto de Perícia do Rio Grande do Sul.
COMENTÁRIOS: Os representantes de Entidades afirmaram diversas irregularidades em suas Instituições, tais quais: falta de efetivo (sobrecarregando o atual efetivo das instituições), falta de meios para trabalho (falta de equipamentos em boas condições) e falta de reajuste salarial.
PL 7645/2014 – dos Srs. Subtenente Gonzaga e Jorginho Mello – que “altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
RESULTADO: Aprovado por unanimidade.
COMENTÁRIOS: Os Parlamentares, defendendo a aprovação da Proposição, esclareceram que as instituições militares são as únicas em que seus profissionais de carreira possuem essa previsão de prisão disciplinar. A par da progressão defendida, foi ressaltado que o Projeto não altera o Código Penal Militar, de modo que, para as transgressões disciplinares continuam os demais apenamentos e, para os crimes, ainda há a possibilidade de prisão por meio do COM. Para os Militares reincidentes é mantido o Conselho de Disciplina e de Justificação, de modo que, segundo os parlamentares, é um grande equivoco associar tal progressão ao término da disciplina nas instituições militares.
PL 3781/08 do Sr. Jair Bolsonaro – que “acresce parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências”. Explicação: Estabelece que a dedicação integral do policial militar do DF está cingida ao horário regular de sua escala de serviço e às convocações possíveis para sua atuação.
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Edio Lopes, em 13/05/2015.
RESULTADO: Aprovado o Parecer.
COMENTÁRIOS: A redação trazida prevê que a dedicação integral do policial militar do DF está restrita ao horário regular de sua escala de serviço. É um projeto voltado exclusivamente para a PMDF e não para as demais polícias militares. Ainda assim, o projeto traz a previsão de que as convocações extraordinárias estão inclusas.
1.5 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – VIOLÊNCIA JOVENS NEGROS E POBRES
As conclusões do parecer da relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra Jovens Negros e Pobres, deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), geraram divergências entre os parlamentares do colegiado. Rosângela afirmou existir um genocídio da juventude negra, propôs a criação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens e defendeu a aprovação do Projeto de Lei 4471/12, que acaba com o chamado auto de resistência, registro em que policiais justificam mortes ou ferimentos durante prisões ou perseguições de suspeitos.
Integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra Jovens Negros e Pobres sugeriram nesta quinta-feira (9) alterações no relatório preliminar divulgado nesta semana pela deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ). O texto final será apresentado e votado na próxima semana.
COMENTÁRIOS: Apresentação pela Relatora, Deputada Rosangela Gomes do relatório final da comissão parlamentar de inquérito que apura homicídios de jovens negros e pobres. No relatório constou um item de apoio e interesse das instituições militares, qual seja, o Ciclo Completo de Polícia, porém, constam também outros pontos de desacordo, a exemplo da desmilitarização e possibilidade de federalização de investigações contra policiais.
O Presidente da Comissão e a Relatora disseram que até a Votação da matéria na terça, dia 14, eles ainda aceitam sugestões. Os representantes dos Militares Estaduais já estão articulando a retirada dos trechos do Relatório que estão em desacordo com a política institucional.
1.6 COMISSÃO ESPECIAL – PEC 171/93 – MAIORIDADE PENAL
Votação da maioridade penal em 2º turno deve ocorrer só após o recesso, diz Cunha – O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, considerou nesta quinta-feira (8) ser difícil votar antes do recesso parlamentar de julho o segundo turno da proposta (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo ele, a prioridade da Casa neste momento é avançar na votação da reforma política. A análise dos destaques e das emendas ao projeto de minirreforma eleitoral (PL 2259/15) ficou para a próxima terça-feira (14).
1.7 COMISSÃO ESPECIAL LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Comissão da Lei Orgânica de Segurança analisa relatórios parciais nesta manhã – A comissão especial destinada a elaborar a proposta de Lei Orgânica de Segurança Pública se reúne nesta manhã para apresentação dos relatórios parciais de Guardas Municipais, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), e de Polícia Civil, do deputado João Campos (PSDB-GO).
COMENTÁRIOS: Já foi apresentado o relatório parcial do Sistema Único de Segurança Pública, das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Falta apresentação do relatório parcial da Polícia Civil e das Guardas Municipais.
O relator geral (Deputado Ronaldo Benedet – PMDB/SC) e o Presidente da Comissão, (Deputado Federal Cabo Sabino – PR/CE) informaram que os Relatórios caminharão todos juntos, de modo que é aguardado a apresentação dos relatórios pendentes, para o próximo passo da Comissão, que será chamar todas as Entidades representativas e representantes das instituições para se pronunciarem sobre o teor dos relatórios parciais.
2. PODER LEGISLATIVO – SENADO FEDERAL
2.1 PLENÁRIO
Foi sancionada nesta segunda-feira (6) a Lei 13.142/2015, que agrava as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra policiais, bombeiros militares e integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do sistema prisional, bem como a seus familiares, se em função do parentesco.
2.2 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Altera o art. 212, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para elevar a pena de quem pratica o crime de exposição de cadáver.
Altera os arts. 291 e 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso
de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.
Altera os §§ 1º e 5º do art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para definir o limite dos prazos máximo e mínimo de internação ou tratamento ambulatorial.
Altera a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Dispõe sobre o fornecimento, pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, mediante ordem judicial e sob segredo de Justiça, de dados que permitam o rastreamento físico de terminais móveis, para fins de investigação criminal, instrução processual penal e execução penal.
2.3 COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA
A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência aprovou requerimento da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), presidente do colegiado, para avaliar a atuação do setor de inteligência em grandes eventos promovidos no Brasil nos últimos anos.
2.4 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO ASSASSINATO DE JOVENS
A relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra Jovens Negros e Pobres, deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ), apresentou parecer em que afirma que os jovens negros no Brasil são vítimas de genocídio e propôs um plano de enfrentamento da violência.
3. PODER JUDICIÁRIO
Parlamentares de vários partidos políticos impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 33697, com pedido de liminar, para questionar a votação em que a Câmara dos Deputados aprovou emenda aglutinativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que trata da redução da maioridade penal. Os deputados pedem que seja anulada a votação da emenda e que a apresentação de eventual nova proposição seja subscrita por, pelo menos, um terço dos deputados, respeitada a fase de discussão legislativa.
O Seminário Jurídico de Direito Penal e Processual Penal Militar da Justiça Militar da União, no âmbito da Auditoria da 9ª Circunscrição Judiciária Militar, é um evento que tem a finalidade de promover e divulgar a Justiça Militar da União junto aos demais segmentos da sociedade brasileira.
Data de realização: 17 e 18 de agosto de 2015
Horário: 19h às 22h15
Local: Auditório Salomão Baruki – Campus Pantanal da Universidade Federal de Mato Grosso
do Sul – Av. Rio Branco, 1270, Corumbá – MS
Vagas: 400 lugares
Programação: clique aqui para ver a programação
Inscrições: 13 de julho a 14 de agosto de 2015
Link para as inscrições: será disponibilizado a partir do dia 13 de julho de 2015
4. PODER EXECUTIVO
Para Cardozo, o Estado precisa garantir o devido exercício das funções dos agentes de segurança pública.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta terça-feira (07) que a Lei 13.142, de 6 de julho de 2015, que torna crime hediondo o assassinato de policiais, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União, é fundamental para combater o crime organizado e fortalecer a segurança pública no Brasil.
