NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | 1ª SEMANA – AGO/2015

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 445 votos a 16 e 6 abstenções, o substitutivo da comissão especial para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09, que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal e das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No nível mais alto, passarão a receber 90,25% (R$ 30.471,10) do teto do funcionalismo (R$ 33.763,00). Após a aprovação do texto, a sessão foi encerrada. A análise dos destaques ou demais emendas oferecidas ao texto ficará para a próxima terça-feira (11).

 

 

Comentário – Terminada a votação da PEC 443/09 fica a seguinte situação:

1. O texto beneficia advogados e delegados.

2. Os oficiais da PM não foram incluídos porque somente sete Estados são carreira jurídica;

3. O texto ainda não acabou em primeiro turno, continua na próxima terça feira com a votação dos destaques;

4. O Presidente da Câmara anunciou que a matéria somente entrara em votação em segundo turno após a votação da PEC 172 do Pacto Federativo, que ainda está na comissão especial;

5. A PEC 172 sendo aprovada retirará do texto da PEC 443 as carreiras estaduais e municipais, dentre elas os delegados;

6. A PM pode:

a) Acelerar a PEC da carreira jurídica PM/BM que não será efetivada com a aprovação da PEC 172;

b) Apresentar uma PEC no Senado para apensar a PEC 443 quando chegar ao Senado;

7. Está certo que se a PEC vingar somente para a União, os delegados federais terão um salário inicial de 26.124,75, e fatalmente influenciará os delegados estaduais.

 

Autor: Laerte Bessa – PR/DF

Apresentação: 04/08/2015

Ementa: Indicação relativa ao envio de projeto de lei tratando da exigência de curso superior para ingresso nas carreiras militares distritais.

 

Autor: Comissão de Educação

Apresentação: 04/08/2015

Ementa: Sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão obrigatória, nos currículos dos ensinos fundamental e médio, das disciplinas Organização Social e Política do Brasil e Educação Moral e Cívica, bem como de conteúdos referentes ao período da ditadura militar no Brasil e à violação dos Direitos Humanos.

 

Autor: Alberto Fraga – DEM/DF

Apresentação: 06/08/2015

Ementa: Sugere a Senhora Presidente da República, que seja alterado a Lei nº 7.479, de junho de 1986 (Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal) para prever expressamente que a carreira dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é de nível superior.

 

Autor: Alberto Fraga – DEM/DF

Apresentação: 03/08/2015

Ementa: Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para dispor sobre a reestruturação e reconhecimento da carreira do policial militar do Distrito Federal como de nível superior, e dá outras providências.

 

Autor: Paulo Pimenta – PT/RS

Apresentação: 04/08/2015

Ementa: Requer a realização de audiência pública para discussão sobre a atuação de organizações criminosas no sistema prisional.

 

Autor: Paulo Pimenta – PT/RS

Apresentação: 04/08/2015

Ementa: Realização de audiência pública com profissionais de comunicação autores de reportagens sobre a ação do crime organizado no sistema prisional.

 

O site infanto-juvenil da Câmara dos Deputados, o Plenarinho, recebeu mais de 700 projetos de lei concorrendo ao Câmara Mirim. Conforme combinado no regulamento, a comissão julgadora da Câmara escolheu seis projetos, que serão analisados agora pelas crianças que vão participar do Câmara Mirim. Elas escolherão os três vencedores. Os autores dos três melhores projetos virão a Brasília em outubro, no Câmara Mirim, defender suas propostas. Os projetos selecionados são:

(…) Criação da polícia escolar, de Maria Cecília Borges da Silva, de Montes Claros/MG, estudante da Escola Estadual Dom João Antônio Pimenta. Ela pensou na criação de uma polícia específica para as escolas, que seja capacitada para lidar com as características dos problemas escolares. “Eu acho importante essa regra para mudar essa questão de violência nas escolas. A presença dos policiais ajudaria nessa questão”, argumentou Maria Cecília.

 

Convidados a debater no Senado a Lei Maria da Penha (11.340/06) e os agravos da violência na primeira infância, nesta quinta-feira (6), especialistas reconheceram que a norma foi essencial para conscientizar a sociedade a respeito da violência doméstica. Admitiram, contudo, que seus instrumentos ainda são limitados diante da prevenção e combate a abusos contra as próprias mulheres e menos ainda diante da violência intrafamiliar infantil.

 

Os integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovaram nesta quarta-feira (5) a criação da subcomissão especial para acompanhar a questão indígena no Brasil. De acordo com o deputado Elizeu Dionizio (SD-MS), que solicitou a criação do colegiado, a subcomissão vai ser uma importante contribuição para se resolver os impasses que envolvem a maioria dos 900 mil índios do Brasil.

 

O juiz federal Roberto Lemos afirmou que o principal problema em relação ao encarceramento de indígenas é justamente a falta de informações qualificadas por parte dos órgãos penitenciários e de Justiça que possa nortear as ações do poder público. Ele participou de debate sobre a situação dos índios presos no Brasil, nesta quinta-feira (6), da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que transfere para o Congresso Nacional a decisão sobre a demarcação de terras indígenas.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (4), proposta que prevê pena maior para o crime de falsa identidade praticado pela internet ou por qualquer outro meio eletrônico.

Pela proposta, a pena para esse tipo de crime, que hoje é detenção de três meses a um ano ou multa, será aumentada de 1/6 a 1/3, se for praticado pela internet ou outro meio eletrônico. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei 1216/07, do Senado, que determina a separação de presos, provisórios ou condenados, de acordo com a gravidade do delito praticado.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (4), proposta que aumenta em 1/3 até a metade a pena de quem comete roubos e furtos dentro de residências. O argumento é que a Constituição resguarda o domicílio das pessoas e, portanto, esses crimes merecem uma pena maior. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40).

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que estabelece como disciplinas obrigatórias da educação básica as artes visuais, a dança, a música e o teatro. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – 9.394/96), que atualmente prevê a obrigatoriedade somente do ensino da música entre os conteúdos relacionados à área artística. O parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), foi favorável ao substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 7032/10, do Senado. O projeto original determinava a inclusão da música, das artes plásticas e das artes cênicas no currículo das escolas do ensino fundamental.

 

Tramita na Câmara projeto de lei que acrescenta mais uma modalidade de flagrante delito: o flagrante provado. O projeto (PL 373/2015), apresentado pelo deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), permite a caracterização do flagrante quando o suspeito “é encontrado, tempo depois, reconhecido pela vítima, por testemunha do crime pessoalmente, ou por terceiro, que o reconheça por filmagem ou foto de ação criminosa, ou por ter sido encontrado e confessado o crime”.Delegado Éder Mauro argumenta que a grande maioria dos crimes não tem resposta do Estado com prisão em flagrante porque frequentemente as provas são alcançadas já fora do prazo definido pelas expressões “logo após” e “logo depois” das já previstas possibilidades de prisão flagrante, mas que ocorrem ainda em um curto espaço de tempo – seja por reconhecimento por vídeo, foto, pela vítima ou testemunha da ação criminosa.

 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove audiência pública nesta terça-feira (4), às 10h30, para discutir políticas públicas de enfrentamento ao crime organizado.Foram convidados um representante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado de Minas Gerais (Gaeco-MG) e um representante do Gaeco de São Paulo.

 

O promotor de Justiça e secretário executivo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo, Marcio Friggi de Carvalho, destacou que o combate à organização criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) é pauta prioritária do Gaeco do estado. Segundo ele, o PCC atua principalmente com tráfico de drogas, inclusive fora do Brasil, sendo os homicídios, por exemplo, apenas instrumentais.

 

O promotor de Justiça e secretário executivo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de Minas Gerais, Marcelo Mattar Diniz, afirmou que a execução da pena em regime semiaberto e aberto está virando sinônimo de impunidade no Brasil, em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

 

O promotor de Justiça e secretário executivo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo, Marcio Friggi de Carvalho, defendeu aperfeiçoamento da legislação de processo penal brasileira, para agilizar os processos. “O Brasil é o único País do mundo que tem o quádruplo grau de jurisdição. Não há possibilidade de um processo penal eficiente com quatro instâncias de recursos”, completou. Para ele, duas instâncias de recursos seriam mais do que suficientes para garantir a ampla possibilidade de defesa.

 

O promotor de Justiça e secretário executivo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de Minas Gerais, Marcelo Mattar Diniz, defendeu há pouco a simplificação do processo penal na legislação, para agilizar as investigações. Ele participa de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para discutir políticas públicas de enfrentamento ao crime organizado.

 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado iniciou há pouco audiência pública para discutir políticas públicas de enfrentamento ao crime organizado.Foram convidados o promotor de Justiça e secretário executivo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Minas Gerais, Marcelo Mattar Diniz; e o promotor de Justiça e secretário executivo do Gaeco de São Paulo, Marcio Augusto Friggi de Carvalho.

 

Relator e presidente de subcomissão também consideram reforma primordial. O promotor de Justiça e secretário-executivo do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de Minas Gerais, Marcelo Mattar, e o promotor e secretário-executivo do Gaeco do MP de São Paulo, Marcio Friggi, defenderam a reforma do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) brasileiro, para dar celeridade aos processos.

 

Projeto em análise na Câmara tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de 8 a 12 anos em regime fechado, além de multa.O deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) disse que o seu relatório sobre o Projeto de Lei 2016/15 vai garantir os direitos de movimentos sociais e entidades religiosas, que não se enquadrarão na lei antiterrorismo. Esses grupos responderão por outras leis, como o Código Penal. “Em uma ação de invasão, se um sem-terra tocar fogo em algum equipamento ou numa casa, isso não é terrorismo, mas é crime contra o patrimônio”, disse Maia.

 

Projeto previa pena de 8 a 12 anos de prisão. Relator aumentou para 20 a 30 anos.

O deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) terminou de apresentar seu parecer ao Projeto de Lei 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de 8 a 12 anos em regime fechado e multa, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes disso. O deputado aumentou a pena prevista para 20 a 30 anos para os atos terroristas.Entre as mudanças feitas pelo relator está também a tipificação mais clara do que é terrorismo. Segundo ele, a definição proposta pelo Poder Executivo é baseada na legislação de Portugal, mas não foi a mais adequada. “O texto original não traz o conceito normativo de terrorismo, por isso não seria suficiente determinar que a Lei 12.850/13 se aplica às organizações terroristas”, afirmou.

 

O relator da Subcomissão de Combate ao Crime Organizado, deputado João Campos (PSDB-GO), afirmou há pouco que a legislação de combate a esse tipo de crime está avançada no Brasil, desde a aprovação do Lei de Combate ao Crime Organizado (Lei 12.850/13) e do aprimoramento da legislação de combate ao crime da lavagem de dinheiro (por meio da Lei 12.683/12), mas faltam instrumentos para dar efetividade a essas leis. “Este instrumento é um código de processo penal eficiente”, afirmou.

 

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), recebeu nesta terça-feira (4) sugestões dos integrantes da comissão e do Ministério da Justiça. Brito disse que vai analisar as proposições e tentar incluí-las no texto, que será votado nesta quarta-feira (5).

 

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), está lendo neste momento seu parecer final, que deverá ser votado ainda hoje. O relatório é resultado de 4 meses de trabalho da CPI.

 

Entre os projetos sugeridos por Brito estão o que determina a adoção de scanner corporal nos presídios, para acabar com a revista íntima; e o que estabelece como regra o interrogatório por videoconferência para réus presos.Depois de pouco mais de quatro meses em funcionamento, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário encerrou seus trabalhos nesta quarta-feira (5).

 

Projetos do Executivo sobre combate ao terrorismo e seu financiamento também estão na agenda de votações dos deputados. Nesta primeira semana de agosto, o segundo turno das propostas de emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal e da reforma política são os destaques do Plenário da Câmara dos Deputados, cuja pauta também traz o projeto de lei de correção do FGTS pela poupança e quatro prestações de contas da Presidência da República. As sessões ordinárias têm a pauta trancada por dois projetos do Executivo sobre combate ao terrorismo e seu financiamento. Aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contrários, a PEC 171/93 reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

 

Comissão da Lei Orgânica da Segurança Pública discutirá relatórios parciais

A Comissão Especial da Lei Orgânica de Segurança Pública se reúne nesta manhã (6) para a apresentação dos relatórios parciais sobre as guardas municipais, elaborado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), e Polícia Civil, pelo deputado João Campos (PSDB-GO). Os integrantes do colegiado também vão definir o cronograma de audiências públicas e votar requerimentos. Já foram apresentados os relatórios parciais de Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, do deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), e de Agentes Penitenciários, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE). Lei Orgânica é a norma geral que disciplina o funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura hierárquica.

 

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças na Lei das Licitações (Lei 8.666/93) debate o tema nesta quarta-feira (5), às 14h30, com as confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC). Foram convidados o integrante do Conselho de Infraestrutura (Coinfra) da CNI, José Eugênio Gizzi, e o vice-presidente da CNC, Laércio Oliveira. O deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), que propôs o debate, afirma que é preciso ouvir os setores alcançados pela Lei de Licitações para que eles possam contribuir com o relatório final da comissão. “Existem setores que não podem deixar de ser ouvidos, se quisermos elaborar um texto condizente com a realidade das licitações e contratos administrativos”, diz. A audiência ocorrerá no plenário 12.

 

No Brasil, há hoje 220 milhões de celulares, ou seja, mais de um aparelho por habitante.

Bloqueio de celulares roubados pode ficar mais fácil a partir do fim deste mês. Hoje, para bloquear um aparelho roubado ou extraviado, o usuário precisa informar à operadora o Imei, número de registro de fábrica do equipamento. Esse número está na nota fiscal, mas muitos consumidores o desconhecem. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deu prazo até o fim deste mês para que as operadoras façam o bloqueio apenas com o número do telefone roubado. Em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor que discutiu o aumento do roubo de celulares no País, o superintendente de Planejamento e Regulamento da Agência, José Bicalho, anunciou as melhorias no combate ao problema. “Vai facilitar muito a vida do consumidor que tiver seu aparelho roubado e ligar para sua prestadora ou entrar em contato com as delegacias, órgãos de segurança. Esse é realmente um compromisso firme que está estabelecido até o fim do mês, mas a Anatel saberá atuar se isso não for resolvido.”

 

O presidente da Sinditelebrasil, que reúne as operadoras de telefonia, Eduardo Levy, informou que até o ano que vem o setor espera integrar o sistema de celulares bloqueados aos órgãos de segurança estaduais. “É um problema mundial, mas estamos avançando em soluções. Bloqueado, aquele aparelho não vale nada”, concluiu. Levy participa neste momento de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor que debate o aumento do roubo de celulares no País. A base de dados existente reúne operadoras de 35 países. Levy informou que qualquer pessoa pode pesquisar pelo site https://consultaaparelhoimpedido.com.br/ se o aparelho está bloqueado por furto ou extravio.

 

Em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor que debate o aumento do roubo de celulares no País, o superintendente de Planejamento e Regulamento da Anatel, José Bicalho, informou que a Agência mantém desde o ano 2000 um cadastro que já soma 5,5 milhões de aparelhos roubados. No mundo, há 21 milhões de aparelhos no cadastro internacional. “A prestadora registra a identificação dos aparelhos roubados no sistema e esses terminais não podem mais ser usados na rede, são bloqueados”, explicou. O sistema, segundo Bicalho, ainda precisa ser melhorado. “Alguns problemas que identificamos são a falta de comunicação pelo usuário do número de identificação do aparelho (Imei) e a dificuldade de incluir grandes volumes de aparelhos no sistema nos casos de roubos de carga, por exemplo”, reconheceu. Além criticar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que, a seu ver, não cumpre seu papel de bloquear os aparelhos roubados, o parlamentar cita dados do Instituto de Segurança Pública, segundo os quais de janeiro a abril deste ano, os roubos de celulares cresceram 78,75% em todo o Brasil.

 

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (5) proposta que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e estabelecimentos similares em todo o País. Foi aprovado o Projeto de Lei 7953/14, do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). Conforme o texto, a informação sobre a proibição deverá estar exposta no estabelecimento em local de fácil visualização.

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 44/15, apresentado pelo deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que obriga o Poder Público a criar escolas de ensino especializado para crianças e adolescentes filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. De acordo com a proposta, os estabelecimentos de ensino funcionarão em tempo integral e deverão ficar próximos às casas-abrigo onde as mulheres agredidas ficam hospedadas com seus filhos menores de 18 anos. A Lei Maria da Penha (11.340/06) delegou a União, estados e municípios a criação de centros de atendimento multidisciplinar para mães e filhos serem tratados em local afastado e protegido do agressor. Conforme o projeto, as escolas farão parte desses centros de atendimento.

 

SENADOR – Wellington Fagundes

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime previsto no art. 29 e criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e de plantas silvestres.

 

SENADOR – José Serra

Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, que dispõe sobre o prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.

 

SENADORA – Vanessa Grazziotin

Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.

 

SENADOR – Romário

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir penalidade de apreensão do veículo em caso de estacionamento irregular em vaga para pessoa com deficiência.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 14/2014, que prevê a iluminação das faixas de pedestres em locais de grande circulação, como forma de evitar atropelamentos, sobretudo no período noturno. A proposta, que acrescenta parágrafo único ao artigo 85 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), é de autoria do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP). Ele observa que a indicação luminosa adequada das faixas de pedestre é condição essencial para contribuir com a redução de atropelamentos, especialmente à noite.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, nesta quarta-feira (5), substitutivo a projeto de lei (PLS 554/2011) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que estabelece prazo máximo de 24 horas para uma pessoa presa em flagrante ser apresentada ao juiz. A proposta regulamenta a chamada “audiência de custódia.” O substitutivo foi apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e determina, entre outras medidas, que tanto o ato quanto o local da prisão sejam comunicados de imediato pelo delegado não só ao juiz, mas também ao Ministério Público, à Defensoria Pública, caso não tenha sido constituído advogado, à família ou a pessoa indicada pelo preso.

 

Ao citar estatísticas recentes que apontam elevação do número de homicídios no Brasil, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) alertou para o que chamou de deterioração da segurança pública, que a seu ver constituir o principal desafio ao Estado de Direito no Brasil. Álvaro Dias lembrou que, segundo os critérios da Organização Mundial de Saúde, o índice de mortes violentas verificado no país já constitui uma epidemia, e, em número de crianças e adolescentes assassinados, o Brasil só é superado pela Nigéria. O senador chamou a atenção do Parlamento para que não seja omisso em relação ao tema.

 

Projeto da senadora Vanessa Grazzition (PCdoB-AM) torna crime atos de intimidação contínua por palavras e gestos, de forma escrita ou outro meio. A pena prevista na proposta (PLS 6/2015) é de um a cinco anos de reclusão, podendo ser aumentada em um terço se praticada por membro da família ou por pessoa que conviveu com a vítima.

 

Com o objetivo de combater as fraudes relacionadas a empréstimos consignados de aposentados, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei do Senado (PLS 276/2007) que permite o bloqueio pelo INSS, a qualquer tempo, de descontos referentes a empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil. Segundo o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), autor da proposta, a ideia é dar mais proteção aos aposentados. O relator da proposta, senador Dário Berger (PMDB-SC), a proposta ampara aposentados vulneráveis a esse tipo de fraude e desburocratiza o bloqueio de desconto indevido.

 

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) promove reunião na quinta-feira (6), a partir das 10h, para votar cinco acordos internacionais e, em seguida, sabatina dois diplomatas indicados para comandar as embaixadas do Brasil no Senegal e na Suíça. O PDS 180/2015 aprova o texto do acordo entre o Brasil e a República da Sérvia, que tem o propósito promover a cooperação em assuntos relativos à defesa, especialmente nas áreas de pesquisa e desenvolvimento militares, incluída a troca de experiências e o desenvolvimento de programas e projetos; apoio logístico; aquisição de produtos e serviços de defesa; troca de informações e experiências em temas de segurança, operação de equipamento militar; realização de exercícios militares conjuntos; treinamento e instrução militar.

 

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que discutiu a situação dos haitianos no Brasil, na segunda-feira (3), o senador Jorge Viana (PT-AC) afirmou que o governo brasileiro negocia com países vizinhos para tentar impedir a entrada ilegal de imigrantes, resultado principalmente da exploração dessas pessoas por grupos. Nilson Mourão, representante do governo do Acre, estado por onde tem ingressado os imigrantes, disse que o Brasil tornou-se rota para a entrada de pessoas de várias nacionalidades da América do Sul, Caribe e África, trazidas por “coiotes”. Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), o Brasil ainda não conseguiu estruturar adequadamente políticas públicas que garantam apoio aos imigrantes.

 

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) completou cinco anos no dia 20, em meio a polêmicas sobre os resultados do combate ao preconceito. Dois dias depois, foi noticiado que um médico carioca branco e de olhos verdes pela segunda vez se candidatou como cotista afrodescendente no concurso deste ano para diplomata do Itamaraty, cujas provas começaram no domingo (leia texto abaixo). E ainda reverberavam as agressões raciais feitas no Facebook, no início de julho, à jornalista Maria Júlia Coutinho, da TV Globo. A própria efetividade do estatuto gera opiniões muitas vezes contrárias entre os que lutam pela equiparação de direitos, tanto que a ONG Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro) vai pedir à Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado uma audiência pública para fazer um balanço desses cinco anos. Com 65 artigos, o estatuto define diretrizes nas áreas da educação, cultura, lazer, saúde e trabalho, além da defesa de direitos das comunidades quilombolas e dos adeptos de religiões de matrizes africanas.

 

Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na manhã desta quarta-feira (5), representantes dos povos indígenas e de várias entidades apresentaram um relato dramático das condições em que vivem os índios. Segundo o Conselho Indiginista Missionário (Cimi), a precária situação de saúde e a demora na demarcação de terras estão por trás dos 135 suicídios, 785 mortes de crianças de até cinco anos e 138 assassinatos de índios ocorridos em 2014 (no último caso, 41 a mais que no ano anterior).

 

Mais uma audiência sobre a possibilidade de legalização do aborto até a 12ª semana de gravidez colocou em lados opostos integrantes da plateia e a mesa de debatedores na Comissão de Direitos Humanos (CDH), nesta quinta-feira (6). Os que são contrários apontam uma suposta manipulação de entidades estrangeiras para induzir na sociedade a necessidade de redução populacional; minimizam o número de mulheres mortas em decorrência de abortos inseguros que estariam sendo inflados para mostrar um problema de saúde pública inexistente; e apontam futuros prejuízos previdenciários caso o aborto seja legalizado no país. Os defensores citam o direito das mulheres de decidirem sobre o próprio corpo e de se posicionarem politicamente; de ver regularizada uma prática corriqueira que segue clandestina há anos; e de serem acolhidas democraticamente pelo sistema de saúde e pelo Estado laico.

 

Senadores e deputados também trataram das consequências da violência familiar na infância.

 

Convidados a debater no Senado a Lei Maria da Penha e os agravos da violência na primeira infância, nesta quinta-feira (6), especialistas reconheceram que a norma, perto de seus dez anos de existência, foi essencial para conscientizar a sociedade a respeito da violência doméstica. Admitiram, contudo, que seus instrumentos ainda são limitados diante da prevenção e combate a abusos contra as próprias mulheres e menos ainda diante da violência intrafamiliar infantil.

 

Pesquisa sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, feita pelo DataSenado, será apresentada na terça-feira (11), às 14h, na Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

O DataSenado é o instituto de pesquisas do Senado. Seus trabalhos revelam a opinião dos brasileiros sobre os temas e proposições legais debatidos na Casa. O instituto trabalha com amostragem por meio de entrevistas telefônicas. Para a pesquisa sobre violência doméstica e familiar, realizada a cada dois anos, a população considerada é a de mulheres com 16 anos ou mais, residentes no Brasil e com acesso a telefone fixo.

 

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) pode votar, em decisão terminativa na terça-feira (4), projeto que torna obrigatória e gratuita a identificação do número do telefone da chamada (código de acesso do assinante). O objetivo é evitar crimes por meio das redes de telefonia e coibir abusos nas práticas dos serviços de telemarketing e de cobranças.

 

O texto do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) deverá conter dispositivo para deixar claro que todo operador de aeronave envolvida em incidentes ou acidentes em território nacional é obrigado a notificar a ocorrência à autoridade de investigação do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer). Essa é uma das sugestões do subgrupo que trata do Sipaer, dentro da comissão de especialistas criada pelo Senado para estudar a reforma do atual CBA.

 

Em sessão especial para comemorar o aniversário de 50 anos de fundação da TV Globo nesta quarta-feira (5), o presidente do Senado, Renan Calheiros, defendeu a liberdade de expressão. – Quaisquer insinuações, gestos ou atos no sentido de restringir ou inibir a liberdade de expressão a qualquer título ou a qualquer pretexto, terão uma resposta altiva – disse.

 

Com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta segunda-feira (3) o julgamento conjunto de três Habeas Corpus (…), todos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que tratam da aplicação do princípio da insignificância em casos de furto. Os processos foram remetidos ao Plenário por deliberação da Primeira Turma, com o objetivo de uniformizar a jurisprudência do STF sobre a matéria. Entretanto, o Plenário entendeu, por maioria, que a aplicação ou não desse princípio deve ser analisada caso a caso pelo juiz de primeira instância, e que a Corte não deve fixar tese sobre o tema. Em seu voto, o ministro Teori Zavascki observou que os casos concretos analisados no julgamento têm algum tipo de circunstância agravante, como a qualificação do crime por rompimento de barreira ou reincidência.

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, recebeu nesta segunda-feira uma delegação da Organização das Nações Unidas (ONU), liderada pelo especialista argentino em Direitos Humanos Juan E. Méndez, relator especial da ONU sobre tortura. Ele está no Brasil para verificar as medidas adotadas pelo Estado para prevenir e combater a tortura e outros tratamentos cruéis nos presídios brasileiros. Méndez explicou que sua visão sobre a tortura é abrangente, e alcança não só a violência intencional em interrogatórios ou como punição, mas também o tratamento degradante e os maus tratos voluntários ou involuntários em penitenciárias, casas de custódia, unidades socioeducativas e manicômios judiciais e, ainda, o uso excessivo de força policial. “O Brasil tem tido uma atitude de cooperação com todos os procedimentos das Nações Unidas sobre direitos humanos, mas, apesar de seus esforços em prol do Estado de Direito e do aprofundamento da democracia, alguns problemas sérios subsistem nessa área”, afirmou.

 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que o juiz pode fixar um calendário anual de saídas temporárias de visita ao lar para o apenado sem que isso viole o disposto no artigo 123 da Lei de Execução Penal (7.210/1984). A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 128763, em que a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro questionou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual cada saída autorizada deve ser individualmente motivada, com base no histórico do sentenciado até então. No caso em questão, o sentenciado cumpre pena em regime semiaberto e uma única decisão autorizou a visita ao lar duas vezes por mês, no aniversário, na Páscoa, no Dias dos Pais, das Mães, no Natal e no Ano Novo.

 

A Livraria do Supremo informa que já está à venda a Revista Trimestral de Jurisprudência 226. A edição traz na íntegra diversos acórdãos, com destaque para os temas:

• Antecipação terapêutica do parto de feto anencéfalo (ADPF 54);

• Participação dos novos partidos no tempo de propaganda eleitoral gratuita (ADI 4.430);

• Possibilidade de análise de RE que discute a criminalização, por crime ambiental, somente de pessoa jurídica – Princípio da dupla imputação (RE 548.181-AgR);

• Continuidade normativo-típica da conduta do “fogueteiro do tráfico” (HC 106.155).

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Recurso Extraordinário (RE) 658570 – Repercussão geral

Relator: ministro Marco Aurélio

Ministério Público de Minas Gerais x Município de Belo Horizonte

Recurso extraordinário contra acórdão da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta contra dispositivo da Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte, e do Decreto 12.615/2007, que o regulamenta.

O acórdão recorrido adotou como fundamento o entendimento de que “o município detém competência para coibir o estacionamento em locais proibidos, inclusive com competência para impor multas, ou seja, sanção pecuniária de caráter administrativo”.

O recorrente sustenta, em síntese, que os dispositivos impugnados desrespeitaram o artigo 144, parágrafos 5º e 8º, da Constituição, uma vez que a Guarda Municipal não pode usurpar atribuições conferidas à Polícia Militar, sob pena de ingerência do município nas atividades típicas do estado-membro, o que caracteriza a quebra do princípio federativo.

Em discussão: saber se é possível, ou não, atribuir-se à Guarda Municipal o poder de policiamento do trânsito e de imposição de multa administrativa aos infratores.

PGR: pelo provimento do recurso.

 

Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), decidiu que as guardas municipais têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. Seguindo divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal entendeu que o poder de polícia de trânsito pode ser exercido pelo município, por delegação, pois o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) estabeleceu que esta competência é comum aos órgãos federados. O recurso tem repercussão geral e a decisão servirá de base para a resolução de pelo menos 24 processos sobrestados em outras instâncias. No caso concreto, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658570, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG), e reconhecida a constitucionalidade de normas do Município de Belo Horizonte – Lei municipal 9.319/2007, que instituiu o Estatuto da Guarda Municipal, e o Decreto 12.615/2007, que o regulamenta – que conferem à guarda municipal competência para fiscalizar o trânsito.

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará em setembro o Seminário Internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado. Um dos conferencistas será o presidente do Supremo Tribunal de Cassação da Itália, Giorgio Santacroce, juiz com destacada atuação no combate ao terrorismo tanto em seu país como internacionalmente. O evento previsto para os dias 2 e 3 de setembro, em que brasileiros farão parte das mesas de discussão – entre eles ministros do STJ –, será aberto ao público, mas com inscrições limitadas. Os interessados deverão requerer gratuitamente suas vagas no site do STJ. Clique aqui para se inscrever.

 

O ministro Pepe Vargas abriu nesta segunda-feira (3) a primeira reunião do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O sistema é composto por conselheiros e peritos, cujo objetivo é prevenir e combater a tortura e os maus tratos em locais de privação de liberdade, como presídios.

 

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República disponibilizou em seu site o documento intitulado “As 18 Razões CONTRA a Redução da Maioridade Penal”. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) defende o debate ampliado para que o Brasil não conduza mudanças em sua legislação sob o impacto dos acontecimentos e das emoções. O CRP (Conselho Regional de Psicologia) lança a campanha Dez Razões da Psicologia contra a Redução da idade penal CNBB, OAB, Fundação Abrinq lamentam publicamente a redução da maioridade penal no país. Mais de 50 entidades brasileiras aderem ao Movimento 18 Razões para a Não redução da maioridade penal.

 

O Disque Direitos Humanos é um serviço de utilidade pública da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) destinado a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos, especialmente de crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, população LGBT, em situação de rua, em privação de liberdade, comunidades tradicionais, entre outras que atingem populações em situação de vulnerabilidade. O serviço é coordenado pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos que tem a competência de receber, analisar e encaminhar manifestações de violações de direitos humanos. Assim como, disseminar informações e orientações acerca de ações, programas, campanhas, direitos e de serviços da rede de atendimento, promoção e proteção em Direitos Humanos e também de responsabilização, quando houver violação de direitos disponíveis no âmbito Federal, Estadual e Municipal. A central de atendimento funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados. A ligação é gratuita, podendo ser realizada de qualquer terminal telefônico e atende ligações de todo o território nacional.

 

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad/MJ), e o Ministério da Saúde realizam a formação de profissionais da rede pública de ensino para implantação do programa de prevenção ao uso de drogas nas escolas “Fortalecendo famílias”. Na última semana de julho, em parceria com 11 municípios do Estado do Ceará, a Senad, o Ministério da Saúde e a Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas do Ceará iniciaram o treinamento. O público-alvo da formação foram os profissionais da saúde, educação e assistência social. Esses profissionais aplicaram o programa para famílias com jovens de 10 a 14 anos. Os principais objetivos são criar um espaço de reflexão no qual famílias e filhos possam construir e desenvolver maneiras eficazes de comunicação e relacionamento, visando ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários por meio do desenvolvimento de habilidades sociais.

 

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta data, a Resolução nº 4.434, dispondo sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as alterações estatutárias e o cancelamento de autorização para funcionamento de cooperativas de crédito. A resolução representa um aprimoramento no arcabouço regulatório do segmento de cooperativas de crédito, introduzindo uma nova classificação para essas entidades de acordo com as operações realizadas e, consequentemente, eliminando-se da regulamentação as restrições ao quadro associativo.

 

Clique para acessar o texto do discurso do presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Tombini, no evento Novo Ciclo do Cooperativismo de Credito no Brasil.

 

Documento busca dar atenção especial à primeira infância e às populações de maior vulnerabilidade, como crianças com deficiência, indígenas, quilombolas e ribeirinhas. O ministro da Saúde, Arthur Chioro, assinou nesta quarta-feira (6), durante reunião do Conselho Nacional de Saúde, em Brasília, a portaria que cria a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança. A nova normativa busca integrar diversas ações já existentes para atendimento a essa população. O objetivo é promover o aleitamento materno e a saúde da criança, a partir da gestação aos nove anos de vida, com especial atenção à primeira infância (zero a cinco anos) e às populações de maior vulnerabilidade, como crianças com deficiência, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, e em situação de rua.

 

Pesquisa aponta que 62% dos moradores de cidades com mais de 100 mil habitantes tem medo de sofrer agressão da polícia militar. A pesquisa mostra ainda que 53% da população tem medo de sofrer violência da polícia civil.

Fonte: Jornal Folha de São Paulo, edição digital.