NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | 28 SET A 02 OUT

 

O Plenário aprovou há pouco, com emenda, o Projeto de Lei (PL) 3075/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pela falta de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido. A ideia é livrar da infração os condutores que foram multados após decisão recente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de não exigir mais o porte do extintor de incêndio nos automóveis de passeio. A emenda aprovada em Plenário pretende tornar a anistia válida a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

O Plenário da Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei 3161/15, dos deputados Alex Manente (PPS-SP) e Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que permite a dispensa de visto para estrangeiros que visitem o Brasil durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio – 2016, a serem realizados na Cidade do Rio de Janeiro. A dispensa de visto não está vinculada à compra de ingresso. O texto aprovado segue para o Senado.

 

O governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória (MP) que concede porte de arma de fogo aos auditores da Receita Federal. A MP 693/15 altera a Lei 10.593/02, que trata das carreiras de auditores fiscais e do trabalho. Segundo a norma, o auditor poderá portar arma própria ou da Receita Federal, mesmo quando fora de serviço, quando houver possibilidade de ameaça a sua integridade física ou de sua família em decorrência do trabalho. Neste caso, a ameaça deve estar registrada na polícia. Também poderá portar arma, mas apenas de propriedade da Receita, nas tarefas desempenhadas externamente e sujeitas a maior vulnerabilidade, mesmo que fora do horário de serviço. Caberá ao Comando do Exército fornecer as armas e munições para a Receita Federal.

 

(…) Deputados ligados à área da segurança e associações da Polícia Militar defenderam, na Câmara dos Deputados, a adoção do chamado ciclo completo de polícia, que permite que a mesma corporação execute as atividades de patrulhamento e investigação, podendo oferecer provas ao Ministério Público para efetivar uma denúncia. A medida, no entanto, foi contestada por delegados, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Federal.

O tema foi discutido na sexta-feira (25), em seminário realizado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Estão em análise na Câmara sete propostas de emenda à Constituição que tratam de modificar a maneira como se organizam as forças de segurança no Brasil. A PEC principal (430/09), do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), prevê a unificação das polícias civil e militar, mas a proposta que tem apoio de várias associações de policiais é a PEC 431/14, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que expande as atribuições de todas as polícias brasileiras para incluir a investigação e a oferta de provas ao Ministério Público.

 

Para Rodrigo Pacheco, a medida minimiza a possibilidade de casuísmo na apreciação dos processos. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou na quarta-feira (23) a admissibilidade de proposta do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que altera a Constituição para determinar que os processos serão analisados na Justiça pela ordem cronológica de ajuizamento (PEC 450/14). A proposta recebeu parecer pela admissibilidade do relator na comissão, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Ele destacou que a mudança sugerida por Cunha garante a celeridade da análise processual e cria uma regra objetiva para a apreciação das demandas apresentadas ao Judiciário. (…) Uma comissão especial será criada para analisar o mérito da PEC 450. Se aprovada neste colegiado, a proposta será submetida a duas votações no Plenário da Câmara.

 

Tema foi discutido em audiência pública na CCJ nesta terça-feira (29). A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nas próximas semanas uma proposta que altera o Código Penal para duplicar a pena para crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) quando cometidos por meio da internet. No caso da calúnia, por exemplo, que é imputar um crime a alguém que não o cometeu, a sanção passaria a ser de 1 a 4 anos de detenção, se for proferida na web. PL-215/2015.

 

O relator da proposta que pune quem induz o aborto ou faz propaganda de métodos abortivos, deputado Evandro Gussi (PV-SP), disse que vai alterar seu parecer após uma discussão com médicos e advogados que estudam o tema. O debate sobre o projeto – PL 5069/13, do presidente da Câmara, Eduardo Cunha – ocorreu nesta quinta-feira (1º), em audiência realizada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

 

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (30) para debater os princípios e objetivos da Comissão da Verdade da Escravidão Negra no Brasil da OAB Nacional. (…) Rosângela Gomes destacou ainda a omissão do governo brasileiro para o grave problema do extermínio de dos jovens negros. Segundo o Mapa da Violência/2015, para cada grupo de 100 mil habitantes, a taxa de vítimas da cor branca ficou em 11,8 óbitos, enquanto a de negros registrou 28,5 mortes para cada 100 mil habitantes, “uma diferença de 142%”. O resultado da audiência ainda não foi divulgado.

 

 

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima segunda-feira (5) para discutir os conflitos entre camponeses e grupos armados que prestam serviços de segurança para proprietários rurais. A audiência pública acontecerá no plenário 1, a partir das 15 horas.

 

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional promove audiência pública hoje com o ministro da Defesa, Jacques Wagner. Os parlamentares querem explicações sobre o Decreto 8.515/15, que delega competência do Presidente da República a esse ministro para a edição de atos relativos a pessoal militar, com a inclusão do nome do ministro da Defesa em exercício, sem o seu conhecimento e seu consentimento.

 

 

O ministro da Defesa, Jaques Wagner, admitiu em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional que houve um erro das assessorias jurídicas da Casa Civil e do Ministério da Defesa no episódio de edição do decreto 8415/2015, em setembro, que causou desconforto nas Forças Armadas. O decreto foi editado em setembro e retira dos comandantes militares e transfere para o ministro da Defesa a competência de assinar atos relativos a pessoal, como a transferência para a reserva, reforma de oficiais da ativa e da reserva, promoção de oficiais e até mesmo a nomeação de capelães militares. Apesar de dizer que houve um erro na assessoria, Jaques Wagner defendeu a medida, que, segundo ele, foi feita para valorizar o ministério da Defesa.

 

O deputado Max Filho (PSDB-ES) é favorável à revogação das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre a segurança no transporte escolar de crianças. O assunto foi discutido, na terça-feira (29), em audiência pública, pelas comissões de Educação; e de Viação e Transportes. As medidas propostas pelo Contran preveem que, a partir de 2016, os veículos escolares serão obrigados a acomodar crianças de até sete anos em cadeiras especiais. Para que este equipamento seja colocado, os donos de transportes escolares deverão instalar um cinto com três pontos de apoio para garantir a segurança.

 

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (23) projeto do deputado Zé Geraldo (PT-PA) que proíbe a colocação de quebra-molas (ondulações transversais) em rodovias (PL 7492/14). A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). Como foi rejeitada na única comissão de mérito, a proposta será arquivada, a menos que haja recurso aprovado para análise do texto no Plenário da Câmara dos Deputados.

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na última quarta-feira (23), o Projeto de Lei 1530/15, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que suspende o direito de dirigir do condutor preso em flagrante pela prática de contrabando, além de estabelecer outras medidas de combate a esse tipo de crime. Pela proposta, o condutor terá o documento de habilitação recolhido. Se ele for condenado pelo crime de contrabando por decisão judicial transitada em julgada, terá cassada a carteira e só poderá requerer nova permissão para dirigir cinco anos após o cumprimento da pena. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O projeto também determina a fixação, na parte interna dos locais em que se vendem cigarros e bebidas alcoólicas, de advertência escrita, de forma legível e ostensiva, com os seguintes dizeres: “É crime vender cigarros e bebidas contrabandeados. Denuncie. “O não cumprimento da determinação será punido com advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa.

 

A Comissão de Educação aprovou proposta da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) que estabelece treinamento para que professores da educação básica, profissionais de saúde, assistência social e segurança pública possam identificar situações de abusos contra crianças e adolescentes (PL 4753/12).

 

CPI dos Crimes Cibernéticos realizou audiência pública nesta terça-feira (29). Para a organização SaferNet, as regras de registro de domínio no Brasil são rígidas e dificultam a prática de crimes contra crianças na internet. Não houve casos de pornografia infantil em sites brasileiros, segundo a SaferNet, organização não governamental dedicada a receber denúncias de crimes contra crianças e adolescentes na internet. O presidente da entidade, Thiago Nunes de Oliveira, falou à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos sobre a segurança do domínio .br.

 

Defesa da neutralidade da rede foi feita pelo presidente do Conselho Executivo da Associação Brasileira de Internet (Abranet). O diretor-presidente do Conselho Executivo da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, defendeu nesta quarta-feira (30) que o bloqueio de spams (mensagens não requisitadas pelo usuário, geralmente enviadas para um grande número de pessoas) e as medidas tomadas pelos provedores no caso de ataques cibernéticos constem no decreto regulamentador do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) como exceções ao princípio da neutralidade de rede.

 

A reunião que estava prevista para esta semana foi transferida para a próxima quarta (7). A comissão especial responsável pela análise da proposta que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12) transferiu para a quarta-feira da próxima semana (7) a reunião para discutir e votar o parecer do relator, Laudivio Carvalho (PMDB-MG). A reunião estava inicialmente prevista para esta semana, mas foi adiada. O relatório permite o porte de armas para várias categorias trabalhistas, como integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), fiscais do trabalho, fiscais do Ibama e caminhoneiros. Uma das mudanças que ele fez no texto foi a retirada dos taxistas da lista.

 

Projeto em análise na Câmara prevê a criação do Registro Civil Nacional, que reuniria informações acumuladas pela Justiça Eleitoral por meio da identificação biométrica de eleitores. A audiência pública sobre a unificação do registro de identidade, o Registro Civil Nacional (PL 1775/15), nesta terça-feira (29), teve um debate acalorado entre os convidados. O assunto principal foi o uso do CPF como número identificador dos cidadãos brasileiros. Enquanto o relator do projeto, deputado Julio Lopes (PP-RJ), defendeu a utilização da numeração, o secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Sérgio Braune, indicou que uma auditoria deveria ocorrer sobre os cadastros de pessoas físicas para atestar que não existem fraudes. O PL 1775/15, de autoria do Poder Executivo, prevê que informações sobre carteira de identidade (RG), carteira de motorista e título de eleitor, entre outros, serão concentradas no registro único.

 

 

Em audiência pública na CPI, palestrantes alertaram para falta de conhecimento sobre a lei de proteção aos animais.

 

 

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), por unanimidade, as mudanças da Câmara ao projeto de lei complementar 274/2015, do Senado, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. A medida vale apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade. A proposta segue agora para sanção presidencial. Além dos servidores públicos civis dessas esferas de governo, incluídas suas autarquias e fundações, a aposentadoria aos 75 anos também será aplicada aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas. O projeto foi aprovado na Câmara no último dia 23, quando foram acolhidas duas emendas pelo relator da proposição, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ). A primeira, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), revoga dispositivo da Lei Complementar 51/85 para permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

 

O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) dois projetos que modernizam e atualizam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), de modo a dar mais garantias a quem compra e a quem se endivida. O PLS 283/2012 contém normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao superendividamento enquanto o PLS 281/2012 cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância no país.

 

O Plenário aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei da Câmara (PLC) 95/2015, que cria uma ação judicial específica para bloqueio de bens de pessoas ou empresas citadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como financiadores de terrorismo. O projeto foi lido em Plenário pelo relator ad hoc, senador Antonio Anastásia (PSDB-MG). O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) foi o relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores (CRE), onde fora aprovado anteriormente. A aprovação do projeto, que retorna ao exame da Câmara, foi saudada pelo líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB) e pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS).

 

Autoria: Senador Alvaro Dias

Explicação da Ementa: Altera o Código Penal, para estabelecer que, anulado o processo, o tempo transcorrido entre o ato declarado nulo e a publicação da decisão que reconheceu a nulidade deve ser desconsiderado para fins de contagem do prazo prescricional, salvo se a nulidade foi declarada a pedido e no interesse da acusação. Modifica as causas interruptivas da prescrição e o termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível.

 

Autoria: Externo – Presidente da República

Ementa: Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

 

Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares

Ementa: Altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a fundamentação da decisão que impuser prisão preventiva e regular o cabimento de habeas corpus quando ela for decretada, sendo adequada e suficiente a aplicação de outra medida cautelar.

 

Autoria: Senador Ciro Nogueira

Ementa: Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente.

 

Autoria: Senador Paulo Bauer

Ementa: Inclui o inciso VII no art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio 2012, para dispor que as infrações penais praticadas contra profissionais de comunicação no exercício de sua profissão, com o intuito de atentar contra a liberdade de expressão, sejam investigadas pelo Departamento de Polícia Federal.

 

Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann

Ementa: Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais e cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (SINAPRA); o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (CONAPRA); altera a redação do art. 2o da Lei no 7.173, de 14 de dezembro de 1983; altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; acrescenta o § 4º ao art. 1o da Lei n o 11.794, de 8 de outubro de 2008, e revoga a Lei n o 10.519, de 17 de junho de 2002.

 

Autoria: Senador Telmário Mota

Ementa: Altera os arts. 7º e 80 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para incluir a categoria de educador social na composição da Comissão Técnica de Classificação e do Conselho da Comunidade.

 

Autoria: Deputado Subtenente Gonzaga, Deputado Jorginho Mello e outros

Ementa: Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

Voltará para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite o aproveitamento de tempo do serviço militar como título de concursos. A PEC 104/2007 já passou por cinco sessões de discussão em plenário. Uma emenda apresentada durante essa fase terá de ser analisada pela comissão. O texto considera a prestação de serviço militar por mais de dois anos como título em concurso público para a polícia militar e corpo de bombeiros.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) a regulamentação do inquérito civil, instrumento usado pelo Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Conforme o senador Blairo Maggi (PR-MT), autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 233/2015 – Complementar, o objetivo é suprir a lacuna legal quanto a esse instrumento, que existe desde 1985.

 

Estados, Distrito Federal e municípios poderão receber 60% do orçamento anual do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A iniciativa, resultante do Projeto de Lei do Senado (PLS) 72/2014, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (30). A proposta, que integra o grupo de iniciativas reunidas pela Agenda Brasil, terá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

 

Após rejeitar por inconstitucionalidade o projeto de lei (PLS) 3/2011 da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que regulamentava o teto salarial dos agentes públicos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) recomendando que o assunto fosse tratado por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A iniciativa será analisada, agora, pelo Plenário do Senado. (…) a PEC deverá prever a edição de uma lei federal – a ser proposta pelo Poder Executivo – fixando regras gerais sobre a aplicação do teto salarial dos agentes públicos.

 

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) disse que o projeto que altera o Código de Processo Penal, viabilizando a decretação de prisão para crimes graves a partir de decisão de colegiado de segundo grau, ainda que sujeito a recurso, vai tornar a Justiça mais ágil e eficaz.

Ferraço, que é relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, acrescentou que a matéria visa coibir os recursos meramente protelatórios, acabando com a sensação de impunidade no país para crimes como corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.

 

As mulheres são vítimas de oito em cada dez casos de divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento. O assunto foi debatido na Comissão de Combate à Violência contra a Mulher, que analisou nesta terça-feira (29) propostas que dispõem sobre a chamada “pornografia da vingança”, que já é o segundo maior crime cibernético do país.

Mulheres pedem legislação para o combate a condutas ofensivas na internet

Participantes de audiência pública realizada pela Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher defenderam, nesta terça-feira (29), a necessidade de uma legislação que coíba condutas ofensivas contra a mulher na internet e tipifique esse crime. Segundo as participantes, o ordenamento jurídico atual não está preparado para resolver os casos de vingança virtual, com vazamento de fotos íntimas, e o tema deve ser visto dentro de uma perspectiva de gênero.

 

O limite máximo de endividamento com empréstimo consignado deve subir. O Senado aprovou nesta terça-feira (29), e seguiu à sanção presidencial, a MP 681/2015 que amplia de 30% para 35% do salário o teto para esse tipo de empréstimo, que é cobrado diretamente na folha de pagamento do trabalhador. Os cinco pontos percentuais extras, no entanto, apenas podem ser usados para quitar dívidas com cartão de crédito, inclusive em saques feitos nesse tipo de cartão.

 

A cobrança de multa de quem jogar lixo em via pública, já adotada em algumas cidades, como no Rio de Janeiro, pode passar a valer em todos os municípios e no Distrito Federal. A prática está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2013, que integra pauta da reunião de terça-feira (29) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O projeto modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) para explicitar a proibição de descarte irregular de lixo em via pública e para determinar que os municípios e o Distrito Federal devem fixar multas para quem descumprir a regra, além de regulamentar a forma correta de descarte de resíduos sólidos.

 

O combate à violência precisa envolver o governo e todos os estratos da sociedade civil no Brasil, onde mais de 50 mil pessoas são mortas anualmente, sendo que quase 80% das vítimas são jovens de 16 a 28 anos de idade. O alerta foi feito nesta segunda-feira (28) pelo assessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública e representante do Ministério da Justiça, Mauricio Rasi, em audiência pública sobre o Plano Nacional de Redução de Homicídios na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura o assassinato de jovens no Brasil.

 

Em audiência pública interativa iniciada há pouco, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura o assassinato de jovens no Brasil debate o Plano Nacional de Redução de Homicídios, com a participação de representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

 

O Mapa da Violência 2015 mostrou que a violência contra os jovens de Mato Grosso está aumentando. A pesquisa apontou um crescimento de 11,4% no número de mortes causadas por disparos de armas de fogo em um período de dez anos. Investigar essa situação é o que pretende o senador José Medeiros (PPS- MT).

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o assassinato de jovens no país vai pedir às autoridades do Executivo e do Judiciário de todas as unidades da Federação informações sobre a quantidade de jovens entre 12 e 29 anos mortos entre janeiro de 2014 e outubro deste ano em intervenções policiais. O pedido foi aprovado pela CPI em reunião nesta terça-feira (29). Os senadores também querem saber a raça e o sexo das vítimas, o número de jovens desaparecidos no mesmo período e a quantidade de policiais assassinados. Essas solicitações foram apresentados pelo relator da comissão, Lindbergh Farias (PT-RJ) (Dia 29/09).

 

A vitimização da polícia no país será tema de audiência pública promovida pela CPI do Assassinato de Jovens nesta segunda-feira (5). O outro lado da violência revela que policiais, em sua maioria jovens e negros, também estão sendo assassinados em número significativo no Brasil. A taxa anual de mortalidade de um policial em serviço em São Paulo em 2013, por exemplo, foi de 41,8 por 100 mil policiais. Já no Rio de Janeiro, o número de policiais assassinados, em serviço ou em folga, é de 2,6 homicídios por 100 mil. Nos Estados Unidos, entre 2007 e 2013, a taxa de homicídios de policiais foi de 4,7 por 100 mil e, na Alemanha, foram mortos três policiais em 2012, frente a um efetivo de 243 mil – uma taxa de mortalidade de 1,2 por 100 mil na tropa.

 

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve examinar o projeto de Lei da Câmara (PLC) 48/2014, que torna obrigatória a presença de salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao público.

 

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) vai promover uma audiência pública sobre a legalização dos jogos de azar, prevista no Projeto de Lei do Senado 186/2014, que está em análise na comissão. A proposta libera o funcionamento em todo o território nacional do jogo do bicho, de cassinos, bingos e apostas online. (…) A data do debate ainda será agendada pela comissão.

 

ÁUDIO: Anastasia lança livro sobre segurança jurídica no Brasil

Segurança jurídica nas decisões do Poder Público. É o que defende o senador Antonio Anastasia (PSDB–MG), que lança nesta quinta-feira (1) o livro Segurança Jurídica e Qualidade das Decisões Judiciais, Desafios de uma Sociedade Democrática. O livro traz uma coletânea de estudos sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 349/2015 apresentado pelo senador, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro com o objetivo de melhorar as regras editadas pelo Poder Público e os mecanismos de controle do Estado.

 

A medida provisória (MP) que estende à área de segurança pública o regime diferenciado de contratações (RDC) foi aprovada em comissão mista do Congresso Nacional nesta quinta-feira (1º). Além de aceitar a admissibilidade da MP 678/2015, deputados e senadores acolheram projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO). Agora, a medida começa a tramitar na Câmara dos Deputados, devendo ser encaminhada ao Senado após a votação naquela Casa.

VÍDEO: Prédios públicos em todo o país vão ser iluminados de rosa durante o mês de outubro

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Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 38) ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, discute a validade do artigo 6º, incisos III e IV, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que proíbe o porte de arma de fogo por integrantes de guarda municipal das capitais de estados e de municípios com menos de 500 mil habitantes e permite porte de arma de fogo, apenas em serviço, aos guardas municipais de cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes. Janot pede a concessão de medida liminar para suspender, pelo prazo de 180 dias, ou até o julgamento final da ação, o andamento dos processos em trâmite no país que envolvam a aplicação dos dispositivos do estatuto em relação a porte de armas para guardas municipais.

 

A obtenção direta de dados cadastrais telefônicos por autoridade policial não configura quebra de sigilo, segundo entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao negar seguimento (julgar inviável) ao Habeas Corpus (HC) 124322, o ministro confirmou jurisprudência da Corte, destacando que o fornecimento de registros sobre hora, local e duração de chamadas, ainda que sem decisão judicial, não contraria o Artigo 5, inciso XII, da Constituição Federal, que protege apenas o conteúdo da comunicação telefônica.

 

Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello na Ação Penal (AP) 869. A ação foi julgada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (29) e resultou na absolvição, por unanimidade, do deputado federal Arthur Lira (PP-AL) da acusação de lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica. Em seu voto, o ministro salienta que o exame dos autos evidencia que o Ministério Público, ao qual caberia demonstrar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado, “deixou de produzir prova penal lícita que corroborasse o conteúdo da imputação penal deduzida contra o réu”.

 

O ministro do Superior Tribunal Militar, Luis Carlos Gomes Mattos, abriu na última terça-feira (29), o Seminário Jurídico do Comando Militar da Amazônia (CMA).

 

Excesso de esforço físico estaria colocando vidas em risco. A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) quer o prosseguimento da investigação sobre a morte de um militar durante o curso preparatório para a Polícia Aeronáutica, ocorrida em dezembro de 2009. Depoimentos afirmam que participantes do treinamento eram submetidos a esforço físico extremo. A mãe do militar denunciou o Hospital da Força Aérea do Galeão (HFAG) por omissão de informações e possíveis falhas no socorro.

 

O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, defendeu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 38/14, proposta pela Assembleia Legislativa de Roraima, que altera o artigo 178 da Constituição do Estado e transfere a subordinação direta da Policia Civil roraimense para o secretário de Segurança Pública. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot sustenta que a norma fere o artigo 144 da Constituição da República, porque tal atribuição compete ao governador do Estado.

 

Ação no STF contra resoluções do CNJ e do CJF que trazem a competência para o Judiciário aponta afronta à titularidade da ação penal por parte do MP e à autonomia da instituição. Cabe ao Ministério Público oferecer proposta de suspensão condicional de processo, bem como propor a transação penal. O posicionamento é defendido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em ação oferecida ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), que trazem a competência para o Judiciário. Segundo Janot, as resoluções afrontam a titularidade da ação penal por parte do MP e a autonomia da instituição.

 

A publicidade dos atos processuais é um direito fundamental da coletividade, afirma a PRR3 ao manifestar-se no mandado de segurança impetrado por um acusado da Operação Tapete Persa. A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) manifestou-se contra o pedido de sigilo absoluto de um réu da Operação Tapete Persa, acusado de divulgar cenas de pornografia de crianças e adolescentes na internet. Eduardo Silveira Machado queria que seu nome e o crime do qual é acusado não constassem da pesquisa do Sistema de Informações Processuais da Justiça Federal.

 

A proposta é mobilizar a sociedade para assinar documento de apoio às propostas de alteração da legislação brasileira para prevenir e combater casos de corrupção no país. O Ministério Público Federal no Mato Grosso (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Estadual (MPE) e o Ministério Público de Contas (MPC), com o apoio da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP), realizam nesta quinta-feira, 1º de outubro, uma coletiva de imprensa para o lançamento da campanha “10 Medidas Contra a Corrupção”, que visa alterar, com o apoio popular, a legislação brasileira e aprimorar a prevenção e o combate à corrupção no país.

 

Segundo dados apresentados em audiência no Senado, jovem negro tem duas vezes maior probabilidade de ser preso que jovem branco. O procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto, Luciano Mariz Maia, participou, nessa quarta-feira, 30 de setembro, de audiência no Senado sobre a situação atual dos direitos humanos no Brasil e no Mercosul. Segundo ele, dados sobre a população carcerária revelam um racismo institucional do sistema de justiça e segurança: “um racismo não percebido, não estudado, não enfrentado, simplesmente aplicado como se fosse um dado simples da realidade”.

 

Membros com atuação em ofícios criminais e lotados nos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo podem se inscrever até as 16h do dia 24 de julho para o III Encontro Regional Criminal da 2ª Região. O evento ocorrerá nos dias 3 e 4 de setembro na capital fluminense.

 

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) repudia o assassinato do policial militar Bruno Rodrigues Ferreira, em Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (28). Ele foi amarrado e arrastado pelas ruas de uma comunidade até a morte, após ser reconhecido como policial por criminosos da região.

Ao tomar conhecimento do fato, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos registrou a denúncia nos órgãos competentes pelas investigações e acompanhará o caso de perto.

 

A secretária adjunta de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR), Aline Yamamoto, participou de audiência pública realizada pela Comissão Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, nesta terça-feira (29/09), no Senado Federal, que debateu as condutas de violência contra mulheres na internet, como o vazamento de fotos íntimas. Ela defendeu a necessidade de aprimoramento da legislação para dar resposta a esses casos e disse que ele deve ser analisado sob uma perspectiva de gênero.

 

Servidores do Depen fazem curso de comunicação não verbal, com o objetivo de qualificar a gestão de pessoas em ambientes prisionais. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) enviou na última semana à cidade de Manchester, na Inglaterra, um grupo de agentes penitenciários federais para participar de um curso de formação em comunicação não verbal. Durante três dias, os servidores do Depen tiveram a oportunidade de aprender a metodologia de leitura do comportamento humano, por meio da análise do corpo, face, voz, interação do indivíduo com o ambiente, entre outros sinais de comportamento humano não verbais

 

O Ministério da Justiça prorrogou por seis meses o apoio da Força Nacional de Segurança Pública ao sistema prisional do Rio Grande do Norte. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (21). A Força Nacional chegou ao estado em março durante a série de motins iniciada no sistema prisional do estado.

 

Fortaleza/CE – A Policia Federal deflagrou nesta manhã (29/9) a Operação Cardume, que visa desarticular uma complexa organização criminosa especializada no tráfico internacional de drogas, em oito estados. Investigações identificaram um esquema de compra e venda de alvarás judiciais em plantões do Poder Judiciário cearense, mediante o envolvimento de advogados e desembargadores.

 

Brasília, 22/09/2015 – De olho no desempenho dos atletas brasileiros durante os 6º Jogos Mundiais Militares (JMM), que acontecerão de 02 a 11 de outubro, na República da Coreia, o Ministério da Defesa lança mais uma ferramenta para acompanhar diariamente as competições. É o portal www.jogosmilitares.defesa.gov.br.

 

Documento reforça o compromisso dos países que estarão reunidos em Brasília (DF) para a 2ª Conferência Global de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito. Os 193 Estados-membros das Nações Unidas, incluindo o Brasil, se comprometem a, até 2030, proporcionar acesso a sistemas de transporte seguros, sustentáveis e a preço acessível para todos. O objetivo é melhorar a segurança no trânsito por meio da expansão dos transportes públicos, com especial atenção para as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos. A meta estabelecida consta na nova agenda global aprovada, por unanimidade, pelos líderes dos países durante a Cúpula da ONU sobre o Desenvolvimento Sustentável 2015, em Nova York, no último final de semana. Além disso, na nova Agenda de Desenvolvimento Sustentável – que contempla 17 objetivos globais -, foi mantida a meta de reduzir, pela metade, as mortes e os feridos em acidentes de trânsito em todo o mundo até o ano de 2020.

 

A Comissão de Execução Penal do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) aprovou proposição e modelo de “Diagnóstico da Defensoria Pública do Brasil sobre o Sistema Prisional”, apresentado pelo defensor público Arthur Corrêa Neto, coordenador da comissão. O diagnóstico vai ser uma importante ferramenta para aprimorar a atuação da Defensoria Pública na área, por meio do mapeamento da situação carcerária no país. Este segundo encontro aconteceu em Brasília, no último dia 23, na Defensoria Pública do Distrito Federal.

 

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública disponibilizará, a partir do dia 07 de outubro a íntegra do 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Confira no site http://www.forumseguranca.org.br/

 

“Não há hipótese de os militares voltarem ao poder”, declara o general. O gaúcho Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, 63 anos, é o chefe de 217 mil militares. Comandante do Exército desde o último mês de fevereiro, ele enfrenta duas das missões mais difíceis de uma carreira iniciada em 1967: o corte orçamentário que atinge os projetos definidos como estratégicos pela Força e a ausência de reajustes da categoria. “Corremos o risco de retroceder 30, 40 anos na indústria de defesa”, disse Villas Bôas. Durante entrevista exclusiva na manhã da última sexta-feira, o general também lamentou a defasagem dos rendimentos da tropa, principalmente se comparados aos de outras carreiras. (…) O Brasil defende uma presença no Conselho de Segurança e, no entanto, as Forças Armadas sofrem restrições. Não há incoerência? (…)

 

Conselho Federal de Medicina publica nesta semana novas normas para profissão com objetivo de fixar parâmetros para evitar o apelo ao sensacionalismo ou à autopromoção. Os médicos brasileiros estão proibidos de tirar selfies – fotos de si mesmo – enquanto atendem um paciente. Eles também não podem mais participar de comerciais divulgando empresas ou produtos, mesmo que estes não tenham relação com o exercício da medicina. Essas proibições fazem parte de uma nova resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que será publicado no Diário Oficial da União ainda nesta semana.

 

Um contingente militar da República Popular da China, a caminho de Latakia, na Síria, é esperado a qualquer momento para o desembarque em portos da região. Outro navio chinês de transporte, com carga militar, também foi avistado na 3ª-feira pela manhã, cruzando o canal de Suez, segundo o diário árabe Al Masdar News.

 

Uma operação para desativar duas bananas de dinamite ontem em Samambaia provocou um mal-estar enorme entre policiais civis e militares do Distrito Federal. O delegado Fernando César Costa, chefe da Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos (DRF), disse em entrevista à TV Globo que houve uma opção de trabalhar em conjunto com a Polícia Federal neste caso. “O nosso objetivo maior aqui é a preservação de provas, sem esquecer a segurança, mas a preservação de provas para aparelhar a investigação policial, coisa que a Polícia Militar do DF não vinha compreendendo nos nossos trabalhos”, disse o delegado. Na PM, a declaração caiu como uma bomba.

 

A presidente Dilma Rousseff (PT) anunciou oficialmente nesta sexta-feira (2) a reforma ministerial, vista como uma resposta à crise política e fiscal do governo. Além de confirmar o corte de oito pastas, a presidente anunciou a redução de 10% no salário dos ministros, entre outras medidas de redução de gastos. A reforma ampliou o espaço do PMDB, de seis para sete ministérios, e contemplou ainda o PDT com o Ministério das Comunicações. O objetivo é assegurar apoio ao governo no Congresso em meio à discussão sobre um eventual impeachment da presidente e à votação do ajuste fiscal. Foram cortadas dez pastas e criadas outras duas, a partir da fusão de pastas e secretarias com status de ministério. Assim, o Brasil terá agora 31 pastas com status de ministério. Antes eram 39.