NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | 3ª SEMANA – SET/15

 

O representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Maurício Razi, manifestou apoio à proposta (PL 179/03), do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que disciplina o uso da força e de arma nas atividades policiais. Razi citou dados que mostram baixos índices de homicídios nas ações envolvendo a Força Nacional e manifestou a esperança de que a proposta contribua para que o mesmo ocorra nas ações mais ostensivas das polícias estaduais. (…) O apoio unânime dos debatedores ao Projeto de Lei 179/03 foi criticado por vários parlamentares ligados à segurança pública, como Delegado Eder Mauro (PSD-PA), Capitão Augusto (PR-SP) e Jair Bolsonaro (PP-RJ). Eles contestaram alguns dados apresentados por representantes do Ministério Público Federal e do Instituto Sou da Paz. Os deputados alegaram haver uma “vitimização do marginal” e pouco interesse na proteção dos policiais que combatem o crime diretamente nas ruas.

 

O subprocurador-geral da República, Mario Luiz Bonsaglia, alertou que a elevada letalidade das ações policiais exige controle mais rigoroso. Bonsaglia, que também coordena a área de controle externo da atividade policial e sistema prisional do Ministério Público Federal, participa de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, que discute o PL 179/03, que disciplina o uso da força e da arma de fogo na atividade policial.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), proposta que autoriza a colocação temporária de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam em situação de risco, a fim de impedir a sua identificação. PL-4984/2013

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto que caracteriza o assédio moral como ato de improbidade administrativa. O condenado por esse crime pode perder o emprego e pagar multa de até 100 vezes o valor de seu salário. O Projeto de Lei (PL) 8178/14, do Senado, altera a Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92) para tipificar a conduta de um superior que coaja moralmente um subordinado, por meio de atos que tenham o objetivo de atingir a sua dignidade ou de humilhá-lo, com abuso de autoridade.

 

O deputado Osmar Terra (PMDB-RS) defendeu há pouco a competência do Poder Legislativo para discutir a descriminalização das drogas. Ele criticou o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) “ter avocado para si” a decisão sobre o tema. Osmar Terra ressaltou que já foi secretário de saúde do Rio Grande do Sul e, na opinião dele, a liberação da maconha “vai aumentar a epidemia de crack e outras drogas”.

 

Representante do governo federal disse há pouco que a legalização das drogas não está na agenda internacional atualmente. A declaração foi feita pelo secretário-executivo da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, Vitore André Zílio Maximiamo, em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

 

A discussão deve ser retomada na próxima terça-feira (22). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados discutiu, nesta quinta-feira, a criminalização do anúncio de métodos abortivos e da prestação de auxílio ao aborto, principalmente por parte de profissionais de saúde, prevista no Projeto de Lei 5069/13. Como o tema do aborto é sempre polêmico, a comissão não conseguiu terminar a discussão da matéria, que é de autoria do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1014/11, do deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), que invalida multas aplicadas com base em aparelho eletrônico ou equipamento audiovisual instalado em desacordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Uma das regras citadas pelos deputados como desobedecida é a aferição dos pardais pelos padrões do Inmetro. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara e deve seguir para análise do Senado. “Com a disseminação de implantação de barreiras eletrônicas em vias urbanas e rodovias, houve denúncias de que muitas delas estariam funcionando sem atender às exigências do Contran. Isso gerou, pelo menos no Distrito Federal, uma investigação do Ministério Público”, disse o deputado.

 

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, na quarta-feira (9), o Projeto de Lei 8044/14, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que reduz o prazo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria D (vans, micro-ônibus e transporte escolar) e prevê curso de reciclagem para motoristas. Atualmente, além da idade mínima de 21 anos, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) exige que o condutor tenha pelo menos dois anos de habilitação na categoria B, ou um ano na categoria C, para se candidatar à categoria D.

 

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê um site na internet para cadastrar veículos, condutores e passageiros no sistema de “carona legal”. O objetivo da medida é diminuir o número de veículos particulares nas ruas. A proposta também cria o Dia do Transporte Solidário. A relatora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF), modificou a data, prevista originalmente para 22 de setembro, mesma data em que se celebra o Dia Mundial Sem Carro, para o dia 23.

 

A descriminalização da maconha foi novamente a debate na Câmara dos Deputados e dividiu opiniões entre os debatedores. A Comissão de Seguridade Social e Família reuniu representantes da Ciência e do Direito para discutir o assunto, no contexto do julgamento que está em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Até o momento, os três votos apresentados na corte suprema são a favor da descriminalização.

 

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (9) projeto que permite que o empregado falte ao trabalho, sem prejuízo salarial e pelo tempo que se fizer necessário, para acompanhar filho menor de sete anos de idade internado em hospital.

 

A discussão no Supremo Tribunal Federal gira em torno, apenas, do porte de droga para consumo pessoal; O secretário nacional de políticas sobre drogas do Ministério da Justiça, Vitore Maximiano, disse ontem na Câmara que substâncias entorpecentes continuarão sendo consideradas ilegais, mesmo se o Supremo Tribunal Federal decidir pela inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Drogas (art. 28, da Lei 11.343/11) que define como crime o porte das substâncias para uso pessoal. Maximiano participou, nesta quarta-feira (16), de audiência da Comissão de Segurança Pública que discutiu com representantes de vários setores do governo o enfrentamento às drogas no País. O julgamento em andamento no Supremo já teve três dos 11 votos possíveis, favoráveis à descriminalização do porte de drogas para uso próprio. Segundo o secretário Vitore Maximiano, muitas pessoas podem fazer uma certa confusão, mas o Supremo não está discutindo a legalização de qualquer substância. Ele destacou que a discussão gira em torno, apenas, do porte de droga para consumo pessoal.

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (9) projeto do deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) que determina que os assentos usados para o transporte de crianças até dez anos de idade deverão ser certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), ou outro equivalente, após a realização de testes de impacto frontal e lateral. Em 2008 o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu a obrigatoriedade da utilização de dispositivos de retenção (as cadeirinhas) para o transporte de crianças em veículos. Caberá ao Contran, segundo o projeto aprovado, regulamentar os testes que serão realizados. PL-1729/2015

 

Peritos reforçaram nesta terça-feira (15), na Câmara dos Deputados, a necessidade de colaboração dos provedores de internet para obter dados de pessoas investigadas. Os técnicos foram ouvidos em reunião da CPI dos Crimes Cibernéticos. O presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Bruno Telles, disse que novos aplicativos e aparelhos protegem cada vez mais o anonimato e dificultam a atuação das autoridades. “É possível montar uma rede de pedofilia pelo WhatsApp, onde os dados são criptografados de ponta a ponta.”

 

Representantes do governo federal ligados às áreas de defesa e de segurança da informação concordaram que o componente humano pode ser decisivo no enfrentamento e no combate a crimes cibernéticos – praticados pela internet. Para o diretor do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Segurança e das Comunicações (CPESC) da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Otávio Cunha da Silva, a proteção contra esses crimes depende 60% das pessoas, 20% de tecnologia e 20% de perseverança.

 

Especialistas que discutem o Projeto de Lei (PL) 179/03, que disciplina o uso da força e de armas nas atividades policiais, veem incompatibilidades entre o texto do projeto e o de outra proposta (PL 3722/12) que tramita na Câmara dos Deputados para flexibilizar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). O tema é debatido, neste momento, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. O subsecretário de segurança pública do Rio de Janeiro, Pehkk Jones Silveira, disse que é “temerário” discutir restrições para a abordagem policial, conforme previsto no Projeto de Lei 179/03, ao mesmo tempo em que a flexibilização do estatuto pode vir a ampliar a possibilidade de o cidadão comum se armar. Silveira é favorável à disciplina mais rigorosa para o uso da força e de armas nas atividades policiais. “Este PL é de 2003, mesmo ano do Estatuto do Desarmamento. Se este projeto tivesse sido aprovado naquele ano, talvez os resultados do desarmamento no Brasil tivessem sido melhores”, afirmou o subsecretário.

 

A votação da proposta que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12) ficou para a próxima quinta-feira (24). O relator Laudívio Carvalho (PMDB-MG) fez alterações em seu parecer e, a pedido de outros parlamentares, comprometeu-se a receber outras sugestões para finalizar um novo texto.

 

Texto aprovado cria conselho para auxiliar Ministério da Justiça na elaboração de políticas públicas para o setor, mas não fixa piso salarial para vigilantes. Valor deverá ser decidido por negociação coletiva. Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), proposta que cria o Estatuto da Segurança Privada e regulamenta os serviços do setor. O texto aprovado foi osubstitutivo do relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), a uma série de propostas (PL4238/12 e outros) sobre o tema.

 

O Projeto de Lei que cria o Registro Civil Nacional (RCN) é considerado inconstitucional pela desembargadora Lídia Maejima, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ela participou nesta terça-feira (15) de audiência pública na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta (PL 1775/15). O debate foi solicitado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).

 

O deputado Celson Russomanno (PRB-SP) classificou como clandestino o serviço de transporte feito por meio do aplicativo Uber em audiência pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor. O deputado rebateu os argumentos do diretor de Políticas Públicas do Uber Brasil, Daniel Mangabeira, a respeito da legalidade do serviço, questionada por taxistas presentes à audiência. “O Uber busca otimizar uma prestação de serviços que já existia. Por que não otimizar os serviços de transporte executivo já existentes? A lei nos países em que o Uber é usado já permitia o serviço, apesar de não haver regulação. O mesmo acontece no Brasil”, disse o representante da empresa.

 

Parlamentares e debatedores defenderam nesta quinta-feira (17), na Câmara dos Deputados, penas mais rígidas contra criminosos, por meio de uma reforma do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Em seminário promovido pela Frente Parlamentar Mista de Vítimas de Violência, por mais de cinco horas mães e pais de vítimas prestaram depoimentos sobre suas histórias, criticaram o sistema judiciário, mostraram cartazes, pregaram o fim da impunidade e homenagearam seus familiares mortos.

 

A presidente da Frente Parlamentar Mista de Vítimas de Violência, deputada Keiko Ota (PSB-SP), entregou nesta quinta-feira ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, uma carta aberta com diversas propostas para combater a impunidade e rever o Código Penal. “Precisamos discutir e buscar soluções para a questão da violência que assola a família brasileira. São 56 mil homicídios no Brasil por ano. Então, esta frente está desenvolvendo um trabalho histórico e inédito da democracia brasileira”, disse a parlamentar.

 

 

Presidente da Casa, Eduardo Cunha, defendeu inclusão de secretários estaduais de Segurança no debate para que pedido ganhe mais força política. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, reuniu-se ontem com representantes dos comandos das polícias militares de diversos estados que pediram apoio a propostas que instituem o chamado ciclo completo de polícia. Essa medida permite que a mesma corporação policial execute as atividades repressivas de polícia judiciária, de investigação criminal e de prevenção aos delitos e manutenção da ordem pública. Segundo os militares, há pelo menos cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o assunto tramitando na Câmara.

 

Declaração foi dada durante audiência pública promovida pela Secretaria da Mulher. O tema “A exploração sexual de mulheres em grandes eventos esportivos” movimentou a audiência pública organizada pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (16) no auditório Freitas Nobre. Para a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), coordenadora adjunta da Secretaria da Mulher, o tema pode ser interpretado como pequeno ou irrelevante, mas é de extrema importância para a sociedade. “Esta é mais uma audiência que busca despertar, pedir para que as pessoas façam denúncias quando souberem de uma criança, adolescente ou adulto que esteja sendo vítima de violência e exploração sexual”, completou.

 

O Plenário rejeitou, há pouco, o destaque do PT à Medida Provisória 679/15 que modificaria os requisitos do Programa Nacional de Habitação dos Profissionais de Segurança Pública incluídos na proposta pela comissão especial da MP. O texto original permite que os interessados tenham acesso ao Minha Casa, Minha Vida mesmo que tenham renda superior ao limite do Programa. O PT, no entanto, apresentou destaque para determinar que todos os contemplados estivessem sujeitos aos limites do Minha Casa, Minha Vida.

 

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, conhecida como PEC da Segurança Pública, que inclui no texto da Constituição a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Em primeiro turno, foram 55 votos a favor e nenhum contrário. Um acordo de lideranças permitiu a votação da PEC em segundo turno na mesma sessão, quando a proposta recebeu 59 votos favoráveis e nenhum contra. O texto, que integra a agenda do pacto federativo e a Agenda Brasil, segue para análise da Câmara dos Deputados.

 

Autoria: Senador José Medeiros

Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público ocupante dos cargos de guarda municipal e agente de fiscalização de trânsito, nos termos do inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição Federal.

 

Autoria: Senador Davi Alcolumbre

Ementa: Susta o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que “Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar”.

 

Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin

Ementa: Acrescenta o art. 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

 

Autoria: Senador Raimundo Lira

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incrementar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios e cabos de serviços de telefonia, transferência de dados ou fornecimento de energia elétrica.

 

Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin

Ementa: Altera a Lei n.º 12.986/2014, que dispõe sobre a transformação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.

 

Autoria: Senador Hélio José

Ementa: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incluir previsão de destinação do Fundo Nacional de Aviação Civil para indenização de danos causados por acidentes aéreos a terceiros na superfície.

 

Em debate realizado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança(Abimde), Sami Hassuani, admitiu que o setor passa por um momento de “grandes incertezas”, devido ao contingenciamento feito pelo governo em todos os programas do setor. Como ressaltou o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que sugeriu o debate, a área foi bastante incentivada pelo governo a partir da gestão do ex-ministro Nelson Jobim (2005-2011), mas agora sofre as fortes conseqüências da “irresponsabilidade fiscal em todas as áreas”. – São centenas, milhares de empresas que acreditaram nesses projetos, e agora estão na mão. Esse é um setor, com a exceção dos grandes exportadores, que depende essencialmente de um cliente único: o governo — ressaltou o senador.

ÁUDIO: Especialistas apontam importância econômica da indústria de Defesa em debate na CRE

 

ÁUDIO: Brasil caminha para ter maior população carcerária, diz Depen

Brasil caminha para ter a maior população carcerária do mundo em 50 anos. O alerta foi feito nesta quinta-feira (17) pela diretora do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Valdirene Daufemback, durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Ela contou que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de 600 mil presos, ficando atrás apenas de Estados Unidos, China e Rússia.

VÍDEO: Comissão de Direitos Humanos debate a situação das presidiárias

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública na manhã desta quinta-feira (17) para debater a situação das cerca de 36 mil mulheres presas no país. Será lançado na reunião o livro Liberdade atrás das Grades — pedagogia social, política pública e cultura de paz.

 

ÁUDIO: CPI: Preconceito de policiais contra jovem negro e pobre é causa de assassinatos

A má formação profissional e o preconceito contra os jovens negros e pobres são as causas de grande número de assassinatos cometidos por policiais em todo o Brasil. Foi o que concluíram os participantes de audiência pública nesta semana na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para tratar do assassinato de Antônio Pereira de Araújo no Distrito Federal.

 

ÁUDIO: CE debate projeto que institui o Dia Nacional de Combate à Tortura

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) debateu nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei do Senado 417/2013, que institui o 14 de julho como “Dia Nacional de Combate à Tortura”. O autor do projeto, senador Randolfe Rodrigues (PSOL–AP), escolheu a data para lembrar o caso do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza que, segundo inquérito da polícia Civil do Rio de Janeiro, foi raptado por policiais militares, torturado e morto.

 

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, decorrido o prazo de cinco anos entre o cumprimento ou extinção da pena e a data do novo crime, condenação anterior não pode ser reconhecida como maus antecedentes.

 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu entrevista publicada nesta segunda-feira (14) pela BBC Brasil, na qual explica seu voto no Recurso Extraordinário (RE) 635659, que discute a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Na sessão de julgamento do dia 10/9, o ministro se manifestou exclusivamente sobre o uso da maconha, e não de outras drogas, e propôs a fixação de um critério para distinguir o consumo do tráfico. (…) Até o momento, três ministros votaram no julgamento do RE 635659. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que define como crime o porte de drogas para uso pessoal. O ministro Edson Fachin defendeu descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio. Após o voto de Barroso, o julgamento foi novamente suspenso por pedido de vista do ministro Teori Zavascki. Leia íntegra da entrevista.

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso julgou inviável (não conheceu) Habeas Corpus coletivo (HC 129633) em que a Defensoria Pública de São Paulo pedia liminar para que crianças e adolescentes de São José do Rio Preto (SP) pudessem frequentar, desacompanhados, um shopping da cidade após às 19 horas.

 

Ainda que o crime de associação para o tráfico não integre a lista de crimes hediondos ou equiparados, previstos na Lei 8.072/90, a liberdade condicional nesse tipo de delito exige o cumprimento de dois terços da pena. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto pelo Ministério Público. O colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia afastado a aplicação do artigo 44 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06).

 

A 41ª edição de Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas dentre as diversas teses sobre o assunto. Uma das teses identificadas diz que o sujeito passivo da violência doméstica tratada na Lei Maria da Penha é a mulher; já o sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou afetiva, além da convivência, com ou sem coabitação.

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou nesta quinta-feira (17) a Ação Síndrome de Down, dentro de seu Programa Semear Inclusão. O evento foi marcado pelo ato que oficializou a contratação de 11 pessoas com síndrome de Down para trabalhar no Laboratório de Conservação e Restauração de Documentos (Lacor) do tribunal e em gabinetes de ministros. No evento também foi firmada parceria entre o tribunal e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Distrito Federal (Apae/DF) para colocar em prática ações de inclusão no mercado de trabalho.

 

O Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e Serviços Terceirizados do Estado de Santa Catarina (Seac/SC) não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, derrubar decisão que havia anulado cláusula coletiva que exigia a indicação do Código Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos. Para o TST, é direito do trabalhador a proteção de informações pessoais relativas à sua saúde. A cláusula, celebrada em convenção coletiva de trabalho pelo Seac, outros sindicatos e a Federação dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância, Prestadoras de Serviços, Asseio e Conservação e de Transporte de Valores de Santa Catarina, previa a indicação do CID nos atestados, particulares ou emitidos por médicos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o Ministério Público do Trabalho, a norma extrapola o âmbito da negociação coletiva e afronta o Código de Ética Médica, que impede o médico de revelar fato de que tenha conhecimento pelo exercício de sua profissão. Segundo o MPT, o sigilo do diagnóstico é uma garantia da relação médico/paciente, e a exposição da intimidade do trabalhador pode servir para fins abusivos e discriminatórios.

 

A presidenta da República, Dilma Rousseff, recebeu o pedido de demissão do ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger. A presidenta aceitou o pedido e agradeceu todo trabalho prestado por Unger durante sua gestão no comando da Pasta, esperando que ele possa continuar contribuindo com seus valorosos serviços como consultor do governo federal.

 

5. OUTRAS PUBLICAÇÕES (SITES, REVISTAS ETC.)

Depois de o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) determinar que carros com mais de dez anos de uso deveriam trocar de extintor (de BC para ABC), no começo deste ano, o órgão decidiu, nesta quinta-feira (17), que não será mais obrigatório ter o equipamento nos veículos que circulam no Brasil. A medida passa a valer a partir do momento em que a decisão aparecer no Diário Oficial da União, algo que deve acontecer entre esta sexta (18) e segunda (21).

 

Postado em: 13 de agosto de 2015 por: Wagner Oliveira

Alerta para campanha denegrindo as Polícias e contra o Ciclo Completo de Polícia via mídia social.