NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | 2ª SEMANA – SET/15

O deputado Afonso Hamm (PP-RS) defendeu a aprovação do projeto para coibir a prática do abigeato, furto de animais para abate. Ele diz que os pecuaristas sofrem grandes perdas com o crime. “Temos perdas com reprodutores. Em abril deste ano, em Santa Vitória do Palmar (RS), abateram oito vacas, todas doadoras de embriões”, disse.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-6999/2013

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2120/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que torna obrigatória a exibição da bandeira nacional em todas as atividades, bens ou serviços resultantes de projetos desportivos, culturais, de produções audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 203/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que torna obrigatória a presença do Ministério Público (MP) em todos os atos de instrução criminal, como audiências de qualificação e de interrogatório, sob pena de nulidade. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) e seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário da Câmara.

 

O estudo “Segurança Pública no Brasil: um sistema nacional pactuado”, coordenado pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes), ganhou novos debatedores na manhã desta terça feira (8). Presidido pelo relator do estudo, deputado Ronaldo Benedett (PMDB-SC), com o apoio da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, o objetivo deste encontro foi ouvir representantes das Polícias Militar, Civil, Federal, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), do Conselho Municipal dos Guardas Municipais, do Detran, dos Bombeiros Voluntários, além de acadêmicos e autoridades públicas especializadas. A interação entre as instituições foi o que permeou grande parte do debate.

 

Um pedido de vista coletivo adiou, nesta quinta-feira (10), a discussão e votação do relatório que cria o Estatuto de Controle de Armas de Fogo (PL 3722/12 e apensados). O parecer do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) é um substitutivo ao projeto original do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

 

Segundo o autor da proposta, hoje há uma dificuldade doutrinária e jurisprudencial sobre a definição e o enquadramento legal da poluição sonora. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1073/15, do deputado Dr. João (PR-RJ), que inclui o crime de poluição sonora na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). O texto define poluição sonora como a produção de sons, ruídos ou vibração em desacordo com prescrição legal ou regulamentar.

 

A emenda do relator caracteriza a poluição sonora como mera infração administrativa, punível com penas que vão desde advertência à suspensão de atividades. (…) A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Projeto de Lei 1073/15.

 

A Comissão de Viação e Transportes aprovou no último dia 26 o Projeto de Lei 1128/15, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que permite que o curso teórico destinado à formação de condutores de veículos seja ministrado a distância. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

 

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, na última quarta-feira (2), proposta que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Financiamento Habitacional da Segurança Pública, para militares das Forças Armadas e agentes dos órgãos de segurança pública de baixa renda, com remuneração bruta inferior a R$ 5 mil, no ato da contratação. Segundo a proposta, periodicamente, o limite máximo da remuneração admitida para beneficiários do programa será revisto em regulamento. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), ao Projeto de Lei 1656/15, do deputado Cabo Daciolo (sem partido-RJ). Segundo o relator, o objetivo é melhorar as condições de acesso desses profissionais à habitação. “Esses agentes de segurança muitas vezes moram em locais incompatíveis com as funções específicas e especiais que a sua profissão requer, colocando em risco a sua segurança e dos seus familiares”, disse.

 

 

Dados de pesquisa do comitê gestor da internet apontam que cresceu o acesso à internet por dispositivos móveis entre crianças e adolescentes de nove a 17 anos. A coordenadora-geral de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Criança e Adolescentes da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Heloiza de Almeida Prado, disse nesta terça-feira (8) que a população pode ainda não estar familiarizada com esses crimes. A coordenadora participou de audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos.

 

O problema se intensificou, no ano passado, devido a incompatibilidades entre os sistemas de IPs usados pelas empresas de telecomunicações do Brasil (IPv4) e pelos provedores de conteúdo sediados no exterior (IPv6), como o Google. Procuradores e deputados cobram solução para entraves na investigação de crimes cibernéticos. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o tema ouviu representantes do grupo de trabalho de enfrentamento aos crimes cibernéticos do Ministério Público. A procuradora da República no Rio de Janeiro Neide de Oliveira alertou sobre as dificuldades técnicas de identificação de computadores, durante a investigação de crimes como a pornografia infantil, por exemplo.

 

Para relator, lei em vigor é muito rigorosa com o cidadão de bem. “A falta de armas em casa é um convite à entrada de bandidos”, disse Laudivio Carvalho. O relator do projeto (PL 3722/12 e apensados) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/03), deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), apresentará nesta quinta-feira (10) seu parecer à comissão especial responsável pela matéria. O texto será discutido e poderá ser votado pelo colegiado nessa mesma data. Carvalho adiantou que vai defender o aumento do prazo de validade do porte de armas de cinco para dez anos e a concessão de registros definitivos. O registro permite ao cidadão ter uma arma em casa e tem validade hoje de três anos. Já o porte possibilita à pessoa andar em público com armamento.

 

O presidente da comissão, deputado Marcos Montes, afirmou que vai votar o substitutivo na próxima semana e ampliar a discussão, mas que não vai aceitar obstrução. Um pedido de vista coletivo adiou, nesta quinta-feira (10), a discussão e votação do relatório que cria o Estatuto de Controle de Armas de Fogo (PL 3722/12 e apensados). O parecer do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) é um substitutivo ao projeto original do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/03).

 

Partidos da oposição e alguns deputados da base aliada lançaram, nesta quinta-feira (10), o Movimento Parlamentar Pró-Impeachment. A ideia dos parlamentares é recolher assinaturas junto à sociedade e entre os deputados para iniciar o processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff. O movimento conta com um site – http://www.proimpeachment.com.br/ – onde está disponível um abaixo-assinado com essa finalidade. As razões apontadas para o impeachment são as chamadas “pedaladas” nas contas públicas, o abuso de poder econômico pelo governo de Dilma, a suspeita de uso de dinheiro ilícito na campanha presidencial de 2014 e a crise de governabilidade.

 

Matéria: SF PLC 128/2015

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e receptação de semoventes domesticáveis de produção, ainda que abatidos, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne ou outros alimentos sem procedência lícita.

Autor:Deputado Afonso Hamm

Data: 09/09/2015

 

Matéria: SF PLS 589/2015

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Autor: Senador José Medeiros

Data: 08/09/2015

 

Matéria: SF RDH 146/2015

Ementa: Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para debater: “O Dia Internacional de NÃO – Violência contra a Mulher, a ser celebrado dia 25/11”.

Autor: Senador Paulo Paim

Data: 09/09/2015

 

Matéria: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 346, de 2015

Ementa: Susta o Decreto n° 8.515, de 3 de setembro de 2015, do Poder Executivo, publicado em 4 de setembro de 2015, que “delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar”.

Autoria: Senador Cássio Cunha Lima

Data: 09/09/2015

 

Matéria: PROJETO DE LEI DO SENADO nº 599, de 2015

Ementa: Altera os arts. 296 e 306 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a penalidade de perda do veículo em caso de reincidência do crime de condução com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou quando a incidência neste crime der causa a morte, lesão corporal ou dano a terceiros.

Autoria: Senador José Medeiros

Data: 11/09/2015

 

Matéria: PROJETO DE LEI DO SENADO nº 600, de 2015

Ementa: Altera o Código de Processo Penal para prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.

Autoria: Senador Cristovam Buarque

Data: 11/09/2015

 

Autoria: Senador Acir Gurgacz

Ementa e explicação da ementa

Institui o art. 37-A e altera os arts. 29, 36 e 37 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para determinar que o Poder Público incentive a criação de pôlos industriais próximos aos complexos penitenciários, para fomentar o estabelecimento de empresas que contribuam para a formação profissional e o exercício de atividade laboral pelo condenado.

 

Autoria: Senador Cássio Cunha Lima

Ementa e explicação da ementa

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos policiais e aos bombeiros militares inativos.

Explicação da Ementa:

Altera a redação do inciso II do art. 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais e aos bombeiros militares inativos.

 

Um projeto PLS 580/2015 do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) prevê a devolução desse valor aos cofres públicos. Pelo texto, o detento que tiver condições financeiras deve ressarcir ao estado os gastos com a sua manutenção. Para Moka, apenas transferindo a responsabilidade ao preso pelos seus gastos é que o sistema penitenciário brasileiro pode melhorar. Os detentos sem condições financeiras devem pagar com trabalho.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou definitivamente, em turno suplementar, substitutivo a projeto de lei (PLS 554/2011) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que regulamenta a audiência de custódia e estabelece prazo máximo para um preso em flagrante ser apresentado ao juiz. Nesta quarta-feira (9), o entendimento girou em torno de seis emendas oferecidas pelos senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG), Marta Suplicy (sem partido–SP) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) durante o período de vista coletiva da proposta. Quanto às duas novas emendas de Randolfe, foram incorporadas ao substitutivo depois de serem destacadas para votação em separado pelo autor. Uma delas recomenda a substituição da expressão “delegado de polícia” por “autoridade policial” no texto. A justificativa é usar um termo “mais adequado à técnica legislativa do CPP.” Quanto à outra emenda, retira dispositivo do substitutivo que daria margem à fixação de medida cautelar pelo delegado de polícia. “Como o juiz irá decidir pelo descumprimento de uma medida cautelar que não foi prevista por ele, nas condições que não foram fixadas por ele, com decretação de prisão? Assim, a possibilidade do delegado fixar medida cautelar, qualquer que seja ela, invade atribuições jurisdicionais”, sustentou Randolfe na justificação da emenda.

 

“É melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que condenar um inocente”. A frase do filósofo iluminista francês Voltaire foi lembrada nesta quarta-feira (9), em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), durante debate sobre projeto de lei que admite a decretação de prisão preventiva após a condenação do acusado em segunda instância. A maioria dos juízes, advogados e acadêmicos presentes à audiência pública criticou a proposta argumentando que o texto relativiza o princípio constitucional da presunção da inocência.

 

O juiz Sérgio Moro, principal responsável pela Operação Lava-Jato, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foram convidados para debater a questão da prisão preventiva na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Veja esse e outros destaques das comissões do Senado nesta semana. As informações são do repórter da Rádio Senado Roberto Fragoso.

 

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou hoje (9) uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõe reparação de danos ao pai ou à mãe que deixar de prestar assistência afetiva a seus filhos, seja pela convivência, seja por visitação periódica (PLS 700/2007). A caracterização desse abandono afetivo como uma conduta ilícita foi proposta pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e, na comissão, teve o parecer aprovado do senador Paulo Paim (PT-RS). O projeto será enviado agora para a Câmara dos Deputados.

 

As cotas para negros e o conflito entre os direitos administrativo e constitucional estarão em debate na audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai promover nesta segunda-feira (14), às 9h.

 

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realizará, em conjunto com a Comissão de Infraestrutura (CI), audiência pública para discutir a obrigação do uso, no transporte escolar, de cadeirinhas para crianças com menos de sete anos e meio de idade. A sugestão para o debate foi dada na reunião desta terça-feira (8) pelo senador Dalirio Beber (PSDB-SC). Beber explica que a Resolução 533/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em junho passado, tornou obrigatória a oferta das cadeirinhas nos veículos que fazem o transporte escolar. O órgão fixa em 1º de fevereiro de 2016 o prazo para o cumprimento da determinação.

 

A violência é um dos problemas mais graves e presentes na vida dos brasileiros. Para a parcela de jovens da população, esse problema toma proporções de tragédia. Segundo os dados do estudo Mapa da Violência 2015: adolescentes de 16 e 17 anos do Brasil, as mortes de jovens por causas naturais diminuíram significativamente desde a década de 1980, em contraste com o aumento por causas não naturais, entre as quais se destaca a disparada no número de mortes por homicídios.

 

Entre os convidados estão autoridades como o secretário de Defesa Social do Estado, o desembargador-coordenador da Infância e Juventude do Poder Judiciário e o comandante geral da Polícia Militar. O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), comentou o crescimento da violência no Nordeste.

 

Pesquisa do DataSenado sobre violência familiar e doméstica contra a mulher deve ser divulgada na próxima terça-feira (8). A apresentação será durante reunião da Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, que, no mesmo dia, lançará a cartilha Lei Maria da Penha — Perguntas e Respostas, elaborada pela Procuradoria Especial da Mulher do Senado, em conjunto com a comissão. A reunião está marcada para as 14h.

 

ÁUDIO: Lídice da Mata destaca importância do Dia Internacional de Prevenção ao Suicídio

Estimativas indicam uma média de um milhão por ano de suicídios no mundo. Um número de vítimas maior do que as causadas por guerras e homicídios. No Brasil, a média é de 25 por dia. A informação é da senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Ela apresentou requerimento para que o Palácio do Congresso Nacional fosse iluminado com a cor amarela, como forma de apoiar a campanha Setembro Amarelo, dedicada à luta de desestímulo ao suicídio. 10 de setembro é o Dia Internacional de Prevenção ao Suicídio. Para Lídice da Mata, o Parlamento deve tomar consciência da gravidade do problema e legislar de forma a contribuir para a diminuição dos índices alarmantes no país.

 

Os cidadãos brasileiros poderão ser consultados nas eleições de 2016, via plebiscito, sobre a redução de 18 para 16 anos da maioridade penal para crimes hediondos. É o que estabelece projeto (PDS nº 270/2015) do senador Eduardo Amorim (PSC–SE). Para o senador, a questão é tão polêmica que os 513 deputados e 81 senadores não podem decidir sem ouvir toda a sociedade, e o debate tende a engrandecer e a fortalecer ainda mais a democracia.

 

A presidente Dilma Rousseff vetou, na sanção da Lei 13.163/2015, artigo que torna obrigatória a oferta de ensino profissional aos presos. O dispositivo consta de projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Com o veto, a Lei 13.163 apresenta regras para a oferta de ensino médio que, no entanto, não é obrigatória. A Lei de Execução Penal somente determina, como obrigatória, a oferta de “ensino de 1º grau”, atual ensino fundamental. Ao vetar a obrigatoriedade da oferta de ensino profissional, Dilma argumenta que “o dispositivo criaria uma nova diretriz para ação compulsória do Estado no segmento educacional, em desarmonia com as obrigações previstas na Constituição, bem como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”.

 

O senador Lasier Martins (PDT-RS) chamou atenção nesta quarta-feira (9) para o aumento da insegurança em seu estado em decorrência da greve da polícia. Lasier citou números relacionados à criminalidade no Rio Grande do Sul, avaliando que a situação é de “caos” e requer uma solução emergencial com o apoio do governo federal. Para o senador, o envio da Força Nacional de Segurança é o instrumento mais indicado para as circunstâncias: ele salientou que a Força Nacional já foi empregada em outros estados, com resultados positivos, e não oneraria os cofres públicos do Rio Grande do Sul. Lasier Martins também cobrou mais ação das Forças Armadas no combate ao contrabando e ao tráfico de drogas e armas nas fronteiras.

 

O senador Magno Malta (PR-ES) disse que integrantes da Frente Parlamentar da Família estiveram nesta quarta-feira (9) com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que continue sendo crime o porte de drogas, mesmo que seja apenas para consumo próprio. Os ministros discutem se a criminalização, prevista no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), feriria o direito à vida privada, como argumentam os autores do recurso extraordinário apresentado ao Supremo. A alegação é de que, por não gerar conduta lesiva a terceiros, esse comportamento não configura crime.

VÍDEO: Semana teve mudança na Constituição, desfecho da reforma política e Sérgio Moro em debate

VÍDEO: Moro: prisão de condenados por crimes graves em segunda instância não prejudica a defesa

 

A Lei de Arbitragem é o assunto desta semana do quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB-DF, Asdrubal Júnior, explica as mudanças na lei que entraram em vigor em julho de 2015. Uma delas é a possibilidade de se utilizar a arbitragem em conflitos que envolvam a administração publica, direta e indireta. Essa forma de mediação é uma alternativa para a solução de conflitos, sem que seja preciso entrar com ação na Justiça.

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 21793, na qual a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) argumentava que o juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo estaria usurpando a competência do STF ao suspender os efeitos da Lei estadual 15.301/2014, que dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de fogo de brinquedo no estado. O relator destacou que, no caso, não há qualquer usurpação de competência do Supremo nem afronta a decisões da Corte ou a súmulas vinculantes.

 

Em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente cautelar solicitada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que pede providências para a crise prisional do país, a fim de determinar aos juízes e tribunais que passem a realizar audiências de custódia, no prazo máximo de 90 dias, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão. Os ministros também entenderam que deve ser liberado, sem qualquer tipo de limitação, o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional para utilização na finalidade para a qual foi criado, proibindo a realização de novos contingenciamentos.

 

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral, no qual se discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio. Na sessão desta quinta-feira (10), votaram os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Em voto-vista apresentado ao Plenário, o ministro Fachin se pronunciou pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal, restringindo seu voto à maconha, droga apreendida com o autor do recurso. O ministro explicou que, em temas de natureza penal, o Tribunal deve agir com autocontenção, “pois a atuação fora dos limites circunstanciais do caso pode conduzir a intervenções judiciais desproporcionais”. O ministro Roberto Barroso também limitou seu voto à descriminalização da droga objeto do RE e propôs que o porte de até 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis plantas fêmeas sejam parâmetros de referência para diferenciar consumo e tráfico. Esses critérios valeriam até que o Congresso Nacional regulamentasse a matéria.

 

O porte de 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis plantas fêmeas da espécie – essas são as quantidades de referência que o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs como sugestão de parâmetro para diferenciar consumo (ou produção própria) e tráfico de maconha, que no entender do ministro deve ser descriminalizado.

 

“Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.” A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada em julgamento de recurso repetitivo realizado no último dia 26. (…) Leia o voto do relator.

 

Crimes antecedentes aos de lavagem de dinheiro, fundamentos da prisão preventiva e prescrição em ação coletiva são os temas da Pesquisa Pronta disponibilizados nesta terça-feira (8), na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conheça a Pesquisa Pronta.

 

Para que fique configurado o crime de violação de direito autoral, não é necessário fazer perícia em todos os bens apreendidos nem identificar os titulares dos direitos violados. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos repetitivos, cujo tema foi cadastrado sob o número 926. O relator foi o ministro Rogerio Schietti Cruz.

 

s ministros do Superior Tribunal Militar (STM) ratificaram, mais uma vez, o posicionamento da Corte quanto a não inversão do depoimento do réu em ações penais militares em trâmite na Justiça Militar da União (JMU). A decisão foi em sede de habeas corpus, apreciado pela Corte em 1º de setembro, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU). No pedido, figura como paciente um marinheiro, lotado na Base Naval de Aratu, em São Tomé, Salvador (BA). O militar foi denunciado pelo Ministério Público Militar nas sanções do artigo 240 do Código Penal Militar – furto -, por ter, supostamente, subtraído uma quantia de R$ 980 do cofre do Hotel de Trânsito de Inema, em São Tomé.

 

Nesta quarta-feira, 9 de setembro, o conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), Antônio Duarte, recebeu em seu gabinete Alexandre Ciconello, assessor de Direitos Humanos da Anistia Internacional. Duarte e Ciconella falaram sobre as iniciativas da CSP, como o Programa Segurança Sem Violência, as Cartilhas Cidadão com Segurança e O MP no Enfrentamente à morte decorrente de Intervenção Policial. Na oportunidade, também foi objeto da conversa, a proposta de resolução que estabelece regras mínimas de atuação do MP no controle externo da investigação de mortes decorrentes de intervenção policial, que se encontra em fase de deliberação por parte do Plenário do CNMP.

 

Passa a vigorar nesta quinta-feira (10) lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff que institui o ensino médio nas penitenciárias. A nova lei, N° 13.163, modifica a Lei de Execução Penal (7.210/1984) e prevê a implantação, em presídios, do ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, cumprindo assim o preceito constitucional de universalização.

 

No dia 23 de setembro de 2015, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República realizará o 1º Simpósio de Tratamento da Informação Classificada e Credenciamento de Segurança, com o objetivo de aprimorar os conhecimentos dos servidores públicos sobre o assunto. Local: Auditório do Anexo I do Palácio do Planalto, das 09:00h às 17:00h. Faça a sua inscrição aqui.

 

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Pepe Vargas, recebeu uma declaração ecumênica ampla, plural e de participação popular com a manifestação de preocupação com os direitos humanos e com a paz, respeito e justiça do Conselho Mundial de Igrejas (CMI). O encontro aconteceu nesta quarta-feira (2) na sede da SDH e contou com a presença do secretário-geral do CMI, Rev Dr Olav Fykse Tveit e da Presidente do CMI para América Latina, Rev da Gloria Ulloa, além de outros representantes de igrejas.

 

Um momento de debate e de afirmação dos direitos humanos. A 38ª Caravana de Educação em Direitos Humanos reuniu cerca de quinhentas pessoas em São Luís do Maranhão nesta quinta-feira (3) para reforçar a importância do tema na construção de uma sociedade melhor. Representantes de diversos movimentos que lutam no combate às violações e na promoção de uma nova cultura social estiveram presentes. O ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Pepe Vargas, destacou a importância do evento para estimular as pessoas a refletirem sobre a sociedade que existe e a que deveria existir. “Precisamos estimular a sociedade e a rede de ensino formal a adotar diretrizes de direitos humanos para que tenhamos uma sociedade melhor e mais democrática”.

 

ÁUDIO: Antonio Patriota fala sobre os preparativos do Brasil para presidir Comissão do Estatuto da Mulher da ONU

O Brasil assume, no ano que vem, a presidência da Comissão do Estatuto da Mulher (CSW) dentro das Nações Unidas. Para falar sobre o assunto, a Rádio ONU convidou o embaixador brasileiro Antônio Patriota. Ele destacou os desafios para redução das desigualdades entre homens e mulheres e o enfrentamento da violência relacionada a questões de gênero. “Creio que devemos dar uma atenção particular a segmentos dentro população feminina que são mais vulneráveis: as minorias étnicas, as mulheres indígenas, as que têm alguma deficiência, as que fazem parte do segmento LGBT, assim como toda a população LGBT que sofre discriminação de um modo geral”, afirma o embaixador.

 

(…) Na quinta-feira da semana passada, a presidente Dilma Rousseff assinou decreto que estava na gaveta da Casa Civil há mais de três anos, tirando poderes dos comandantes militares e delegando ao ministro da Defesa competência para assinar atos relativos a pessoal militar, como transferência para a reserva remunerada de oficiais superiores, intermediários e subalternos; reforma de oficiais da ativa e da reserva; promoção aos postos de oficiais superiores; nomeação de capelães militares, entre outros. Hoje, esses atos são assinados pelos comandantes militares.

 

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) registrou a realização de evento nesta quinta-feira (9), em Goiânia, em prol de mais mulheres na política, e ressaltou o apoio do governador de Goiás, Marconi Perillo, à proposta que reserva cota mínima para as mulheres nas Casas legislativas.

 

O lançamento da campanha Mais Mulheres na Política em Goiânia foi marcado por autoridades e entidades representativas da sociedade. O evento aconteceu nesta quinta-feira (10), no Centro Cultural Oscar Niemeyer, e contou com a presença de parlamentares de diversos partidos que se deslocaram de Brasília para apoiar a campanha.