NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | 4ª SEMANA – OUT/15

(…) O coronel Elias Miler da Silva, da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, classificou a proposta como discriminatória e inconstitucional. “Esse projeto obriga as instituições a prestarem assistência social. Vai abrir um leque no sentido da desqualificação da PM”, disse.

Críticas parecidas foram repetidas pelo comandante da PM de Minas Gerais, Marco Antônio Badaró Bianchini. Segundo ele, o treinamento conferido a um soldado nas Forças Armados é completamente distinto do treinamento de um soldado da PM. “As forças armadas combatem o inimigo e inimigo bom é inimigo morto. O policial militar combate o criminoso, e o criminoso tem gradação, dos mais aos menos perigosos. São duas esferas completamente diferentes”, disse.

Segundo Bianchini, o soldado da PM de minas Gerais tem formação humanista e treinamento para agir próximo à população. Para o comandante da PM mineira, criar cotas na seleção de soldados a partir de critérios sociais, sem exigir a qualificação prevista em concurso público, é uma ofensa à categoria. “Nós integramos o capítulo da segurança pública da Constituição, e não o capítulo da assistência social. O policial militar tem que ser mais qualificado. Dizer que isso não é necessário demostra muito bem o que se quer da segurança pública do país. Essa proposta é um desrespeito à PM do Brasil”, disse.

A proposta tramita em regime especial e, se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, será apreciada pelo Plenário da Câmara. PEC-149/2007 e PEC-52/2015

 

O superintendente de Segurança Pública da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira, afirmou nesta terça-feira (27) na Câmara dos Deputados que é preciso rever as políticas de segurança das fronteiras brasileiras com os países da América do Sul para barrar a transferência de armas e drogas para o País. O tráfico de armas no Brasil foi o assunto principal do debate em audiência pública promovida pela subcomissão permanente que trata do combate ao crime organizado da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

 

A Comissão de Direitos Humanos e Minoria aprovou na quarta-feira (21) proposta que amplia a pena para crime de injúria com elementos de discriminação por raça, cor, etnia, religião, origem, idade ou deficiência praticada em eventos esportivos. Pelo texto aprovado na comissão, a pena será de 2 a 6 anos de reclusão, com pagamento de multa e afastamento de eventos esportivos de 3 meses a 3 anos. A punição não se aplica apenas para atos dentro dos estádios, ginásios ou complexos esportivos, se estendendo para um raio de cinco quilômetros no entorno do local, ou no trajeto de ida e volta. Antes de ir ao Plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. PL-7383/2014

 

Drogas permitidas matam mais que as ilícitas no Brasil, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O assunto foi discutido em audiência pública nesta terça-feira (27) pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. Segundo o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a política brasileira de combate às drogas, que tem um caráter proibitivo e criminalizador, tem fortalecido organizações criminosas e aumentado os índices de violência no País. Ele também afirmou que o Brasil tem de ousar mais em suas políticas, como fez o Uruguai. Na visão dele, as políticas que tratam de drogas precisam ser humanizadas. (…) No ano que vem, o Brasil participará de encontro promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU) que discutirá o tema e que deve propor um novo marco legal.

 

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o motorista a usar colete refletor à noite, ou em dia de baixa visibilidade, quando o seu veículo estiver parado na pista em situação de emergência (por acidente, defeito, falta de combustível ou outro problema). O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), ao Projeto de Lei 781/07, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), e apensados. A proposta original prevê o uso obrigatório dos coletes refletores; Leal tornou a utilização optativa. Segundo o relator, as regras atuais determinadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já são suficientes para garantir a segurança nas vias nos casos de veículos imobilizados.

 

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou proposta (PL 7931/14) que transfere para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a competência de emitir o Certificado de Licenciamento Anual dos veículos, hoje a cargo dos departamentos estaduais de trânsito (Detrans). O projeto é de autoria do ex-deputado Onofre Santo Agostini e recebeu parecer contrário do deputado Hugo Leal (Pros-RJ). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Como tramita em caráter conclusivo e foi rejeitado pela única comissão que examinaria o seu mérito, o texto será arquivado, exceto se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.

 

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os órgãos de controle das vias onde trafegam carros a realizar estudos para avaliar a necessidade de implantar outros recursos de segurança nos locais de travessia de pedestres, além de faixa pintada, como semáforos com contagem regressiva. A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para o Plenário da Câmara. PL 2879/2011

 

A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) que proíbe as autoridades de trânsito da União, dos estados e Distrito Federal, e dos municípios de transferirem para as empresas privadas as atividades de fiscalização, aplicação de multas e medidas administrativas punitivas, e arrecadação de valores. O projeto (PL 429/15) foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado João Rodrigues (PSD-SC). A versão acolhida na comissão também proíbe a transferência das funções típicas de trânsito para empresas de economia mista, que não está prevista na proposta original. (…) A versão aprovada acolheu a parte do projeto que estabelece que o agente de trânsito responsável pela aplicação e pela notificação da multa deverá ser servidor público civil ou militar. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que faz diversas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Uma delas eleva a pena máxima de 10 para 12 anos de reclusão nos casos de homicídio culposo (sem intenção de matar) causado por rachas no trânsito. O colegiado acatou o parecer da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PTN -PR), que defendeu a aprovação do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2872/08 e apensados. O substitutivo também enquadra como crime culposo os acidentes que resultem em limitações à saúde da vítima dos rachas. Se o racha levar a lesão corporal que incapacite a vítima de trabalhar por um mês, por exemplo, a pena será de reclusão de um a cinco anos. Já se o acidente resultar em incapacitação permanente ou doença grave, a sanção passa a ser de reclusão de dois a oito anos.

 

Projeto de lei aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação visa à expansão da política de pacificação e propõe ações de cultura, saúde e educação em regiões que enfrentam tráfico de drogas, milícias e grupos de extermínio. A proposta (PL 370/11), de autoria do deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), altera a Lei do Pronasci (Lei 11.530/07), que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci. (…) Mas a ideia não agradou a todos. O deputado Delegado Edson Moreira(PTN-MG), por exemplo, alegou que as realidades brasileiras são muito diferentes e as UPPs não são necessariamente a melhor opção para todas as regiões do País. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Representante de empresas concorda com o projeto, mas subprocuradora e representante do Ministério do Trabalho criticam restrições impostas pelo texto. A contratação de pessoas com deficiência em empresas privadas de segurança gerou controvérsias entre parlamentares e debatedores na quarta-feira (21). Esse foi o tema de audiência pública conjunta das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho, de Administração e Serviço Publico; e de Seguridade Social e Família. A audiência abordou o Projeto de Lei (PL) 6144/13, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que regulamenta a aplicação das cotas para pessoas com deficiência nas empresas privadas de segurança. O debate foi solicitado pelas deputadas Carmen Zanotto (PPS-SC) e Flávia Morais (PDT-GO) e pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

 

Proposta também prevê remuneração em dobro nos feriados trabalhados por quem cumpre jornada 12 por 36. Regra inclui bombeiros militares. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura aos policiais militares e bombeiros militares dos estados a carga horária máxima de 120 horas mensais e remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos de quem cumpre jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. PL-2106/2015

 

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou há pouco as mudanças no Estatuto do Desarmamento previstas no substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), ao Projeto de Lei 3722/12 e apensados. Molon considerou uma irresponsabilidade permitir que jovens de 21 anos de idade possam comprar armas de fogo. “Todos aqui já tiveram 21 anos e sabem que, nesta idade, os hormônios promovem mudanças no nosso organismo e nos faz ter reações mais impulsivas”, argumentou.

O parlamentar também defendeu a declaração do secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, que se manifestou contrário às mudanças no estatuto.

Segundo o secretário, o esforço do Congresso deve ser no sentido de melhorar as condições de trabalho das forças de segurança pública. “Ampliar o acesso às armas vai trazer mais assassinatos e não reduzir o número de homicídios no País”, concordou Molon.

Por outro lado, o deputado João Rodrigues (PSD-SC) apoiou o direto do cidadão de andar armando e acusou Beltrame de não querer mais trabalhar. “Alguns secretários que estão se manifestando não querem mais trabalho, porque lhes faltam capacidade e competência para controlar a violência em seus estados”, disse Rodrigues, ao defender o direito do cidadão a fazer a própria defesa. “Sabendo que alguns cidadãos de bem estão armados, alguns bandidos serão eliminados e é bom que se faça uma limpeza, porque chega da população não poder se defender”, sustentou Rodrigues, autor de projeto que concede porte de armas para caminhoneiros e taxistas.

 

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (28) a Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, que vai analisar mais de dez propostas sobre a legalização de bingos, cassinos, jogo do bicho, jogos pela internet e caça-níqueis. O projeto mais antigo sobre o tema foi apresentado há mais de 20 anos para descriminalizar o jogo do bicho (PL 442/91). O autor do pedido de criação da comissão especial, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), aponta a regularização dos jogos como fonte de empregos e turismo. “De 193 países, o jogo é regularizado em 177. Mensalmente, 200 mil brasileiros saem para jogar em outros países, principalmente Uruguai, Argentina, Chile e Paraguai. Nós não precisamos continuar deixando as divisas irem embora daqui. Nós temos 2,5 bilhões de pessoas no planeta que jogam e precisamos fazer com que essas pessoas venham jogar no Brasil”, afirmou.

 

O procurador federal dos direitos do cidadão Aurélio Rios destacou há pouco, em audiência na Câmara dos Deputados, que o atual Estatuto do Estrangeiro está desatualizado e fere a Constituição. Ele elogiou a proposta de nova lei de migração (PL 2615/15) em análise na Câmara, por considerá-la apartidária e adequada a tratados internacionais assinados pelo Brasil. De acordo com Aurélio Rios, a crise migratória mundial mostra que o País deve adotar uma perspectiva mais solidária em sua política. Ele também criticou os artigos que restringem direitos dos imigrantes, afirmando que ferem o princípio da não discriminação. “Não se pode fazer diferenciação entre os que já estão documentados e os que estão em processo de legalização”, disse.

 

O representante do Ministério da Justiça, João Granja, pediu há pouco, na Câmara dos Deputados, atenção para que as emendas de parlamentares mantenham o espírito da proposta de nova lei de migração (PL 2615/15), com foco na garantia de direitos em vez de uma legislação punitiva. Ele participa de audiência, no plenário13, promovida pela comissão especial encarregada de analisar o projeto. Granja ressaltou a importância de conhecer os migrantes que chegam ao País. “Para que tenham acesso às políticas públicas, é essencial que estejam documentados”, lembrou. Ele sugeriu a inclusão de salvaguardas na lei para os brasileiros que optarem por mudar de nacionalidade. “Devemos evitar o risco de criar apátridas e ter a segurança de que esses brasileiros vão obter cidadania regularmente”, destacou.

 

O senador Magno Malta (PR-ES) defendeu hoje (28) uma mobilização contra as mudanças feitas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aprovadas na terça-feira (27) pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema. – Ficamos mais vulneráveis armados que desarmados – afirmou. Malta disse que o Brasil era muito mais violento antes do Estatuto e alertou que mudar as regras sobre porte e uso de armas não vai diminuir a criminalidade no país.

 

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (28), com 38 votos favoráveis e 18 contrários, substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/2015, que tipifica o crime de terrorismo. A proposta prevê pena de reclusão de 16 a 24 anos em regime fechado para quem praticar o ato. Mas se o crime resultar em morte, a reclusão será de 24 a 30 anos. O texto voltará a ser analisada pelos deputados por ter sido alterada no Senado.

 

O senador Jorge Viana (PT-AC) protestou nesta quarta-feira (28) contra a aprovação de projeto, em comissão especial da Câmara, que praticamente revoga o Estatuto do Desarmamento. O texto do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) afrouxa as regras para o porte e a compra de armas de fogo.

 

ÁUDIO: Incentivo à automutilação de jovens pode ser punido com prisão

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) vai analisar projeto que pune os pais ou responsáveis de crianças e adolescentes que praticarem a automutilação. Conhecida como cutting, a prática tem aumentado principalmente entre os jovens, que utilizam objetos cortantes para machucar o próprio corpo, como forma de externar seu sofrimento. O projeto (PLS 664/2015) é do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tipificando o crime de quem estimula a prática.

 

Representantes de motoristas de transporte escolar afirmaram, nesta quarta-feira (28), que não têm como cumprir exigência do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que os obriga a equiparem seus veículos com cadeirinhas e assentos de elevação para crianças de até dez anos. O assunto está sendo tratado em audiência das comissões de Educação (CE) e de Serviços de Infraestrutura (CI). A Resolução 533 começaria a valer a partir de 1º de fevereiro de 2016, mas durante a reunião, o presidente do Contran, Alberto Angerami, informou que o prazo inicial vai ser adiado. – Os transportadores não precisam tomar providências de forma açodada – garantiu.

 

O ministro da Educação, Aloisio Mercadante, defendeu nesta terça-feira (27) o debate sobre a regulamentação dos jogos de azar, considerando a possibilidade de vinculação dos impostos arrecadados ao financiamento da educação pública. Em audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), ele salientou que o jogo já é regular na maioria dos países da América Latina e da Europa, assim como nos Estados Unidos. Para Mercadante, no caso dos jogos pela internet a regulamentação é mais do que indicada, já que os brasileiros que apreciam a atividade acabam acessando sites com base em outros países. Desse jeito, observou, o dinheiro do cidadão nacional é drenado para o exterior, sem gerar qualquer ganho para o Brasil.

 

 

O senador Magno Malta (PR-ES) defendeu hoje (28) uma mobilização contra as mudanças feitas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aprovadas na terça-feira (27) pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o tema.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público. A questão será analisada no Recurso Extraordinário (RE) 898450, interposto por um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) que reformou decisão de primeira instância e manteve sua desclassificação do concurso. O RE, de relatoria do ministro Luiz Fux, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual e irá definir se o fato de uma pessoa possuir determinado tipo de tatuagem seria circunstância idônea e proporcional a impedi-lo de ingressar em cargo, emprego ou função pública.

 

A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5400 contra normas do Estado do Paraná que criaram fator de aplicação de gratificação por tempo de serviço para policiais civis. Segundo a entidade, a prática contraria o disposto no artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal. A confederação argumenta que, de acordo com a Constituição, a remuneração dos servidores públicos de carreiras de estado, como o caso dos servidores da Polícia Civil do Paraná, deve se dar por meio de subsídio, espécie de remuneração que deve ser paga em parcela única, não se admitindo inserir outra vantagem remuneratória, seja acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

A Justiça Federal é competente para processar e julgar prática de crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão realizada nesta quarta-feira (28) que, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 628624. O tema teve repercussão geral reconhecida.

 

Por maioria, na sessão desta quarta-feira (28), o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 291, que questionava a constitucionalidade do artigo 235 do Código Penal Militar (CPM). O Código trata como crime sexual a “pederastia ou outro ato de libidinagem” e estabelece pena de detenção de seis meses a um ano ao “militar que praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar”. A Corte declarou como não recepcionados pela Constituição Federal os termos “pederastia ou outro” e “homossexual ou não”, expressos no dispositivo do CPM.

 

Decisão seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República

A prática de atos libidinosos em ambiente militar é crime. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, na sessão desta quarta-feira, 28 de outubro, seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 291), que questionou o Artigo 235 do Código Penal Militar.

 

O uso de armas de ar comprimido de calibre inferior a seis milímetros é permitido no país, mas seu ingresso no território brasileiro sem autorização prévia é crime de contrabando. Esse é o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão ocorreu no julgamento de recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão que aplicou o princípio da insignificância para absolver um homem denunciado pelo crime de contrabando por importar uma única arma de pressão. O delito foi classificado como descaminho.

 

Estão abertas até 18 de novembro as inscrições para o seminário O Brasil e a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. O evento será realizado nos dias 23 e 24 de novembro, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Enfam) e outros órgãos envolvidos na sua aplicação.

 

O Superior Tribunal Militar (STM) concedeu um habeas corpus para trancar uma ação penal contra uma ré civil, acusada do crime de injúria, na cidade de Fortaleza (CE). Os ministros aceitaram a tese da defesa e entenderam não existir justa causa para o trâmite da ação penal na Justiça Militar Federal.

 

Durante a 20ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta terça-feira, 27 de outubro, o conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega (de óculos, na foto), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), apresentou proposta de resolução que institui o Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O projeto é uma iniciativa da Comissão.

 

Integração. Essa foi a palavra repetida exaustivamente pelas autoridades presentes na reunião técnica “Segurança Pública nas Olimpíadas: desafios e perspectivas”. O encontro entre o Grupo de Controle Externo da Atividade Policial no Rio de Janeiro (Gceap) e as instituições envolvidas com o planejamento da segurança para as Olimpíadas ocorreu nesta última quinta, 22, no auditório da Procuradoria da República do Rio de Janeiro (PR/RJ) com o objetivo de coletar informações para orientar a atuação do Gceap. Na reunião técnica, as autoridades apresentaram o planejamento estratégico integrado dos Jogos, homologado pela Portaria Interministerial n° 1.678, de 30 de setembro de 2015. O plano está sustentado por três eixos de ação: segurança pública, defesa nacional e inteligência. “Os objetivos estabelecidos neste plano somente serão alcançados a partir de ações conjuntas, coordenadas e integradas de todas as agências envolvidas com a segurança dos Jogos”, destaca a portaria.

 

Sistema acusatório, papel constitucional do Ministério Público e das polícias e audiências de custódia foram citados no documento. Procuradores e procuradoras da República participantes do II Encontro Nacional da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão aprovaram nesta sexta-feira, dia 23 de outubro, carta aberta à sociedade em que relacionam as conclusões firmadas a partir das discussões envolvendo o tema “Os papéis do MPF no Sistema Prisional e no Controle Externo da Atividade Policial”.

 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) recebeu a visita do Subcomitê de Prevenção à Tortura (SPT) da Organização das Nações Unidas (ONU). A delegação veio ao Brasil para se reunir com autoridades federais e estaduais e representantes da sociedade civil a fim de avaliar o progresso nas ações de prevenção e combate à tortura e o cumprimento das recomendações feitas durante sua última visita ao País, em 2011.

 

Em audiência pública realizada na cidade de Patos de Minas, região Noroeste do Estado, o Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) reuniu representantes do Poder Público municipal, incluindo o prefeito Pedro Lucas Rodrigues e três secretários municipais, além de representantes da sociedade civil e da Polícia Militar, para um debate sobre a situação das comunidades ciganas. A audiência aconteceu na Câmara de Vereadores. Também participaram da discussão o bispo diocesano de Patos de Minas, representantes da Comunidade Cigana, da Associação dos Quilombolas e da Polícia Militar, e um professor de História do Centro Universitário de Patos de Minas (UNIPAM).

 

 

Seminário, em Brasília, envolvendo governos e técnicos dos dois países apresentou a experiência holandesa e debateu melhorias no setor aeroportuário brasileiro. Os aeroportos de Guarulhos e Congonhas, em São Paulo, e de Viracopos, em Campinas, receberam, nos últimos dias, a visita de cinco empresas holandesas especializadas em segurança de aeroportos e manuseio e transporte de cargas. O próximo terminal a ser visitado é o do Galeão, no Rio de Janeiro. As visitas têm o objetivo de apresentar a situação brasileira nessas áreas e fazem parte de um acordo de cooperação técnica assinado pela Secretaria de Aviação e o governo holandês, que teve nova etapa nesta quarta-feira (28/10), em Brasília, com o seminário Airport Cargo, Safety & Security: A Dutch Perspective. A abertura do evento foi realizada pelo secretário de Aeroportos da Secretaria, Leonardo Cruz.

 

“O debate dos direitos humanos deve causar mudanças estruturais”, afirmou a ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, na sexta-feira (23). A afirmação foi feita no âmbito da Reunião de Gestores Municipais e Estaduais de Direitos Humanos, realizada em São Paulo, que teve como objetivo promover um espaço de troca das experiências desenvolvidas pelos Governos estaduais e prefeituras das capitais brasileiras na perspectiva de construção e consolidação de uma agenda mínima de direitos humanos no país, fortalecendo o debate.

 

Especialistas avaliaram projetos sugeridos pela sociedade civil que visam à participação direta do cidadão nas políticas públicas de segurança. Utilizar tecnologia de ponta para reduzir o número de homicídios no Brasil. Esse é o objetivo do 1º Laboratório de Participação e Inovação para Redução de Homicídios (LabPi), promovido nesta quinta-feira (22) pelo Ministério da Justiça. Por meio do LabPi, especialistas em segurança pública avaliaram projetos sugeridos pela sociedade civil que visam à participação direta do cidadão nas políticas públicas de segurança. Em parceria com a Secretaria Executiva, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) iniciou a análise de dez projetos que aplicam desenvolvimento de software, design, geoprocessamento e banco de dados nas ações de prevenção e repressão à violência. O Vigilante, por exemplo, é um aplicativo com o qual uma pessoa pode denunciar anonimamente abusos cometidos por policiais.

 

O Ministério da Justiça avaliou positivamente o trabalho integrado das forças de segurança pública durante o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), realizado no sábado (24) e domingo (25). Foram empregados a cada dia 36,7 mil profissionais de Polícias Militares, Civis, Federal e Rodoviária Federal, Corpos de Bombeiros, Força Nacional e Guardas Municipais. “Reunimos mais de 100 instituições da União, dos estados e dos municípios em torno de um objetivo comum em todo o país: garantir a realização do Exame com lisura e tranquilidade, o acesso dos estudantes aos locais das provas e a segurança de todos os envolvidos”, explica a secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki.

 

O Ministério da Justiça, nos últimos dias 20 e 21, recebeu o 22° Encontro dos Conselhos Estaduais de Políticas sobre Drogas (Conens). Na ocasião, as pesquisas promovidas pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) e os contratos com as Comunidades Terapêuticas (CTs) foram os principais temas debatidos. A Senad apresentou o andamento do 3° Levantamento Domiciliar sobre uso de Drogas, o estudo sobre dependência química nas prisões – bem como a pesquisa sobre o perfil das CTs no Brasil. Também foram debatidos os contratos com as CTs e o andamento do trabalho dessas entidades com a rede de saúde, os leilões que devem ser realizados em todos os Estados no próximo ano e a necessidade de acordos de cooperação para agilidade desses processos, entre outros temas.

 

Brasília, 27/10/2015 – O ministro da Defesa, Aldo Rebelo, recebeu, na tarde desta terça-feira (27), autoridades da Índia e da Itália. O objetivo foi estreitar as parcerias para o setor e debater encontros futuros. As reuniões aconteceram em Brasília (DF).

Primeiro, o ministro teve audiência com o comandante da Força Aérea Indiana, marechal-do-ar Arup Raha. O oficial indiano e sua comitiva realizaram, esta semana, uma série de visitas a empresas, entre elas, a Embraer, em São José dos Campos (SP). Eles também passaram por organizações do Exército e da Aeronáutica

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (28/10) que termos preconceituosos contra homossexuais devem ser removidos do Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), conforme havia defendido a Advocacia-Geral da União (AGU). O artigo 235 do código tipificava como crime a “pederastia ou outro ato de libidinagem”, punindo com pena de detenção de seis meses a um ano o militar que “praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito à administração militar”. A norma foi questionada por ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pediu para que o dispositivo fosse considerado inconstitucional.

 

A Prefeitura de Juiz de Fora, na Zona da Mata, lançou nesta terça-feira (27) com o Waze, aplicativo de localização que conta com informações sobre o trânsito compartilhadas em tempo real por seus usuários. O objetivo é auxiliar a população na hora de escolher o melhor trajeto e, em contrapartida, colher dados sobre o trânsito da cidade.

 

A legislação atual foi responsável por dificultar o acesso a armas de fogo ao requerer uma justificativa plausível para o porte do equipamento, além de testes técnicos e psicológicos. Promulgado em 2003, o Estatuto do Desarmamento é apontado por especialistas como um dos fatores mais importantes para frear a quantidade de homicídios cometidos com arma de fogo no país. Na época, o número de assassinatos crescia a uma taxa aproximada de 10% ao ano e, após a legislação, ficou estagnado na casa dos 39 mil casos. Na década de vigência do Estatuto, o número só voltou a crescer em 2012, quando chegou a 42,4 mil casos, de acordo com dados do Mapa da Violência “Mortes Matadas por Armas de Fogo”, do professor Julio Jacobo Waiselfisz. (…) Para o especialista em segurança pública coronel José Vicente da Silva Filho, o projeto passa a falsa sensação de segurança para parte da população. “Se o projeto com o conceito de que devemos armar a população para combater o crime for adiante, seria uma verdadeira tragédia. Vamos só piorar o quadro de violência atual Não é verdadeira a ideia de que o bandido fica intimidado com a população armada. Isso só traz resultados mais trágicos”, disse.

 

No Rio de Janeiro, pelo menos dois PMs morreram por mês, em serviço, no período entre janeiro e setembro de 2015, segundo dados do ISP (Instituto de Segurança Pública). Somados dois homicídios que ocorreram em outubro, são pelo menos 20 até agora. Ou seja, dos últimos três anos, este é o que terminará com maior número de mortes de policiais militares em serviço: foram 18 no ano passado, e 16 em 2013.