FENEME EM BRASÍLIA

Destacamos a apresentação, por parte do Deputado Federal de Santa Catarina Jorginho Mello, da PEC-Proposta de Emenda Constitucional nº 423/2014 – A PEC DO CICLO COMPLETO – e do PL- Projeto de Lei nº 7871/2014 que altera o CPP-Código de Processo Penal no seu artigo 301.

Os documentos apresentam grandes benefícios para os militares estaduais e devem ser conhecidos e debatidos por todos os interessados na Segurança Pública.

Clique e conheça os documentos:

PEC 423/14 PL 7871/14

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