NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | 2ª SEMANA – OUT/15

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, criou comissão especial para analisar sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que modificam a organização das forças de segurança no Brasil. As propostas buscam adotar o chamado ciclo completo de polícia, que permite que a mesma corporação execute as atividades de patrulhamento e investigação, podendo oferecer provas ao Ministério Público para efetivar uma denúncia.

 

(…) A MP 693/15 permite a auditores e analistas portar arma própria ou da Receita Federal, mesmo fora de serviço, quando houver possibilidade de ameaça a sua integridade física ou de sua família em decorrência do trabalho, desde que a ameaça seja registrada na polícia. O governo alega que 87% dos atentados e ameaças ocorreram fora do horário de serviço, na ausência de qualquer proteção policial. O risco é maior para os chamados crimes aduaneiros, como contrabando, tráfico de drogas e de armas.

 

O Plenário aprovou, há pouco (15/10), a obrigatoriedade de escolas e clubes de recreação adotarem medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying – ou intimidação sistemática. Pelo texto aprovado, o termo é definido como a prática de atos de violência física ou psíquica exercidos intencional e repetidamente por um indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas. O objetivo de quem pratica o bullying é intimidar e agredir, causando dor e angústia à vítima.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje proposta que prevê uma nova modalidade de flagrante delito: o “flagrante provado”. A medida está prevista no Projeto de Lei 373/15, do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que acrescenta essa figura jurídica no Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) para permitir a prisão em flagrante pelo reconhecimento do autor por testemunhas, fotos ou vídeos.

 

Deputados divergiram sobre o projeto e a votação foi adiada; relator considera que, da forma como está, texto é inconstitucional. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados debateu na manhã de hoje mais uma proposta que dividiu os deputados e impediu outras votações. O Projeto de Lei (PL) 6014/13, do Senado, que torna obrigatória a inspeção periódica em edificações para aferir as condições de estabilidade, segurança e manutenção. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, foi aprovada no final do ano passado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

 

Proposta segue para análise do Plenário da Câmara. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), proposta que torna crime a recusa, por parte dos pais, de submeterem-se a tratamento médico que evite a transmissão de doença infecciosa ao feto. Essa tipificação criminal, hoje inexistente, passaria a ser prevista no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).

 

Mais de três anos após a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), debatedores que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, nesta quarta-feira, afirmaram que o sistema ainda está longe de funcionar em sua plenitude. Especialistas, no entanto, ressaltaram os resultados positivos do projeto. O Sinase tem como objetivo a implementação de uma política pública destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional, que busque dar ao processo de responsabilização do menor infrator um caráter educativo e não apenas punitivo.

 

Relatório está previsto para ser votado no dia 20 de outubro. A Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) poderá votar no próximo dia 20, às 14 horas, o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. O relator argumenta que a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Para ele, os crimes no País se tornaram mais intensos e cruéis diante de uma sociedade desarmada e refém dos delinquentes.

 

A Câmara dos Deputados criou comissão especial para estudar e apresentar propostas de unificação das polícias civis e militares. A eleição do presidente da comissão estava marcada para esta quarta-feira (14), mas foi adiada para nova data, a definir. Diferentemente do que foi noticiado anteriormente pelo Câmara Notícias, a comissão especial não vai analisar propostas de emenda à Constituição (PECs) que já tramitam sobre o tema. A PEC 430/09, por exemplo, continua aguardando análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Confira os integrantes da comissão

 

A Câmara dos Deputados lançou uma nova versão do seu portal institucional, com interface adaptada para smartphones. A novidade permite uma melhor visualização do conteúdo e torna mais fácil a navegação por meio de celulares, já que a resolução da página passou a corresponder à do aparelho. Os técnicos da Câmara trabalham na conclusão das adaptações, com melhorias no sistema de busca, na página de pesquisa de proposições — reformulada recentemente — e nas páginas dos veículos de comunicação da Casa (TV Câmara, Rádio Câmara e Câmara Notícias).

 

Autoria: Deputado Sandes Júnior

Explicação da Ementa: Altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) para determinar a presença do representante do Ministério Público no interrogatório do acusado (art. 185), na inquirição de testemunha ou ofendido (art. 217) e na audiência de instrução criminal (art. 258-A), sob pena de nulidade insanável.

 

Autoria: Senador Raimundo Lira

Ementa: Acrescenta a alínea “m”ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena do agente que pratica crime com a utilização de máscara, capacete ou qualquer outro artifício que impeça a identificação visual.

 

Autoria: Senador Raimundo Lira

Ementa: Altera os arts. 44 e 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena do agente que reincide mais de uma vez e, nessa hipótese, vedar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito.

 

Autoria: Senador Magno Malta

Ementa: Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que, nas licitações realizadas nas modalidades referidas no caput cujo valor superar os cem mil reais, haja o acompanhamento de um membro do Ministério Público.

 

Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer progressividade da multa de trânsito aplicada aos condutores que reincidirem em estacionar irregularmente em vagas reservadas para idosos e pessoas com deficiência.

 

Autoria: Deputado Valtenir Pereira

Explicação da Ementa: Altera a redação ao § 7º do art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir juízes e promotores de justiça em situação de risco entre os beneficiários de veículos com placas especiais que impeçam sua identificação.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em turno suplementar, nesta quarta-feira (14), um rito mais célere para as ações de investigações de paternidade. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 101/2007, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), estabelece que, em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial do cartório remeterá ao juiz, em até cinco dias, a certidão acompanhada das informações da mãe sobre o nome do pai. O oficial que não cumprir essa determinação poderá ser responsabilizado criminalmente por injustificado retardamento ou omissão. A proposta altera a Lei 8.560/1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (14), projeto de lei da Câmara (PLC 26/2015 – Complementar) que possibilita o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para a instalação e manutenção de berçários, creches e espaços de apoio à gestante e à parturiente nos presídios. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). O projeto será agora votado pelo Plenário.

 

A União poderá perder a exclusividade na criação de leis sobre temas como trânsito e transporte; diretrizes e bases da educação; normas de licitação e contratação; e regras sobre organização, convocação e mobilização de policiais e bombeiros. Tais assuntos poderão ser incluídos nas competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A mudança, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2012, estabelece as atribuições privativas da União e as que poderão ser exercidas em conjunto com os demais entes federados, previstas nos artigos 22 e 24 da Constituição. O relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresentou substitutivo ao texto original, de autoria de 14 Assembleias Legislativas. A reunião foi acompanhada por deputados estaduais, que estiveram nesta quarta (14) no Senado.

 

VÍDEO: CCJ debate PEC que retira competências privativas da União, redesenhando pacto federativo

VÍDEO: CCJ pode votar PEC que quebra ‘efeito cascata’ nos salários de agentes públicos

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 62/2015) que veda a vinculação automática de salários recebidos por agentes públicos, como parlamentares e ministros de tribunais superiores. O projeto impede o chamado “efeito cascata” no reajuste das remunerações. Relator da PEC, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) acredita que a proposta ajudará a moralizar a gestão pública.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, em decisão terminativa, o fim da revista vexatória a pessoas em visita a adolescentes infratores internados em unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A proibição foi recomendada em projeto de lei (PLS 451/2015) do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que recebeu parecer favorável da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS). “O que se observa nas unidades de privação de liberdade existentes em todos os estados do Brasil é a imposição de revista íntima aos visitantes dos adolescentes, com desnudamento total, toque nas genitálias e esforços físicos repetitivos, inclusive em crianças, baseando-se na probabilidade de o visitante portar materiais, objetos ou substâncias proibidas”, denunciou Amorim no projeto.

 

ÁUDIO: CDH discute desaparecimento de jovens e faz lançamento de website para esclarecer casos

Cinquenta mil crianças e adolescentes desaparecem por ano no Brasil. Esse dado foi citado na audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) nesta quarta-feira (14). Durante a audiência, foi lançada uma nova página do Conselho Federal de Medicina na internet para colaborar com as denúncias e com as buscas de desaparecidos.

Vamos resgatar nossas crianças! http://www.criancasdesaparecidas.org/

 

As Forças Armadas são as maiores beneficiárias das emendas aprovadas nesta quinta-feira (15) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) ao projeto de Orçamento da União para 2016, que serão encaminhadas à Comissão Mista de Orçamento (CMO) para possível inclusão no projeto. A iniciativa que deverá receber a maior parte dos recursos é a aquisição de aeronaves de transporte militar e de reabastecimento em voo, no valor de R$ 600 milhões, a cargo do Comando da Aeronáutica. O segundo maior volume de recursos, R$ 559 milhões, destina-se ao Comando do Exército, para a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron). O relator das emendas, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), disse que o Sisfron permitirá monitorar as fronteiras e atuar prontamente contra delitos internacionais e ambientais. O Comando da Marinha poderá ter R$ 100 milhões para a implementação do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul.

 

Órgãos da administração pública, autarquias, empresas públicas e fundações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão ser obrigados a disponibilizar, em suas páginas na internet, opções para requisição e expedição de certidões por meio eletrônico. A medida consta de projeto (PLS 83/2014), do senador Romero Jucá (PMDB-RR), aprovado nesta terça-feira (13) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A matéria segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) ressaltou, nesta terça-feira (13), a importância de o governo federal dialogar com a sociedade e buscar soluções para o enfrentamento do crime. Bezerra lembrou dados do Mapa da Violência de 2014, que registrou mais de 56,3 mil assassinatos no Brasil naquele ano. O número, segundo ele, equivale a uma morte a cada dez minutos.

Chegou ao Senado e já tranca a pauta a Medida Provisória (MP) 678/2015, que autorizou o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos de segurança pública. Assim, o RDC poderá ser utilizado em licitações nas áreas de defesa civil e inteligência. A MP foi aprovada pela Câmara nesta semana na forma do PLV 17/2015. O texto aprovado pelos deputados incluiu a permissão também para licitar pelo RDC a própria administração de presídios e unidades de tratamento socioeducativo de jovens infratores. Na Câmara, o PLV gerou controvérsia por abrir a possibilidade de privatização no sistema prisional. O governo argumenta que o uso do RDC facilitará a construção de centros de comando e controle de segurança pública, pois os padrões dos equipamentos, a disponibilidade de instalações e as necessidades operacionais da implantação mudam para cada ente federativo.

VÍDEO: Senadores afirmam que não há acordo para votar projeto que tipifica crime de terrorismo

VÍDEO: CCT aprova normas para inclusão e uso de informações pessoais em bancos de dados privados

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão que contrariava entendimento da Corte sobre dispositivo do Estatuto do Desarmamento. O ministro julgou procedente Reclamação (RCL 16592) apresentada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT) contra decisão do juízo da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste (MT). Segundo os autos, o juízo de primeira instância absolveu um réu com fundamento na inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), destacando que “não se pode afirmar sua tipicidade material, em razão da ausência de violação a bem jurídico relevante e tutelado pela norma”. O dispositivo estabelece como crime punível com até três anos de detenção a posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 127804, impetrado por um major do Exército contra acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que rejeitou embargos infringentes e manteve sua condenação a quatro anos e oito meses de reclusão pelo crime de peculato, previsto no artigo 303, parágrafo 1º, do Código Penal Militar. Segundo a denúncia, ele teria sido responsável pelo desvio e comercialização de mais de 80 toneladas de alimentos estocados no Depósito de Subsistência de Santa Maria (DSSM), no Rio Grande do Sul. Em primeira instância, a denúncia formulada pelo Ministério Público Militar foi considerada improcedente e o militar, absolvido. Contudo, ao julgar recurso interposto pelo MP, o STM entendeu estarem comprovadas a autoria e a materialidade e, por maioria de votos, condenou o réu.

 

A cerimônia de entrega do selo está prevista para 24 de novembro. O Ministério Público Federal recebeu o Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça da 5ª edição do programa da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. Isso significa que a instituição cumpriu seu plano de ações para a promoção da equidade de gênero e racial no ambiente de trabalho.

 

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) recomendou à Polícia Rodoviária Federal (PRF) que adote providências no sentido de promover, no prazo de 60 dias, alterações necessárias em seu manual de procedimentos, a fim de permitir que o serviço de escolta – de veículos transportadores de cargas superdimensionadas, indivisíveis, excedentes em seu peso e/ou dimensões e outras cargas que, pelo seu grau de periculosidade, dependam de autorização e escolta especial para transitar nas rodovias e estradas federais – possa ser realizado por pessoas físicas e por empresários individuais, devidamente credenciados.

 

Acesse a íntegra do 9º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

 

Nordeste tem índice de violência comparável ao de países em guerra civil. Estudo do governo federal será usado para identificar causas de crimes. (…) O levantamento faz parte do Diagnóstico dos Homicídios no Brasil, elaborado pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) do Ministério da Justiça. Esta é a primeira edição da pesquisa. (…) O Diagnóstico dos Homicídios no Brasil usa também dados da Pesquisa Nacional de Vitimização publicada em 2013. O levantamento aponta o índice de agressões e extorsões sofridas pela população por policiais. Os dados indicam as regiões com altas taxas de conflito entre policiais e a população. Os piores percentuais, entre os entrevistados que declararam terem sofrido agressão ou extorsão por policiais militares ou civis alguma vez na vida, foram identificados no Pará – 14,7% do total. No Amazonas e no Amapá a taxa foi de 13,8% e 13,4%, respectivamente. O Rio de Janeiro apresentou índice de 13,1%. As menores taxas foram no Rio Grande do Sul, com 3,9%, e em Tocantins, 3,5%.

 

Em geral, mulheres são vítimas de questões relacionadas a conflitos familiares e têm como algozes, na maioria das vezes, os parceiros. A taxa de mulheres negras vítimas de homicídios no país é mais que o dobro da de mulheres brancas. Para cada 100 mil habitantes, o número é de 7,2 e 3,2 respectivamente. Os dados estão no Diagnóstico dos Homicídios no Brasil: Subsídios para o Pacto Nacional pela Redução de Homicídios, divulgado hoje (15/10) pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça.

 

Mesmo assim, Congresso discute modificar o Estatuto do Desarmamento e facilitar o acesso a armas. Enquanto o Congresso discute modificar o Estatuto do Desarmamento e facilitar o acesso a armas de fogo, documento do Ministério da Justiça mostra que do 71% dos homicídios no país são cometidos com o uso delas. Em 2014, segundo o “Diagnóstico dos Homicídios no Brasil”, foram registrados 33,76 homicídios por 100 mil habitantes somente na região Nordeste. O número é maior que o de países como o Congo e a Colômbia, que têm histórico de guerra civil e narcotráfico, com índices de 30,8 e 33,4, respectivamente. De acordo com o relatório, as altas taxas são causadas por uma combinação de grande circulação de armas, vulnerabilidade juvenil elevada e a presença de drogas e tráfico, entre outros fatores.