NOTÍCIAS DE BRASÍLIA XXI

 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto do deputado Marco Maia (PT-RS) que regulamenta a profissão de guarda-parque (PL 7276/14) e define direitos trabalhistas específicos da categoria, como jornada de trabalho de 40 horas semanais (…) O deputado Dr. Jorge Silva apresentou ainda duas emendas ao projeto para incluir entre as competências dos guarda-parques a lavratura de autos de constatação ambiental e a adoção de providências acauteladoras, que atestam a ocorrência de infração ambiental, e o apoio a pesquisas científicas desenvolvidas no interior dos parques. Entre as competências já previstas no PL 7276 estão o patrulhamento e a fiscalização dos parques, o auxílio ao combate de incêndios, a conservação de trilhas e estradas internas e a orientação do público, entre outras.

 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou, no último dia 15, o Projeto de Lei 1637/15, do deputado Simão Sessim (PP-RJ), que obriga pessoas e empresas que comercializem spray de tintas e outros materiais utilizados para pichações a manter, por pelo menos cinco anos, cadastro identificador do comprador e do produto. O projeto inclui artigo na Lei de Proteção ao Meio Ambiente (9.605/98). O parecer do relator, deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), foi contrário à proposta. Segundo ele, a Lei 12.408/11 já tratou do assunto. A lei proibiu a comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 anos em todo o território nacional. Além disso, conforme a lei, a venda do material só é permitida mediante apresentação de documento de identidade do comprador, e toda nota fiscal lançada sobre a venda desse produto deve possuir identificação do comprador.

 

Depois de aprovado na Comissão de Segurança Pública, a Mesa Diretora da Câmara decidiu apensar proposta ao Projeto de Lei que revoga o Estatuto do Desarmamento A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, no último dia 15, o Projeto de Lei 7737/14, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que concede porte de arma de fogo aos guardas portuários. Pelo texto, os integrantes do quadro efetivo da Guarda Portuária poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: submetidos a regime de dedicação exclusiva; sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que pretende incluir a disciplina de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares. A medida consta do Projeto de Lei 8248/14, da deputada Flávia Morais (PDT-GO).

 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 35/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que possibilita à administração pública exigir que a empresa vencedora da licitação contrate presidiários ou ex-detentos para a execução do contrato em editais referentes a obras ou serviços em estabelecimentos prisionais.

 

A famosa “carteirada”, usada por autoridades fora do serviço, que se aproveitam do cargo, emprego ou função pública para não pagar um ingresso ou ter tratamento diferenciado em eventos pagos, desobedecer o trânsito ou deixar de cumprir qualquer obrigação legal, poderá ser considerada crime a ser punido com a suspensão dos salários por um período de 30 a 60 dias, e de três meses a um ano detenção. Isso é o que prevê um projeto (PLS 066/2015) do senador Romário (PSB-RJ). O senador considera que a “carteirada” é uma afronta à igualdade entre os cidadãos, prevista no artigo quinto da Constituição.

 

Está pronta para votação em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)15/2011 que garante a expedição do mandado de prisão em caso de sentença proferida por órgão colegiado ou pelo tribunal do júri, mesmo quando ainda há possibilidade de recorrer. Atualmente a sentença só pode ser executada após o esgotamento de todas as possibilidades de recurso. Na prática, a PEC limita a apresentação de sucessivos recursos para atrasar o cumprimento das decisões judiciais.

 

O instituto da curatela poderá ser ampliado no Código Civil. O jurista Clóvis Beviláqua define o termo como sendo o “encargo público conferido por lei a alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não possam fazê-lo”. Pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), estão sujeitos a curatela as pessoas que por alguma deficiência não têm discernimento para sobreviver, os que não podem exprimir a vontade, os deficientes, alcoólatras habituais e viciados em drogas, os que não têm completo desenvolvimento mental e os pródigos.

 

A aprovação em caráter terminativo do projeto de federalização do ensino básico foi uma das decisões mais importantes da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) no primeiro semestre de 2015. À espera de deliberação na Câmara dos Deputados, a proposta cria a carreira nacional do magistério e obriga a União a assumir gradativamente a educação fundamental no país.

 

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) discutiu no primeiro semestre legislativo de 2015 temas como agricultura familiar, medicamentos genéricos, o movimento nacional dos caminhoneiros e o emplacamento de tratores. Saiba mais sobre o assunto com o repórter Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

 

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projeto que permite a familiares excluir da internet dados de usuários já falecidos (PL 1331/15). A proposta de autoria do deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO) altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), incluindo essa possibilidade para cônjuges e ascendentes e descendentes até terceiro grau. Hoje, a legislação exige que a exclusão de um perfil no Facebook ou conta do Google, por exemplo, seja solicitada apenas pelo titular dos mesmos.

 

Proposta em análise na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) determina que novas construções residenciais, comerciais e industriais, públicas ou privadas, tenham em seu projeto técnico item referente à captação de água da chuva para uso não potável. O PLS 324/2015, de iniciativa do senador Donizeti Nogueira (PT-TO). A emissão de cartas de habite-se das edificações será condicionada ao atendimento dessa exigência. O projeto estabelece também que as construções já existentes sejam adaptadas sempre que for técnica e financeiramente viável. O autor do projeto argumenta que o objetivo é impedir o desperdício de água limpa, reduzindo seu consumo, por meio da substituição por água da chuva em atividades que não exijam consumo direto, como as de limpeza.

 

Criada em 2013 com o objetivo de “promover discussões sobre grandes temas e o futuro do país, bem como aprimorar a atuação do Senado nessas questões”, a Comissão Senado do Futuro (CSF) vai promover um ciclo de encontros a partir de agosto. Serão eventos com temas definidos e que terão debates, painéis, palestras e seminários, conforme informou o presidente do colegiado, senador Wellington Fagundes (PR-MT). Em agosto, a comissão debaterá o tema Impasses e Perspectivas da Sociedade Brasileira e, em setembro, o tema será Senado do Futuro e o Senado para o Futuro. (…) – A comissão pode ajudar o Senado a pensar o que representa a instituição para o futuro do Brasil, mas também aquilo que pode, junto com a sociedade, construir como agenda positiva. O que podemos fazer para prestar melhor serviço ao cidadão e o que podemos promover, enquanto legisladores, para melhorar a vida do brasileiro? – indagou Wellington Fagundes em entrevista à Rádio Senado.

 

O Executivo sofreu derrotas importantes no Congresso. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, rompeu com governo. No Senado, o presidente Renan Calheiros faz discurso pela independência dos Poderes. Veja qual é a avaliação dos cientistas políticos da relação entre o Executivo e Legislativo.

 

O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5354, com pedido de liminar, contra legislação do Estado de Santa Catarina que prevê a possibilidade de bombeiros voluntários realizarem, por delegação dos municípios, vistorias e fiscalizações, além de lavrar autos de infrações referentes a normas de segurança contra incêndio e pânico. Segundo a ação, as normas invadem a competência privativa da União para legislar e estabelecem delegação de competência para exercício de atividades relativas a segurança pública e defesa civil, fora das hipóteses previstas na Constituição Federal.

 

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) que buscava a condenação do estado e do município à implementação de políticas públicas de contenção e prevenção de deslizamentos de encostas. O colegiado entendeu não haver interesse de agir na demanda.

 

A exploração sexual figura como a principal atividade do tráfico de pessoas, mas a não se restringe a essa finalidade. O Ministério da Justiça divulgou, nesta quinta-feira (30), Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o mais recente relatório nacional sobre este tipo de crime. Também foi lançado o selo comemorativo dos Correios, feito especialmente para a Campanha Coração Azul. De acordo com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, os números do documento apresentado hoje são bons se for considerado sob a ótica do enfrentamento ao crime, mas ainda são uma pequena mostra da realidade a ser enfrentada. De acordo com o ministro, “são necessárias mais denúncias, maior conscientização, maior integração e ações conjuntas do Estado e da sociedade para que este crime possa ser erradicado”.

 

O Ministério da Justiça oferece 80 vagas em pós-graduações em segurança pública. Podem participar gratuitamente dos cursos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, guardas municipais e profissionais de perícia forense que tenham graduação de nível superior em qualquer área. As aulas serão realizadas em parceria com a Universidade Federal da Sergipe (UFS), para o curso de especialização em Gestão e Modernização Institucional da Segurança Pública; e de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública, por meio da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). As inscrições seguem abertas até 7 de agosto e 31 de julho de 2015, respectivamente. As qualificações são financiadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ), através da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp). Cada curso oferece 50 vagas, sendo 40 exclusivamente para profissionais de segurança pública.

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) em Sergipe demonstrou que militar não tem direito a promoção com base em lei que entrou em vigor após seu ingresso na reserva. O entendimento foi confirmado em ação que pleiteava o direito com base na Lei 12.872/13.

 

Novo canal de comunicação entre governo e sociedade servirá para que a população envie propostas que possam contribuir para melhoria ou criação de políticas públicas. Quantas vezes você já ouviu alguém dizendo que tem uma ideia capaz de mudar a vida de milhões de brasileiros? E você, concordou com essa proposta ou tem uma sugestão para melhorar um programa do governo? Pois o governo federal acredita que o país fica melhor quando todo mundo participa. É com esse objetivo que a presidenta Dilma Rousseff lança nesta terça-feira (28/07) em Brasília o Dialoga Brasil, uma plataforma digital, simples e dinâmica, que possibilita o diálogo direto com a sociedade.

A proposta levada aos governadores, em reunião no Palácio da Alvorada, envolve sete ministérios e tem como um dos principais eixos a prevenção de mortes e sequelas causadas por motocicletas. O governo federal apresentou durante reunião com governadores nesta quinta-feira (30/7), em Brasília, uma proposta de plano de ação nacional para o enfrentamento das mortes em decorrência da violência no trânsito. O encontro, promovido pela Presidência da República, reforçou a importância de aumentar a segurança nas vias e rodovias e, consequentemente, reduzir mortes e sequelas de acidentes de trânsito, principalmente com motociclistas. Em 2013, 51,8% de todas as internações por acidentes de transporte em hospitais estavam relacionadas a motocicletas.

 

Encerrou nesta data (31/07), a 9ª edição do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, realizado na FGV de Botafogo, no Estado do Rio de Janeiro.

A FENEME teve uma participação importante por ocasião do Painel “A investigação de crimes violentos e o ciclo completo de policiamento”. Neste espaço o Diretor de Assuntos Legislativos da FENEME, Cel PMESP Elias Miler da Silva fez uma exposição do tema Ciclo Completo, sendo o assunto debatido ricamente pela Sra. Carolina Ricardo do “Instituto Sou da Paz” e a professora Jaqueline Muniz da “Universidade Federal Fluminense/RJ”. Destaque também para a participação do grande público que lotou o auditório neste painel.

No site do FBSP/15 estão sendo disponibilizadas diversas pesquisas e matérias relativas às variadas discussões ocorridas no Fórum. Confira! http://www.forumseguranca.org.br/

No site da FENEME terá notícia específica sobre a participação no FBSP. http://www.feneme.org.br/pagina/1293/participaccedilatildeo-da-feneme-no-9deg-encontro-do-