NOTÍCIA DE BRASILIA | 3ª SEMANA – OUT/15

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou destaque de vários partidos e retirou do Projeto de Lei 6446/13, do Senado, dispositivo que permitia ao ofendido, no caso de veículo de mídia televisiva ou radiofônica, requerer o direito de dar a resposta ou fazer a retificação pessoalmente.

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/03, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que autoriza o acúmulo de cargos por policiais militares nas áreas de educação e saúde. Foi aprovado o substitutivo da comissão especial com o voto de 442 deputados.

 

Pela proposta, a PF também terá amparo legal para definir quais substâncias se enquadram nessa categoria. A Anvisa será responsável por atualizar periodicamente a lista das drogas sintéticas. Texto segue para análise do Senado. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (22), proposta que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas.

A matéria será enviada ao Senado (PL 4852/2012).

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco proposta que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas. O texto aprovado é o parecer do deputado Esperidião Amin (PP-SC) apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); e pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 4852/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). Após a aprovação da proposta, que seguirá agora para análise do Senado, a Ordem do Dia foi encerrada.

 

Autor: Evandro Gussi

Ementa: Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Explicação: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, o Projeto de Lei 5069/13, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13). É raro que a CCJ tenha divisões e debates que cheguem a votos tão diferentes, mas o resultado final foi de 37 votos contra 14. Além de modificar a lei, a proposta também torna crime uma prática que hoje é uma contravenção – o anúncio de meios ou métodos abortivos – e pune como crime quem induz, instiga ou auxilia num aborto, com agravamento de pena para profissionais de saúde, que podem chegar a ser detidos por 1 a 3 anos. A proposta segue agora para votação do Plenário da Câmara.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (22) proposta que regulamenta a produção e o uso de armas que utilizam balas de borracha. Trata-se do Projeto de Lei 6788/13, do deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR). Como o projeto tinha caráter conclusivo, está aprovado pela Câmara, e deve seguir para análise do Senado. Pela proposta, as armas de bala de borracha só poderão ser utilizadas por pessoal treinado. Para a sua utilização, a autoridade de segurança deverá fazer uma avaliação prévia dos riscos e, após a operação, apresentar um relatório a seus superiores discriminando as circunstâncias que fundamentaram sua decisão.

 

Por uma nova arquitetura Institucional da Segurança Pública: Pela adoção no Brasil do Ciclo Completo de Polícia – Centro de Convenções de Pernambuco (Teatro Beberibe) Av. Professor Andrade Bezerra, s/n. Salgadinho Olinda/PE – 13h

 

Baixo efetivo policial é uma das principais dificuldades no combate ao tráfico de armas no país. O alerta foi dado em audiência pública sobre o assunto, nesta terça-feira (20), na Subcomissão Permanente criada para tratar do Combate ao Crime Organizado. Representantes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal destacaram, também, que o tráfico de armas e o de drogas caminham juntos.

 

Mais de três anos após a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), debatedores que participaram de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, nesta quarta-feira (14), afirmaram que o sistema ainda está longe de funcionar em sua plenitude. Especialistas, no entanto, ressaltaram os resultados positivos do projeto.

 

Participantes de audiência pública da comissão especial da proposta de nova Lei de Migração (PL 2516/15, do Senado) solicitaram, nesta quarta-feira (21), que a Polícia Federal (PF) não tenha a atribuição do controle migratório nas fronteiras. O coordenador do Centro de Referência e Acolhida para Imigrante, Paulo Amâncio, sugeriu que essa função seja realizada por um órgão não ligado à segurança pública. “Não se discute de forma alguma o poder de polícia de PF, só que o controle migratório não é do poder de polícia. Deve ser garantida uma autoridade migratória civil que estabeleça requisitos e que sirva de base para atuação da Polícia Federal, para que não haja abusos”, disse.

 

Deputados condenaram o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) pela Resolução 556, de 17 de setembro de 2015, que tornou facultativo o uso de extintor de incêndio para automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada. Eles participaram de audiência pública, nesta terça-feira (20), promovida pelas comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação e de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

 

Comissão aprova direito de proteção de dados de crianças e adolescentes na internet

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que inclui capítulo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) garantindo o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na internet. PL 1746/2015

 

A Comissão Especial da Lei Orgânica da Segurança Pública realiza hoje uma audiência pública para ouvir especialistas no setor. O debate atende aos requerimentos dos deputados Cabo Sabino (PR-CE), Alberto Fraga (DEM-DF) e Eduardo Bolsonaro (PSC-SP).

Lei Orgânica é a norma geral que disciplina o funcionamento de uma categoria, tratando de sua organização e estrutura hierárquica.

 

Relatório de Laudivio Carvalho reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; estende o porte para deputados e senadores; e facilita a importação de munições. Texto divide opiniões entre parlamentares.

 

Em nome da liderança do PT, o deputado Paulo Teixeira (SP) disse há pouco que o aumento da disponibilidade de armas de fogo compromete o aparato de segurança pública do País.

 

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) defendeu há pouco (21) mudanças no Estatuto do Desarmamento para permitir que o cidadão possa exercer o direito de se defender por conta própria. “O Estado está falido e o cidadão está praticamente sozinho, porque a Polícia Militar, que faz o patrulhamento, não tem nem retaguarda jurídica para agir”, disse, em reunião da comissão especial que analisa o tema.

 

 

Com o início a Ordem do Dia do Plenário da Câmara, a votação do substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), ao projeto que altera o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) foi transferida para a próxima terça-feira (27), às 14h30. Até momento, foram apresentados 17 destaques ao texto e novos devem ser surgir até o início da votação.

 

Parlamentares propõem juntar o número do CPF com a biometria da Justiça Eleitoral. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro José Antônio Dias Tóffoli, garantiu nesta quinta-feira (22) que a Justiça Eleitoral é capaz de administrar e gerir com segurança e baixo custo a base de dados do Registro Civil Nacional (RCN). Dias Tóffoli afirmou, durante audiência pública da comissão especial que debate a criação do RCN (PL 1775/15), que o sistema eleitoral brasileiro é mais seguro que o CPF e que a administração dos dados dos cidadãos brasileiros também será protegida. “Nosso parque está à prova até de bomba atômica”, disse. Dias Tóffoli informou que em 2020 todos os cidadãos brasileiros estarão cadastrados no sistema de biometria da justiça eleitoral e que o custo dessa identificação será de R$ 0,18 por cidadão. “Duvido e desafio qualquer outro órgão público que tenha a capacidade de fazer um cadastro com tamanha segurança ao custo de 18 centavos por pessoa”, desafiou.

 

A assessoria de imprensa da Presidência da Câmara dos Deputados divulgou nota à imprensa, nesta sexta-feira (16), a respeito das denúncias sobre o presidente Eduardo Cunha. Leia a íntegra do documento.

 

Com o apoio de diversas entidades da sociedade civil e de organizações governamentais, foi lançada na quarta-feira (14), no Congresso Nacional, em Brasília, a Frente Parlamentar Mista de Segurança Contra Incêndio. A iniciativa é do deputado Vicentinho (PT-SP) e reúne parlamentares de diversos partidos políticos. PL 4923/2013

 

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou nesta terça-feira (20) o projeto da Lei Antiterrorismo que pode ser votado nesta quarta-feira (21). Afirmou que pretende estudar e negociar o parecer que o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou à proposta original (PLC 101/2015), mas avalia que o texto já aprovado na Câmara dos Deputados contém enormes prejuízos aos movimentos sociais.

 

A senadora Ângela Portela (PT-RR) lamentou nesta terça-feira (20) que seu estado ocupe, pela segunda vez seguida, o primeiro lugar no número de estupros no país, em termos proporcionais. Segundo o 9° Fórum Brasileiro de Vigilância Pública, em 2014, foram registrados 287 estupros em Roraima, 23 a menos que em 2013.

 

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória (MP) 678/2015, que permitiu o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) em licitações e contratos na área de segurança pública, incluindo as áreas de defesa civil e inteligência. O texto aprovado no Senado e que segue para sanção presidencial manteve as emendas aprovadas na Câmara dos Deputados.

 

 

A segurança pública esteve no foco das decisões da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), em reunião na tarde desta quarta-feira (21). A comissão aprovou dois projetos que podem garantir mais recursos para os fundos penitenciários dos estados. As matérias fazem parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

 

Autoria: Senadora Marta Suplicy

Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de forma a exigir consulta pública prévia quando da edição de resoluções do Conselho Nacional de Trânsito.

 

Autoria: Senadora Marta Suplicy

Ementa: Susta a Resolução CONTRAN nº 533, de 17 de junho de 2015, que altera o § 3º do art. 1º da resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares, e a Resolução CONTRAN nº 541, de 15 de julho de 2015, que acrescenta o § 4º ao art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares.

 

Autoria: Senador Raimundo Lira

Ementa: Inclui o inciso III no art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como agravante, nos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça a pessoa, o potencial lesivo da arma de fogo.

 

Autoria: Senador Acir Gurgacz

Ementa: Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.

 

Autoria: CD – Câmara dos Deputados

Ementa: Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 6.446 de 2013 do Senado Federal (PLS Nº 141/2011 na Casa de origem), que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

 

Autoria: Senador Marcelo Crivella

Explicação da Ementa: Veda o uso de cigarro em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles estejam gestantes ou crianças e adolescentes.

 

Autoria: Senador Ronaldo Caiado

Explicação da Ementa: Acrescenta o art. 88-A à Lei nº 8.666/93 para incluir a condenação pela prática de crime de violação de direito autoral, descaminho ou contrabando como causa da aplicação das sanções administrativas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.

 

Autoria: Senador Roberto Rocha

Ementa: Dispõe sobre a observância, no âmbito nacional, de requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) quando da construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais.

 

Autoria: Senador Wilder Morais

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que trata do Código Florestal brasileiro, para incluir o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs) entre as finalidades das ações de recuperação, conservação e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa.

 

VÍDEO: Projeto que tipifica o crime de terrorismo tranca a pauta do Plenário, mas falta acordo

Ainda não existe consenso entre os senadores a respeito do projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo. O relator da matéria, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), é favorável à aprovação da proposta sem emenda da Câmara que procura beneficiar os movimentos sociais. Parlamentares favoráveis ao governo, por sua vez, não querem a retirada da emenda.

 

A Comissão de Constituição, justiça e Cidadania (CCJ) analisou nesta quarta-feira (21) emendas apresentadas pelos deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 100/2010, que regulamenta a infiltração de agentes policiais na internet, em operação para flagrar pedófilos que aliciam crianças e adolescentes pelas redes sociais. Agora, o texto segue para votação no Plenário do Senado. O relatório do senador Humberto Costa (PT-PE) aprovado pela comissão acata emenda para substituir, nos artigos tratados pelo projeto, a expressão “liberdade sexual” por “dignidade sexual”, considerada mais ampla, mas rejeita outras três modificações sugeridas pelos deputados. O projeto define normas para que agentes policiais possam se infiltrar, anonimamente, nas redes sociais e salas de bate-papo na internet, de forma a obter informações para impedir a ação de pedófilos.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (21), projeto de lei da Câmara (PLC 91/2015) que transforma de nível médio em nível superior os cargos da carreira da Polícia Civil do Distrito Federal. A proposta contou com parecer favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), e segue para votação em regime de urgência no Plenário do Senado.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (21), projeto de lei (PLS 351/2015) do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que altera o Código Civil (Lei 10.406/2002) para determinar que os animais não sejam considerados como coisas. A proposta recebeu parecer favorável, com duas emendas de redação, do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR). Ao mesmo tempo em que estabelece que os animais não mais poderão ser classificados como coisas, o PLS 351/2015 encaminha seu enquadramento na categoria de bens móveis no Código Civil. Anastasia aproveitou, ao justificar a proposta, para criticar o tratamento dispensado pela legislação brasileira aos animais.

 

A pena para condenados por explosão de caixa eletrônico poderá ser de três a oito anos de prisão. A medida consta de substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) a projeto de lei da Câmara (PLC 24/2015) aprovado, nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta segue para votação no Plenário do Senado. O PLC 24/2015 pretende coibir o uso de explosivos em furtos a bancos, prática cada vez mais utilizada pelos criminosos, segundo assinalou Jucá. Assim, eleva o rigor em relação à punição por furto qualificado, que é de dois a oito anos de reclusão, e, especialmente, em relação a furto simples, cuja punição é de um a quatro anos de prisão.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (21), projeto de lei que altera o Código Penal para aumentar a punição por estelionato, se o crime for cometido contra um idoso. A proposta, originária da Câmara dos Deputados (PLC 23/2015), propõe que nesse caso a pena seja aplicada em dobro. Atualmente, a pena para estelionato é de um a cinco anos de prisão mais multa. De acordo com a proposta, no caso de a vítima ser pessoa idosa, a pena mínima será de dois anos de reclusão e a máxima poderá chegar a dez anos.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) também aprovou, nesta quarta-feira (21), três requerimentos de audiência pública. O primeiro deles foi apresentado em conjunto pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e José Medeiros (PPS-MT) e propõe debate sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2013 que regula as fontes de custeio das entidades sindicais. Em seguida, a comissão aprovou requerimento do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) solicitando debate sobre a questão da segurança pública e a organização das polícias. A iniciativa pretende instruir a votação da PEC 102/2011 (Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.), que disciplina o assunto.

 

ÁUDIO: Pena para uso indevido de vagas especiais pode ser dobrada

Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que pune com o dobro da pena aos que não respeitarem as vagas em estacionamentos destinadas às pessoas com deficiência ou aos idosos.

 

VÍDEO: CCJ debate PEC que divide competências legislativas da União com estados e municípios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debate nesta quinta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição (PEC 47/2012) que divide competências legislativas da União com estados e municípios. O consultor legislativo Daniel Denzen considera o momento adequado para a discussão do assunto, tendo em vista a centralização de poder com a União e as tentativas de legislar por parte dos estados que têm sido barradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) debateu nesta quinta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 47/2012) que amplia a competência de criar leis das Assembleias Legislativas. Os temas mais sensíveis na atuação dos estados são o direito agrário e o direito processual. Especialistas temem o aumento do desmatamento e do número de prisões.

 

Dados discrepantes dificultam combate à violência contra a mulher, alertam participantes de audiência

A diferença entre os métodos de avaliação das políticas de combate à violência contra a mulher prejudicam as ações de enfrentamento do problema. O alerta foi dado por profissionais de saúde e operadores do Direito que participaram da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (22). Segundo os participantes da audiência, as informações registradas pela Justiça e pelo Ministério da Saúde são discrepantes. Nas delegacias, os registros só podem ser feitos mediante queixa e muitas vezes as vítimas se sentem intimidadas. Já nos serviços de saúde os profissionais registram de forma compulsória os casos de violência contra mulheres.

 

As Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovaram nesta quinta-feira (22) o projeto (PLC 149/2015) que dispensa de vistos os estrangeiros que vierem ao Brasil durante o período Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. A entrada sem vistos será permitida até o dia 18 de setembro do ano que vem. A proposta ainda será votada no Plenário do Senado.

 

Multa para quem não recolher IR obtido com venda de imóveis só após seis meses

A multa para quem não recolhe o Imposto de Renda da Pessoa Física obtida com a venda de imóveis deve ser cobrada apenas a partir de seis meses. É o que estabelece projeto de lei (PLS nº 285/2013) que está para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Atualmente, a multa é cobrada a partir do segundo mês.

 

Secretários de Segurança do Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia e Ceará serão convidados para apresentar no Senado dados e indicadores sobre homicídios de jovens em seus estados nos últimos anos. Requerimento com esse objetivo foi aprovado nesta quinta-feira (22) pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o assassinato de jovens. De acordo com a autora do pedido, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), uma das preocupações levantadas por pesquisadores e entidades que atuam nas áreas de segurança pública e de direitos humanos é “a ausência de dados qualificados para que seja possível realizar um diagnóstico preciso sobre as diversas nuances das mortes violentas de jovens a fim de propor medidas mais efetivas de enfrentamento do problema”.

 

A CPI que investiga o assassinato de jovens no país convidou os secretários estaduais de segurança de São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia e Ceará e também instituições e pesquisadores para discutir os dados sobre esse tipo de violência. A decisão foi tomada na reunião desta quinta-feira (22) e entre as entidades que serão convidadas para esse debate estão o Fundo das Nações Unidas para a Infância da ONU (Unicef), a Ordem dos Advogados do Brasil e o Fórum Brasileiro de Segurança. Ouça a reportagem de Hebert Madeira, da Rádio Senado, sobre o assunto.

 

A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional aprovou nesta quarta-feira (21) aprovou o projeto (PLS 25/2014) que proíbe o contingenciamento das verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O relator do projeto, senador Blairo Maggi (PR-MT), disse que a proposta vai ajudar os estados a planejarem a construção e a reforma de presídios. Acompanhe a matéria de Maurício de Santi, da Rádio Senado, para saber detalhes sobre o assunto.

 

A senadora Ângela Portela (PT-RR) lamentou nesta terça-feira (20) que seu estado ocupe, pela segunda vez seguida, o primeiro lugar no número de estupros no país, em termos proporcionais. Segundo o 9° Fórum Brasileiro de Vigilância Pública, em 2014, foram registrados 287 estupros em Roraima, 23 a menos que em 2013. De acordo com dados coletados junto às secretarias estaduais de Segurança Pública, em todo o país foram registrados 47.646 casos de estupro no ano passado, 7% a menos que em 2013. Houve também 5.042 tentativas de estupro notificadas.

 

Ao chamar a atenção para os crescentes índices de violência no Brasil, a senadora Ana Amélia (PP-RS), defendeu hoje (22) a aprovação do projeto que apresentou, proibindo o contingenciamento, pelo governo, dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional. Esse projeto está pronto para ir a Plenário, disse a senadora. Ela pediu apoio ainda para uma outra proposta que visa também conter a violência: a que reduz o privilégio do preso quanto ao chamado saidão, que é o benefício de saída temporária concedido pela Justiça em datas comemorativas como Natal, Dia das Mães e Páscoa, por exemplo.

 

Novas regras, que entram em vigor em dezembro, limitam a emissão de documentos a algumas entidades como UNE, Ubes e DCEs para evitar fraudes. Também estabelecem reserva de 40% dos ingressos de cada evento para o benefício. Opiniões se dividem sobre queda de preços. A O senador Wellington Fagundes (PR-MT) explica, em entrevista à Rádio Senado, o projeto de sua autoria (PLS 677/2015) que cria o Estatuto dos Animais. Médico-veterinário, ele disse que o objetivo é consolidar uma série de normas já existentes, além de criar regras que permitam colocar em prática o princípio constitucional do respeito aos animais, deixar mais claras as obrigações em relação ao tema e definir as penalidades para quem as descumprir.partir de 1º de dezembro, 40% dos lugares em eventos artísticos, culturais e esportivos serão reservados à meia-entrada para estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência. Até lá, leis municipais e estaduais que tratam do tema seguem valendo. A determinação está no Decreto 8.537/2015, publicado pelo governo no início deste mês para regulamentar a concessão do benefício.

 

O senador Wellington Fagundes (PR-MT) explica, em entrevista à Rádio Senado, o projeto de sua autoria (PLS 677/2015) que cria o Estatuto dos Animais. Médico-veterinário, ele disse que o objetivo é consolidar uma série de normas já existentes, além de criar regras que permitam colocar em prática o princípio constitucional do respeito aos animais, deixar mais claras as obrigações em relação ao tema e definir as penalidades para quem as descumprir.

 

 

Em mensagem publicada no Diário Oficial da União, a presidente Dilma Rousseff comunica ao Senado que decidiu vetar integralmente projeto de lei complementar do senador José Serra (PSDB-SP) que elevava para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Ela alega que o tema é de iniciativa privativa do presidente da República, sendo o texto portanto inconstitucional. Em maio deste ano, o Congresso promulgou emenda constitucional elevando de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

VÍDEO: Saiba Mais traz entrevista sobre Justiça Restaurativa

O quadro Saiba Mais desta semana, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, aborda a Justiça Restaurativa. Em entrevista produzida pela TV Justiça, a juíza auxiliar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Catarina Corrêa esclarece como funciona esse instituto no Brasil, em quais casos ele pode ser aplicado e qual sua vantagem para o Judiciário e as partes. A magistrada explica ainda qual a diferença da Justiça Restaurativa para a conciliação, se ela substitui a Justiça tradicional e qual o papel do facilitador no processo.

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, e o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, assinaram nesta segunda-feira (19) um memorando de entendimento sobre política judiciária criminal e sistema carcerário. A assinatura do acordo foi realizada em Washington (EUA), onde o ministro Lewandowski cumpre agenda oficial. O acordo CNJ-OEA irá consolidar a cooperação dos dois órgãos no desenvolvimento, na implementação e no intercâmbio de projetos no Brasil e nos demais Estados membros interessados em uma melhor distribuição da Justiça e na concretização de boas práticas relacionadas ao sistema penitenciário e à execução penal. Prioritária para a atual gestão do CNJ, a pauta para a área criminal foi registrada na Portaria CNJ 16/2015, que traz diretrizes de gestão para o biênio 2015-2016.

 

Acusado da prática dos crimes de homicídio e formação de quadrilha, o policial militar J.C.S.L. teve pedido de liberdade provisória negado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão de indeferir a liminar foi proferida no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 130452, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo os autos, o policial está preso no Instituto Penal Professor Olavo Oliveira 2 (IPPOO 2), no Estado do Ceará, e seria integrante de um grupo de extermínio que teria praticado diversos homicídios e outros delitos “com extrema violência”. A prisão preventiva, cumprida em 12 de dezembro de 2010, está fundamentada na garantia da ordem pública, em razão de elementos que evidenciam a periculosidade concreta do acusado, e no risco de reiteração delitiva. O juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza proferiu sentença de pronúncia (decisão que submete o réu a julgamento por júri popular) e manteve a custódia cautelar. Contra a decisão, a defesa interpôs recurso em sentido estrito ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE).

 

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 130124, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico. Para o relator, a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que negou a aplicação do princípio da bagatela ao caso, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo no sentido da inaplicabilidade do princípio em crimes praticados com violência ou grave ameaça.

 

Já está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Sistema de Intimação Eletrônica de órgãos públicos. A nova ferramenta permite que representantes de órgãos públicos sejam intimados eletronicamente e possam visualizar a íntegra do processo em meio virtual.

 

As edições 568 e 569 do Informativo de Jurisprudência estão disponíveis para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No informativo 568, a Secretaria de Jurisprudência do tribunal destaca dois julgados da Terceira Seção. O primeiro esclarece que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime (REsp 1.480.881, de agosto de 2015). No segundo, discute-se que, nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

 

O ministro do STF Gilmar Mendes fechou a manhã do segundo dia do XII Seminário de Direito Militar com o tema “Controle de Constitucionalidade das Leis”.

Na avaliação do magistrado, o controle concentrado de constitucionalidade ganhou grande importância nos últimos anos devido à maior participação da sociedade nesse processo. Nesse novo cenário, o ministro considerou que os instrumentos jurídicos disponíveis para esse fim são bastante completos.

 

O ministro do Superior Tribunal Militar (STM) José Barroso Filho abriu a jornada de palestras do XII Seminário de Direito Militar, que acontece nesta semana, entre os dias 19 e 22, em Brasília.

O magistrado falou sobre o instituto Audiência de Custódia, que tem por objetivo garantir o contato da pessoa presa com um juiz, em determinado tempo máximo, após sua prisão em flagrante.

 

Diário Eletrônico do CNMP entra no ar na segunda (26/10)

O Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) será implementado no dia 26 de outubro no site oficial da instituição (www.cnmp.mp.br), conforme determinado pela portaria CNMP-PRESI nº 119/2015. O documento regulamenta a Resolução nº 124/2015, que instituiu a ferramenta no Conselho.

 

A decisão é do TRF3, que acolheu entendimento da PRR3 de que o crime de quebra de segredo de justiça pode ser atribuído, em princípio, apenas às pessoas que têm o dever legal de guarda do sigilo. Três jornalistas da TV Globo conseguiram habeas corpus para não serem indiciados em inquérito policial pelo crime de quebra de segredo de Justiça por divulgarem informações sigilosas de uma operação da Polícia Federal. A manifestação da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) nesse caso foi de que esse crime é próprio, ou seja, pode ser atribuído apenas a determinadas pessoas, no caso, àquelas que têm acesso legítimo e direto ao procedimento de interceptação. Esse entendimento foi acolhido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3).

 

Para Janot, identidade sexual está ligada à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade; transgêneros não podem ser proibidos de usar banheiro do gênero com o qual se identificam. Com objetivo de proteger os direitos à identidade, à igualdade, à não-discriminação e o princípio da dignidade da pessoa humana, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defende que transgêneros não podem ser proibidos de usar banheiros públicos do gênero com o qual se identificam. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot sustenta que “impedir que alguém que se sente mulher e se identifica como tal de usar o banheiro feminino é, sem dúvida, uma violência.”

 

As investigações identificaram a existência de uma organização criminosa especializada em desvio de recursos públicos das prefeituras municipais do estado do Piauí

O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) denunciou oito pessoas por apropriação ou desvio de recursos públicos, associação criminosa e falsidade ideológica. Eles integravam os núcleos de articuladores e empresários flagrados pela Polícia Federal durante a Operação Geleira. A quadrilha era especializada em fraudar as prefeituras piauienses por meio da utilização de notas fiscais frias.

 

Somadas, as penas impostas ao bando ultrapassam 66 anos de prisão

O Ministério Público Federal em Anápolis (GO) obteve a condenação de seis integrantes de uma organização criminosa que aplicava fraudes contra correntistas da Caixa Econômica Federal (Caixa) em Anápolis (GO), Barbacena (MG), Barueri (SP) e Samambaia (DF). Segundo a denúncia do MPF/GO, oferecida em abril deste ano, o grupo obtinha informações privilegiadas sobre contas bancárias de correntistas da Caixa contendo altos valores. De posse dessas informações, documentos pessoais falsos e procurações fraudulentas dos correntistas eram providenciados, possibilitando à quadrilha realizar saques e fazer transferências para contas de pessoas arregimentadas pelo bando (clique aqui e relembre o caso).

 

Em 2013, os executores dos quatro homicídios foram condenados a penas que variaram entre 56 e 94 anos de prisão. Começa nesta quinta-feira, 22 de outubro, em Belo Horizonte (MG), o julgamento dos quatro acusados de terem encomendado a morte dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego que atuavam na fiscalização a fazendas situadas na região Noroeste do estado, no episódio que ficou conhecido como Chacina de Unaí.

 

O Subcomitê das Nações Unidas sobre Prevenção da Tortura (SPT) estará no Brasil, a partir de amanhã (19) até 30 outubro, para avaliar o progresso na prevenção da tortura, após as recomendações feitas na primeira visita em 2011. No final do trabalho, serão apresentadas observações orais preliminares às autoridades brasileiras.

 

Cerca de 30 adolescentes representantes de todos os estados do país se reuniram em Brasília para debater a construção de políticas públicas para infância e adolescência no Brasil, além da organização da próxima Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O encontro ocorreu nos dias 16 e 17 de outubro.

 

A ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, recebeu nesta segunda-feira (19) o Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) da ONU. O SPT visita o Brasil entre 19 e 30 de outubro para avaliar o progresso realizado na prevenção da tortura e a extensão em que suas recomendações foram seguidas desde sua última visita ao país, em 2011. Também recepcionaram a delegação a secretária especial de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, e o secretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Paulo Maldos.

 

A ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, e a secretária especial de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, receberam nesta segunda-feira (19/10) o Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) da Organização das Nações Unidas (ONU). O SPT permanece no Brasil até 30 de outubro para avaliar o progresso realizado na prevenção da tortura e a extensão em que suas recomendações foram seguidas desde sua última visita ao País, em 2011.

 

Na pauta do encontro com a ministra Cármen Lúcia, a atuação conjunta dos poderes Executivo e Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha. A convite da vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, as gestoras do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres de todas as regiões do país reuniram-se, juntamente com a Secretária Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Eleonora Menicucci, na manhã desta terça-feira (20/10), em Brasília, para discutir ações de enfrentamento à violência contra as mulheres e a aplicação da Lei Maria da Penha. Entre os destaques da pauta, a terceira etapa da Campanha Justiça pela Paz em Casa e as ações dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

 

A decisão é da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Nesta segunda-feira (19), a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006) sejam aplicadas em favor de uma transexual ameaçada pelo ex-companheiro. O homem não poderá aproximar-se da vítima, dos familiares dela e das testemunhas do processo, está proibido de entrar em contato e não poderá frequentar determinados lugares.

 

Brasília, 20/10/15 – A direção do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) manifesta profundo pesar com o falecimento do agente penitenciário federal João Cleverson Pereira, ocorrido na noite desta segunda-feira (19), por volta das 20h30.

 

O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad/MJ), iniciou diálogo com o Governo do Maranhão (MA) sobre políticas e ações de enfrentamento ao tráfico de drogas. Na última quinta-feira (15), o secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Luiz Guilherme Mendes de Paiva, participou de encontro com o governador do MA, Flávio Dino, além de representantes das secretarias estaduais de Segurança Pública e Saúde.

 

O esquema de segurança deverá contar com a estrutura integrada, reproduzindo o modelo utilizado na Copa do Mundo. Discutir a atuação dos órgãos de segurança para as Olimpíadas, em 2016. Essa foi a pauta do encontro que reuniu, nesta segunda-feira (19/10), os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, da Defesa (interino), general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, o chefe do Estado Maior da Forças Armadas, general José Carlos De Nardi, o comandante do Comando Militar do Leste, general Fernando Azevedo e Silva, o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, e o secretário de Estado de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, com governador Luiz Fernando Pezão.

 

A proposta foi entregue aos participantes do seminário internacional ‘Anteprojeto Brasileiro de Proteção de Dados Pessoais em Perspectiva Comparada’ e está disponível na página do MJ

Brasília, 20/10/15 – O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), apresentou nesta terça-feira (20) a nova versão do Anteprojeto de Lei durante o seminário internacional ‘Anteprojeto Brasileiro de Proteção de Dados Pessoais em Perspectiva Comparada’.

 

Especialistas avaliaram projetos sugeridos pela sociedade civil que visam à participação direta do cidadão nas políticas públicas de segurança

Brasília, 22/10/15 – Utilizar tecnologia de ponta para reduzir o número de homicídios no Brasil. Esse é o objetivo do 1º Laboratório de Participação e Inovação para Redução de Homicídios (LabPi), promovido nesta quinta-feira (22) pelo Ministério da Justiça. Por meio do LabPi, especialistas em segurança pública avaliaram projetos sugeridos pela sociedade civil que visam à participação direta do cidadão nas políticas públicas de segurança.

 

Além de seguir apoiando as ações da Polícia Militar em Teresina (PI) e na região metropolitana, a Força Nacional de Segurança Pública continuará reforçando também as ações da Polícia Civil e de Perícia Forense no estado. A medida autorizada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19), atendendo a pedido do governador do estado.

 

As unidades hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS) se preparam para realizar a coleta de informações e de vestígios de vítimas de violência sexual. O Ministério da Saúde publicou portaria que traz os critérios de habilitação de serviços da rede pública para darem suporte às vitimas desse tipo de violência. As unidades habilitadas poderão realizar o registro de informações em ficha de atendimento multiprofissional até a coleta e armazenamento provisório do material para possíveis encaminhamentos legais. A medida reduz a exposição da pessoa que sofreu a violência, evitando que as vítimas sejam submetidas a vários procedimentos. A nova portaria (nº 1.662) integra as ações do Programa Mulher: Viver sem Violência, criado este ano por meio de portaria interministerial assinada pelos ministérios da Saúde, da Justiça e pela Secretaria de Políticas para as Mulheres. O programa Estabelece novas diretrizes para organização e a integração do atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Aos membros da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012. (…) O Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP acredita que o momento exige, independente de preferências político-partidárias, mobilização e apoios em torno de uma aliança pela redução das mortes violentas intencionais no Brasil. E, para isso, conclama o senhor a aderir à nossa campanha em curso #MaisVida e, iniciando esta adesão pelo voto em favor da manutenção do controle de armas vigente, compartilhar a liderança de uma ampla coalizão pela vida.

 

Está aberto até dia 22 de novembro de 2015 o prazo para submissão de artigos para o dossiê temático sobre “Homicídios”, a ser publicado na próxima edição da Revista Brasileira de Segurança Pública. Em 2014, no Brasil, ao menos 58.559 pessoas morreram de forma violenta intencional (homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte, latrocínio, além de mortes causadas por confronto com as polícias e policiais mortos, tanto em serviço quanto fora dele). Diante dessa realidade a RBSP propõe uma reflexão sobre o fenômeno e as políticas de redução e prevenção de homicídios. Acesse www.revista.forumseguranca.org.br para o envio de artigos.

 

Rapazes detidos com as costas açoitadas, imagens que exaltam a filosofia de que “bandido bom é bandido morto” e selfies, muitas selfies com armas, compõem perfis não oficiais da polícia brasileira em redes sociais. Dois vídeos mostram policiais torturando rapazes com tatuagens de palhaço –o símbolo é associado ao assassinato de agentes. Um é obrigado a raspar o desenho com lixa e álcool, sob pena de tomar um tiro no pé, e o outro tem a marca retirada das costas a faca. As gravações circularam pelo WhatsApp, aplicativo de celular de troca de mensagens. Foram também publicadas pelo perfil do Instagram “Anjos Guardiões”, pelo qual 39 mil seguidores acompanham fotos de operações, crianças fardadas e detidos com rostos feridos e inchados.

 

Os condutores das chamadas cinquentinhas – motocicletas de apenas 50 cilindradas – vão poder circular sem exigência de habilitação. Uma decisão liminar da Justiça Federal de Pernambuco, válida para todo território nacional, desobriga os usuários de adquirir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tipo A, para motocicletas, ou Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC). O entendimento judicial foi de que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que esses veículos possuem características distintas dos demais, como capacidade de potência limitada e não estão inseridos em nenhum nível de habilitação que seja regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ainda cabe recurso.

 

O governo federal decidiu suspender a exigência de que os veículos passem a sair de fábrica com um chip que funcionaria como rastreador e bloqueador. O equipamento se tornaria obrigatório a partir de maio do próximo ano. No entanto, por ser considerado um risco à privacidade, esse projeto acabou sendo barrado na Justiça. A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que suspende o cronograma obrigatório do Sistema Integrado de Monitoramento e Registro Automático de Veículos (Simrav) foi publicada no “Diário Oficial da União” (DOU).

 

A organização não governamental (ONG) Human Rights Watch (HRW) alerta que a violência dentro dos presídios resulta em insegurança para a sociedade de forma geral. “As prisões são um foco de insegurança do lado de fora”, disse o pesquisador chefe da entidade, César Muñoz, após apresentar o relatório que mostra o caos das penitenciárias em Pernambuco.