NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | 2ª SEMANA – AGO/2015

Aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contrários, a PEC 171/93 reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

 

Proposta vincula salário das categorias a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (11) a votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 443/09) que vincula o salário da Advocacia-Geral da União (AGU), da carreira de delegado da Polícia Federal, das carreiras de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno.

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes desse crime.

 

A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), disse há pouco que a proposta de lei antiterrorismo (PL 2016/15) é muito genérica e poderá enquadrar comportamentos que não seriam considerados terrorismo ao tratar de questões como a paz pública e outros termos sem definição específica.

 

A necessidade de criação de uma agência para regular a proteção de dados e a privacidade dos cidadãos foi defendida pelo professor de direito e tecnologia da Escola Politécnica da USP Gustavo Artese. Ele participou, nesta segunda-feira, do seminário “Proteção de Dados Pessoais: a experiência internacional e o caso brasileiro”, promovido pela Aslegis e pela Consultoria Legislativa da Câmara.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) promove audiência pública amanhã (11), às 9h30, sobre as propostas que reduzem o limite mínimo de idade para o trabalho (PEC18/11 e apensadas). Atualmente, a Constituição proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos jovens com 16 e 17 anos. E permite, em caráter excepcional, a contratação do adolescente com 14 e 15 anos, desde que seja na condição de aprendiz. Quatro propostas em análise na CCJ autorizam o trabalho já a partir dos 14 anos. Vejam a seguir 3 matérias correlatas a este tema em debate.

 

A sessão foi acompanhada por cerca de 50 peritos, que comemoraram a aprovação. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (11) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/15, que vincula o salário de peritos criminais da Polícia Federal a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo texto, a diferença entre esse cargo que compõem a carreira de Policial Federal e outros deve ser escalonada, não podendo as diferenças entre um e outro ser superior a 10% ou inferior a 5%.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 968/03, do Senado Federal, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para diminuir as penas previstas para os crimes de homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor, de forma a equipará-las aos crimes de homicídio e lesão corporal culposos previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (11), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/15, que cria o Magistério Público Nacional e acaba com o piso salarial do professor, instituindo em seu lugar um subsídio, de forma semelhante ao que têm outras carreiras públicas.

 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 215/15, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que aumenta em 1/3 a pena para os chamados crimes contra a honra, quando cometidos em redes sociais.

 

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional vai debater em audiência pública, na quinta-feira (13), o Tratado sobre Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU).O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que solicitou o debate e relata a matéria na comissão, assinala que o tratado, que regula o comércio internacional de armas, “na visão de várias organizações não-governamentais brasileiras e estrangeiras, impactará positivamente a redução da violência no mundo.”

 

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (5) proposta que ratifica tratado firmado entre o governo brasileiro e o Reino da Bélgica na área penal. O tratado foi assinado em maio de 2009 em Brasília. O tratado cria um mecanismo de cooperação que facilitará o intercâmbio de informações e providências judiciais em matéria penal. O deputado Rocha (PSDB-AC), que relatou a proposta na comissão, informou que o texto tem o objetivo de tornar mais eficiente e eficaz, em ambos os países, a investigação policial, a prevenção do crime e a própria ação penal. A cooperação prevista permite, por exemplo, o bloqueio, a apreensão ou o perdimento de produtos do crime.

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (12), proposta que isenta da cobrança de Imposto de Renda (IR) a remuneração de férias e de 13% salário. A proposta também isenta o abono de férias e a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa quando recebidos em decorrência de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado debate nesta quinta-feira (13) políticas públicas de combate ao crime organizado. O debate foi uma sugestão dos deputados Delegado Edson Moreira (PTN-MG) e Moroni Torgan (DEM-CE). Foram convidados representantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Paraná e do Rio de Janeiro.

 

Gaeco do Rio de Janeiro sugere aos parlamentares alteração na lei que regulamenta as interceptações telefônicas para fins de investigação. O procurador de Justiça e coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Paraná, Leonir Batisti, afirmou que integração dos órgãos policiais é muito importante para o sucesso das investigações e a prisão dos envolvidos. “A grande contribuição de um grupo como o Gaeco é desestimular as reações corporativas contrárias que existem entre as instituições e que resultam em inoperância investigatória geral.”

 

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados vai instalar nesta quinta-feira (13) um grupo específico focado em políticas públicas sobre drogas. A subcomissão vai discutir, elaborar e acompanhar ações do Poder Executivo diante do elevado consumo de drogas no Brasil, tanto as ilícitas quanto as socialmente aceitas, como o álcool e o cigarro.

 

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado José Priante (PMDB-PA). instalou hoje a subcomissão especial destinada a discutir, elaborar e acompanhar políticas públicas sobre drogas. “Essa subcomissão foi instalada no momento em que o STF se debruça numa avaliação sobre a descriminalização do uso de drogas no País. Há um sentimento majoritário da Comissão de Segurança, em função dos indicadores da violência que nós acompanhamos, radicalmente contra essa descriminalização” declarou Priante.

 

Comissão terá como foco apurações sobre controle de zoonoses, tráfico de fauna e animais em espetáculos. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Maus-Tratos a Animais definiu nesta quinta-feira (13) seu plano de trabalho em três tópicos, incluindo os rodeios. O relatório final será entregue em 4 de dezembro deste ano. Os “três fios condutores” estabelecidos pelo relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), são os de controle das zoonoses, relativo aos animais domésticos; tráfico de fauna (animais silvestres); e animais em espetáculos, o que inclui tanto animais exóticos, com habitat em outros países, como domésticos.

 

A presidente da nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), adiantou que a comissão deve ir além dos crimes financeiros praticados pela internet, investigando outros tipos de violações como a pedofilia e os ataques à privacidade das pessoas.

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos terá canal direto com a população para receber denúncias. O colegiado fez a primeira reunião de trabalho nesta quinta-feira (13) e definiu sub-relatorias e o roteiro das investigações. O fato específico que levou à criação da CPI foi a Operação IB2K, da Polícia Federal, que desarticulou, no ano passado, uma quadrilha suspeita de desviar pela internet mais de R$ 2 bilhões de correntistas de vários bancos.

 

A Comissão Especial do Desarmamento (PL 3941/04) promove audiência pública hoje, às 10 horas. O Projeto de Lei 3941/04 transfere o poder de concessão para as polícias civis quando a autorização para o porte for restrita ao âmbito estadual. Também destina as armas e munições apreendidas ou encontradas aos órgãos estaduais de Segurança Pública; e autoriza o policial estadual a registrar arma de fogo de calibre restrito. A comissão também avalia a proposta de revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/03) prevista em projeto de lei (PL 3722/12).

 

O projeto de lei que transfere da Polícia Federal para as polícias civis o poder de concessão de porte de arma restrita ao âmbito estadual dividiu opiniões em audiência pública realizada nesta quinta-feira (13) pela Comissão Especial de Desarmamento (PL 3722/12).

 

A proposta analisada pela comissão especial especifica na Constituição que a obrigatoriedade do ensino público gratuito não atinge os cursos lato sensu, ou seja, o ensino superior na rede pública será gratuito apenas nos cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado. Na primeira reunião da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição da gratuidade do ensino público (PEC 395/14), representantes da Advocacia Geral da União (AGU), de universidades e reitores apoiaram o fim da gratuidade nos cursos de pós-graduação lato sensu.

 

Está no ar nova enquete da Câmara dos Deputados para que os internautas possam se manifestar contra ou a favor de propostas em tramitação na Casa. Desta vez, o tema é o Projeto de Lei (PL) 1775/15, que cria o Registro Civil Nacional (RCN). O texto revoga a lei de 1997 que criou o Registro de Identificação Civil. Esse documento, que reuniria todas as informações do cidadão, chegou a ser lançado pelo governo, mas nunca efetivamente implementado. As informações acumuladas pela Justiça Eleitoral por meio da identificação biométrica de eleitores servirão de ponto de partida para a criação do RCN.

A medida está prevista no Projeto de Lei 1775/15, do Executivo. Pela proposta, informações sobre o RG, a carteira de motorista e o título de eleitor, entre outros, serão concentradas no registro único. Caberá à Justiça Eleitoral atribuir um número de RCN a cada brasileiro e fornecer o documento. A primeira emissão será gratuita.

 

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou por unanimidade parecer favorável ao projeto (PL 369/2015) que eleva as penas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9605/98) para quem produzir, processar, importar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar substâncias combustíveis ou inflamáveis em desacordo com as exigências legais. Hoje, a lei prevê reclusão de um a quatro anos e multa para os infratores. O projeto determina acréscimo de um sexto a um terço da pena nesses casos, mesmo agravante já previsto pela Lei de Crimes Ambientais no caso de substâncias nucleares ou radioativas.

 

Bancada Feminina celebra aniversário de nove anos da Lei Maria da Penha com lançamento de concurso de música. A ministra da Secretaria de Política para as Mulheres, Eleonora Menicucci, ressaltou nesta terça-feira (11) o papel da Bancada Feminina no avanço das medidas protetivas da Lei Maria da Penha (11.340/06). “Em parceria com elas (parlamentares), nós ampliamos o escopo da lei e a rede de proteção contra a violência doméstica. E comemorar isso é fundamental, porque traz para o público o perfil do agressor – com o aumento das denúncias via Ligue 180 – e a crueldade com que eles atuam”.

 

A secretária adjunta de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres da Secretária de Políticas para as Mulheres, Aline Yamamoto, informou que o serviço 180 atende mulheres vítimas de violência no exterior em 13 países desde março. Segundo a secretária, o serviço começou com Itália, Espanha e Portugal e que a meta é ampliar a abrangência para 30 países.

 

A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência deve apresentar em setembro propostas para aprimorar os mecanismos de controle das atividades do setor. O anúncio foi feito nesta terça-feira (11) pela presidente da comissão, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).

 

Ementa: Plano de Trabalho para orientar as atividades da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher.

Autor(a): Deputada Luizianne Lins

 

SENADOR – Antonio Anastasia

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a recusa imotivada de pedidos de acesso a informações e estabelecer a competência da autoridade prolatora da decisão para receber o recurso administrativo.

 

SENADOR – Paulo Paim

Equipara, para todos os efeitos legais, às entidades sindicais as associações representativas de trabalhadores aposentados e pensionistas.

 

Ver também:

Autor(a): CD – Câmara dos Deputados

Altera a Lei do Voluntariado, modificando a definição de serviço voluntário para que, entre os objetivos da instituição tomadora do serviço, a expressão “assistência social, inclusive mutualidade” seja substituída por “assistência à pessoa”.

 

SENADOR – Paulo Paim

Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para tipificar o crime de veiculação, em rede de computadores, de informações ou mensagens que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), proposta de emenda à Constituição (PEC 24/2012), do senador João Capiberibe (PSB-AP), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, cujo objetivo é aprimorar as atividades de segurança nos estados e no Distrito Federal. O texto foi aprovado na forma de substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e será submetido a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, do senador João Capiberibe (PSB-AP), que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Durante o exame da medida, os senadores discutiram a possibilidade de incluir a área de segurança pública entre as obrigações compartilhadas entre União, estados e municípios, como já acontece com a educação e a saúde.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto de lei da Câmara (PLC 108/2014) que regulamenta a investigação de crime praticado por policial militar. Pela proposta, cabe a oficial militar, seja Policial Militar ou bombeiro, a condução do inquérito e a requisição de perícia, informações, documentos e outros dados necessários à investigação. O relator, senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentou relatório favorável ao projeto.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) o PLC 17/2015 (PL 177/2015 na Câmara dos Deputados) que concede anistia a bombeiros e policiais militares de diversos estados por terem participado de movimentos grevistas de reivindicação por melhores salários e condições de trabalho. O texto segue para o Plenário.

 

Em entrevista à Rádio Senado, o senador João Capiberibe (PSB-AP), vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), fala sobre a visita feita ao país pelo argentino Juan E. Méndez. Representando a Organização das Nações Unidas (ONU), ele veio verificar as condições das prisões brasileiras. Para Capiberibe, o relatório de Méndez deverá trazer novo “constrangimento internacional” ao Brasil em razão das condições desumanas a que os presos são submetidos. Ouça a entrevista do senador ao jornalista Adriano Faria, da Rádio Senado.

 

A sexta pesquisa do DataSenado sobre a violência contra as mulheres, feita entre os meses de junho e julho, levou a senadora Marta Suplicy (sem partido-RS) a lamentar o aumento da insegurança e do medo que as mulheres têm de sofrer algum tipo de violência. A pesquisa revelou que 63% das 1.102 entrevistadas acreditam que a violência contra as mulheres está aumentando.

 

A CPI do Assassinato de Jovens promove audiência pública interativa na segunda-feira (17), a partir das 19h30, para ouvir o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Thiago André Pierobom de Ávila, e o coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Ibis Silva Pereira. Os autores dos requerimentos, senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Lídice da Mata (PSB-BA), afirmaram que a audiência servirá para que os convidados apresentem dados e indicadores sobre homicídios de jovens nos últimos anos.

 

O transportador de material radioativo e de cargas perigosas, como combustíveis, pesticidas, tintas e gás de cozinha, entre outras, poderá ser obrigado a manter sistema de rastreamento por satélite nos veículos e embarcações usados no transporte. É o que estabelece projeto (PLS 166/2012) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) aprovado nesta quarta-feira (12) na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

VÍDEO: Aprovada obrigatoriedade de rastreamento do transporte de cargas perigosas

 

Ao dirimir conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público Federal (MPF) na Ação Cível Originária (ACO) 2479, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) para apurar possível crime de ameaça entre militar da ativa, em férias, e um militar da reserva. De acordo com o relator, a jurisprudência do STF é no sentido de que a natureza militar do fato delituoso deve levar em conta a índole militar do ilícito penal e se o agente se encontrava no desempenho de suas funções no momento da prática do crime, o que não ocorreu no caso.

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (13), que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e moral. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592581, com repercussão geral, interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS). A corte gaúcha entendeu que não caberia ao Poder Judiciário adentrar em matéria reservada à Administração Pública.

 

Nos casos em que não há indicação de beneficiário na apólice de seguro de vida, o companheiro ou companheira em união estável tem direito a ficar com parte da indenização que seria devida ao cônjuge separado de fato, mas não judicialmente. A decisão foi tomada no último dia 4 pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso interposto por uma seguradora.

 

Estudo mostra os principais aspectos legislativos sobre uso e porte de drogas para consumo pessoal em 47 países. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad/MJ), por meio da Diretoria de Projetos Estratégicos e Assuntos Internacionais, realizou, em junho deste ano, o “Levantamento sobre legislação de drogas nas Américas e Europa e análise comparativa de prevalência de uso de drogas”. O estudo mostra os principais aspectos legislativos sobre o uso e porte de drogas, para consumo pessoal, nas Américas e na Europa.

 

Após vistoria, será elaborado relatório que subsidiará termo de cooperação entre o governo federal e o estadual

Brasília, 12/7/15 – Servidores do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ) estiveram no estado do Acre quarta-feira (12) para visitar algumas unidades prisionais estaduais. O objetivo foi identificar as ações que vêm sendo desenvolvidas na área de política prisional e propor projetos de melhoria para situação do sistema penitenciário local.

 

O prazo do apoio prestado pela Força Nacional poderá ser prorrogado

Brasília, 11/08/2015 – A Força Nacional de Segurança Pública permanecerá por mais 60 dias, em apoio à Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, no apoio a ações preventivas para evitar conflitos agrários entre os municípios de Antônio João e Japorã. As equipes também vão agir na prevenção a crimes contra as comunidades indígenas.

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a remoção de termos preconceituosos contra homossexuais do Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar). A norma é questionada por ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que está pautada para ser julgada nesta quinta-feira (13/08) pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

O ministro da Saúde, Arthur Chioro, apresenta nesta terça-feira (11) a Campanha Nacional de Vacinação contra Poliomielite e atualização da caderneta da infantil. O objetivo é manter o país livre da paralisia infantil e atualizar o esquema vacinal das crianças menores de cinco anos. Durante a campanha, serão ofertadas as vacinas que compõem o calendário básico da criança.

 

9 estados tiveram escola da PM em 1º lugar do ENEM entre as estaduais.