NOTÍCIA DE BRASÍLIA | 2ª SEMANA – NOV/15
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje (11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5198/09, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que regulamenta a utilização de tacógrafos em veículos de transporte coletivo de passageiros com mais de dez lugares. De acordo com a proposta, as penalidades para o condutor que não utilizar o equipamento registrador de velocidade e tempo serão multa (cujo valor será multiplicado três vezes), retenção do veículo e perda de sete pontos na carteira (infração gravíssima). Se não houver recurso, a proposta está aprovada pela Câmara e deve ser enviada ao Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo, nesta quarta-feira (11), proposta que assegura medidas de prevenção a enchentes, deslizamentos de terras e eventos similares, exigências que deverão estar presentes em todos os planos diretores. A proposta está aprovada pela Câmara e deve seguir para revisão do Senado.
(…) A proposta aprovada considera, como agentes da segurança pública, os integrantes da polícia federal; da polícia rodoviária federal; da polícia ferroviária federal; das polícias civis; das polícias militares e corpos de bombeiros militares; bem como os guardas municipais e os agentes penitenciários.
1.2 COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Comissão aprova projeto que cria cadastro nacional de pedófilos
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, com emenda, o Projeto de Lei (PL) 629/15, do deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos, com o objetivo de reunir informações de condenados pelo crime de pedofilia. Segundo o autor, o cadastro não gerará custos e vai ajudar no combate à prática da pedofilia no País. Pelo projeto, o cadastro será mantido pelo Ministério da Justiça, que já opera a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (INFOSEG) – banco de dados sobre segurança pública.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que inclui na lista de crimes hediondos a tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 744/15, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF). O projeto, que modifica a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90), também exclui a possibilidade de concessão de liberdade provisória, prisão especial ou livramento condicional para quem cometer crimes hediondos. Os indivíduos que cometem tais crimes merecem um tratamento justo, porém muito duro, no qual as medidas penais e processuais penais não permitam que saiam impunes ou que transmitam a sensação, para a população, de que vale a pena delinquir”, advertiu a deputada Shéridan (PSDB-RR), que relatou a proposta e recomendou sua aprovação na comissão.
Projeto acaba com a responsabilidade solidária da torcida organizada. Matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que aumenta as penas de reclusão e de banimento de torcedores dos estádios, em casos de tumulto e violência. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), ao Projeto de Lei (PL) 7063/14, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), e ao PL 1001/15, do deputado Goulart (PSD-SP), apensado. Pelo substitutivo, a pena para quem promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos, será de reclusão de três a seis anos e multa. O texto altera o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei 10.671/03), que hoje prevê pena de um a dois anos de reclusão e multa para esses casos.
Aprovado o PL 1351/2015 que institui o seguro de vida para policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais federais e policiais rodoviários federais
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
1.3 SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
Traficantes estão usando mais armamento pesado, alerta coronel da PM
O coronel Antônio Jorge Goulart Matos, coordenador de Inteligência da Polícia Militar do Rio de Janeiro, disse, em depoimento à Subcomissão Permanente para tratar do Combate ao Crime
Organizado, que os traficantes cariocas estão deixando os revólveres de lado e têm usado cada vez mais armamentos pesados. A subcomissão faz parte da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. De acordo com o coronel Goulart, o número de revólveres apreendidos tem diminuído, enquanto armamentos mais pesados representam a cada ano percentual maior na estatística de armas apreendidas no Rio de Janeiro.
Outro tema em destaque foi a responsabilidade do governo no policiamento de fronteira.
A necessidade de integração entre os setores de inteligência das policiais Civil, Militar e Federal, assim como uma maior responsabilização do governo federal no policiamento das fronteiras, foram os principais temas discutidos em audiência pública promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10). A audiência foi convocada pela Subcomissão Permanente para tratar do Combate ao Crime Organizado e contou com as presenças de dois oficiais da Polícia Militar, os coronéis Wilquerson Felizardo Sandes, do Mato Grosso; e Antônio Jorge Goulart Matos, coordenador de Inteligência da PM do Rio de Janeiro.
Segundo o militar, PM não tem poder de investigação.
A Subcomissão Permanente para tratar do Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública na próxima terça-feira (17) para debater as ações do crime organizado frente às ameaças e cooptações dos membros da Administração Pública. (…) Os deputados afirmam que não se pode manter a ideia de que o crime organizado no Brasil e no mundo é um produto das classes mais pobres. “As organizações criminosas, com a sua impressionante capacidade de obter ganhos com atividades ilegais diversas, estão cada vez mais infiltradas no alto escalão da (…) A audiência está marcada para as 11horas, no plenário 6.
1.4 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
A procuradora da República no Rio de Janeiro Monique Cheker de Souza afirmou há pouco que o fato de o governo federal não fazer uma análise territorial antes da instalação de programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida, favorece o surgimento de organizações criminosas, como as milícias. “A meu ver, parece claro que, se o governo coloca de 1000 a 1200 famílias em uma área que já é de risco, não fica difícil concluir que esse empreendimento pode dar problema. É importante antecipar esses riscos para evitar ocorrências desse tipo”, disse.
1.5 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Projeto que retornou à Câmara prevê facilidade para que condutor seja responsabilizado pela infração, e não o proprietário. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite que o proprietário de um veículo indique quem é o motorista habitual, que assim passa a ser o responsável pelas infrações no trânsito que ocorrerem. O nome do responsável ficará inscrito no Registro Nacional de Veículos Automotores, o Renavam. Hoje, em caso de multa, as penalidades, como pontuação na carteira, ficam em nome do dono do veículo, a menos que esse indique, dentro do prazo, a identidade do condutor que cometeu a infração. PL 6376/2009.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7748/14, que obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a divulgar anualmente informações sobre valores arrecadados com multas de trânsito e sobre a destinação desses recursos. A relatora da proposta, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), apenas fez mudanças para adequar o texto ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). “O grande mérito do projeto repousa na promoção da transparência, o que contribuirá, e muito, para aumentar a confiança dos cidadãos nas instituições nacionais”, disse.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que altera a composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) (PL 1355/15). O texto original inclui entre os que compõem o Contran um representante do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Policiais Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.
Tramita na Câmara dos Deputados a Medida Provisória 699/15, que aumenta a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias públicas. Essa MP é uma reação do governo ao movimento dos caminhoneiros, que bloqueia rodovias em diversos estados.
Proposta em análise na Câmara dos Deputados cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, com o objetivo de reduzir à metade, no prazo de 10 anos, o índice nacional de mortos em acidentes de trânsito no País. A medida está prevista no Projeto de Lei 8272/14, do ex-deputado Beto Albuquerque e do deputado Paulo Foletto (PSB-ES). Pelo texto, o plano deverá ser elaborado em conjunto pelos órgãos de saúde, trânsito, transportes e justiça. A proposta também acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para determinar que a atuação dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito deverá voltar-se prioritariamente para o cumprimento de metas anuais de redução do índice de mortes por grupo de veículos e de índice de mortes por grupo de habitantes, ambos apurados por estado e por ano.
1.6 COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Companhias aéreas transportam gratuitamente órgãos e tecidos para transplantes no Brasil desde 2001. Nenhum órgão até hoje foi perdido por falta de transporte, segundo o Ministério da Saúde. Só neste ano, já foram quase cinco mil materiais transportados, tornando o país não só líder em transplantes gratuitos no mundo, mas também no transporte de órgãos. O procedimento é fruto de acordo de cooperação técnica entre o Ministério da Saúde, as companhias aéreas, a Secretaria de Aviação Civil, a Anac e o Comando da Aeronáutica. O assunto foi debatido nesta terça-feira (10) em audiência pública da Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados. A comissão analisa o Projeto de Lei (PL) 4389/04, que torna obrigatório o transporte aéreo gratuito não só de órgãos, mas também de restos mortais. A proposta determina que os custos sejam também pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
1.7 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
A professora do Departamento de Antropologia da Universidade de Brasília Lia Zanotta Machado defendeu há pouco que os temas da desigualdade de gênero e da violência contra a mulher sejam abordados na escola como forma de combatê-las. Ela participa de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados sobre a inclusão da “ideologia de gênero e orientação sexual” entre as diretrizes da Conferência Nacional de Educação de 2014. Os deputados que solicitaram a audiência argumentam que essa diretriz contraria decisão do Congresso, que, ao analisar o Plano Nacional de Educação (PNE – Lei 13.005/14), retirou a questão de gênero e orientação sexual do texto, por considerá-la inadequada ao ambiente escolar.
Deputados defendem que o Congresso Nacional tenha a palavra final sobre a discussão de gênero nas escolas brasileiras. Em audiência pública na Comissão de Educação sobre a inclusão da discussão sobre gênero e orientação sexual entre as diretrizes da Conferência Nacional de Educação de 2014, os deputados que pediram o debate argumentam que essa diretriz contraria decisão do Congresso.
1.8 COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 524/15, de autoria do deputado Carlos Gomes (PRB-RS), que estabelece limites para emissão sonora em templos religiosos. Segundo a proposta, a propagação sonora durante o dia, resultante das atividades realizadas nos templos, não deve ultrapassar 85 decibéis na zona industrial, 80 decibéis na comercial, e 75 na residencial. À noite (entre 22 e 6 horas), o limite é reduzido em 10 decibéis para cada uma dessas áreas. PL-524/2015.
1.9 COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Governo defende contribuição previdenciária de servidor em licença não remunerada
Representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento defenderam, nesta terça-feira (10), a medida provisória (MP 689/15) que obriga o servidor público licenciado ou afastado sem
remuneração a continuar contribuindo para o regime previdenciário, tendo que arcar tanto com a sua parte quanto com a devida à Previdência Social pelo órgão empregador. O tema foi discutido em reunião da comissão mista responsável por analisar a proposta. Na visão do secretário-adjunto de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Rogério Boueri Miranda, a MP tem um impacto positivo nas contas públicas, além de corrigir “uma distorção”, quando os servidores são comparados com outras categorias. Na iniciativa privada, disse Miranda, se um funcionário se licencia, ele precisa arcar com sua parte e com a parte do empregador. Segundo o secretário, não existe sentido econômico para a União continuar pagando por um afastamento de interesse pessoal do servidor. “Não só sob o ponto de vista fiscal, mas também sob o ponto de vista de alocação econômica, o Ministério da Fazenda é a favor da medida”, frisou.
1.11 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI CRIMES CIBERNÉTICOS
Na CPI dos Crimes Cibernéticos, pesquisador critica projeto que permite acesso de investigadores a dados de internauta sem autorização judicial. O diretor-presidente da InternetLab (centro de pesquisa independente em direito e tecnologia, em especial no campo da internet), Dennys Marcelo Antonialli, defendeu limites para a vigilância das comunicações na internet, em audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos nesta quinta-feira (12). Ele criticou o Projeto de Lei 215/15, em tramitação na Casa, que permite que autoridades policiais tenham acesso a dados cadastrais dos usuários de internet sem necessidade de autorização judicial, quando estiverem fazendo uma investigação de crime cibernético. Para Dennys, isso fere as garantia constitucionais da privacidade e do sigilo das comunicações.
1.12 COMISSÃO ESPECIAL PEC 431/14 – CICLO COMPLETO DE POLÍCIA
O principal fator a ser superado para discutir uma mudança no sistema de polícias no Brasil é o corporativismo das corporações envolvidas, principalmente a Polícia Civil e a Polícia Militar. A opinião foi compartilhada por deputados e especialistas, nesta segunda-feira (9), em audiência promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Para Luis Flávio Sapori, que foi secretário-adjunto de Segurança Pública em Minas Gerais entre 2003 e 2007, e tentou implantar uma integração entre as polícias do estado, o sistema atual é ineficaz, e o debate para a mudança está viciado por interesses corporativos. “É um problema institucional essa forma como definimos que metade do trabalho é feito por uma polícia e metade por outra. Na prática, isso não funciona porque as corporações não se complementam; há disputas de status, poder e salários”, disse. PEC 431/2014
1.13 CENTRO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados discutirá, na próxima segunda-feira (16), questões da segurança pública no Brasil. Serão realizadas duas mesas de debates. Pela manhã, a partir das 9 horas, será abordado o tema “Sistema constitucional de Segurança Pública”. Na parte da tarde, a partir das 15 horas, os debates serão sobre o modelo de polícia. Foram convidados para participar dos debates, entre outros, o subprocurador–geral da República Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos; o coordenador de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Hélder Rogério Sant’Ana Ferreira; o coordenador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Guaracy Mingardi; e o pesquisador e analista criminal do Governo do Distrito Federal, Alexandre Pereira da Rocha.
1.14 COMISSÃO ESPECIAL DO MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL
A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil realiza sua primeira audiência pública na próxima quarta-feira (18). A comissão foi criada para analisar mais de dez propostas sobre a legalização de bingos, cassinos, jogo do bicho, jogos pela internet e caça-níqueis em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto mais antigo sobre o tema foi apresentado há mais de 20 anos para descriminalizar o jogo do bicho (PL 442/91). A audiência está marcada para as 14h30, em plenário a ser definido.
1.15 OUTRAS NOTÍCIAS DA CÂMARA
O coordenador de Operações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Roberto Cabral, defendeu nesta quinta-feira (12) uma gradação de penas para quem maltrata animais no Brasil. Na opinião de Cabral, o País não pode continuar com a pena de detenção de seis meses a um ano para quem caça, mata ou vende animal silvestre, prevista na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). Para quem maltrata, fere ou mutila animais silvestres ou domésticos, a pena é de detenção de três meses a um ano.
2. PODER LEGISLATIVO – SENADO FEDERAL
2.1 PLENÁRIO
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 91/2015, que transforma de nível médio em nível superior os cargos da carreira da Polícia Civil do Distrito Federal. A proposta segue agora para sanção presidencial. A votação da matéria contou com a presença de representantes da categoria, que lotaram as galerias da Casa. Segundo o Executivo, autor da proposta, a intenção é possibilitar o recrutamento de profissionais mais preparados para o exercício da função e para o trato com a sociedade, bem como “dar continuidade à política de recursos humanos para a construção de um serviço público profissionalizado e eficiente”. Os cargos que compõem a carreira da Polícia Civil do Distrito Federal são: perito criminal, perito médico-legista, agente de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista policial e agente policial de custódia.
2.2 PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
Autoria: Senador Waldemir Moka
Ementa: Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre a comprovação do cometimento de infrações de trânsito mediante fotografias e vídeos encaminhados por cidadão.
Autoria: Senador Cristovam Buarque
Ementa: Altera o art. 229 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a troca de recém-nascido como causa de aumento de pena.
Autoria: Senador Ronaldo Caiado
Ementa: Dispõe sobre a eleição, pelo Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, na hipótese do art. 81, § 1º, da Constituição Federal.
Autoria: Senador Lasier Martins
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 para disciplinar o serviço de transporte privado individual de passageiros.
Autoria: Senador Otto Alencar
Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.
Autoria: Externo – Presidente da República
Explicação da Ementa: Inclui, no Código de Trânsito Brasileiro, penalidade a quem usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação nas vias do país, sujeitos à suspensão do direito de dirigir por doze meses, apreensão do veículo e aplicação de multa (trinta vezes), que poderá ser em dobro no caso de reincidência no período de doze meses. Como medida administrativa haverá o recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos. Aos organizadores da conduta tipificada a multa será agravada em cem vezes. Possibilita que os serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículo sejam executados por ente público ou por particular, que poderá ser contratado via pregão. Dispõe, ainda, que o proprietário do veículo recolhido será o responsável pelos custos desses serviços, que deverão ser devolvidos pelo ente público no caso de comprovação do recolhimento indevido.
2.3 COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
A veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional na internet, ou em outra rede de computadores destinadas ao acesso público, deverá se tornar crime com pena de um a três anos de reclusão e multa. É o que prevê o projeto PLS 518/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (11). A proposta, que seguirá agora para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), atribui ainda ao juiz o poder de determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, a interdição das mensagens ou páginas que veiculem o conteúdo ilícito.
O consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros produtos semelhantes pode ser proibido nos parques infantis e espaços usados para a prática desportiva profissional ou amadora, sejam eles abertos ou fechados. A medida é prevista em projeto (PLS 344/2013) aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (11). O projeto, de autoria do ex-senador Paulo Davim (PV-RN), amplia o rol de restrições da Lei Antifumo (Lei 9.294/1996). A proposta, que também alcança ginásios e estádios esportivos, ainda será votada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado realizará na quarta-feira (18) audiência pública para analisar as denúncias de violência praticada por policiais militares contra universitários e advogados na cidade de Ouro Preto (MG). A iniciativa do presidente da CDH, senador Paulo Paim (PTRS), foi tomada após a comissão receber vários relatos de agressões. O caso mais recente ocorreu no último dia 31. Em uma residência particular, cerca de 30 pessoas – incluindo universitários, crianças e pais – comemoravam dez anos de formatura de alguns ex-alunos. Segundo a denúncia que chegou à CDH, às 16h policiais militares chegaram ao local em cinco viaturas da PM, bloquearam a entrada da casa e, sem mandado judicial, invadiram armados a residência, tudo sob a justificativa de uma reclamação de barulho excessivo.
2.4 COMISSÃO MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Grande parte das mulheres brasileiras é ou já foi vítima de violência e assédio, práticas que acontecem em todos os espaços sociais, seja a família, o ambiente de trabalho ou as universidades. Essa foi uma das afirmações que foram debatidas por parlamentares e especialistas em audiência pública interativa promovida pela Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher na tarde desta terça-feira (10). A presidente da comissão, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), informou antes de iniciar os debates que foi divulgado esta semana o Mapa da Violência 2015 – Homicídio de Mulheres no Brasil. Para a senadora, o estudo traz “dados assustadores” como o crescimento da violência contra mulheres negras. A senadora disse que o Brasil está em quinto lugar dentre 83 países com mais assassinatos de mulheres.
Em discurso nesta terça-feira (10), o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que todas as pessoas devem assumir o combate à violência contra mulheres. Ele mencionou o Mapa da Violência 2015 – Homicídio de Mulheres no Brasil, que aponta, em sua opinião, que um “processo de dizimação das mulheres” está em curso.
2.5 COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) ratificou, nesta quarta-feira (11), a decisão da Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de Mineração de promover diligência sobre o rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco, no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG). Os senadores querem saber quais são as providências que estão sendo tomadas pelos órgãos públicos e pela empresa responsável pelas barragens. Além de visitarem o município mineiro, eles também vão discutir a situação em audiência pública em Brasília. As datas das duas ações ainda não foram definidas.
3. PODER JUDICIÁRIO
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5403), com pedido de liminar, para suspender a eficácia de leis do Estado do Rio Grande do Sul que tratam da concessão de aposentadoria especial para servidores do sistema penitenciário e do Instituto Geral de Perícias. São questionadas na ação duas leis complementares de 2012 e duas outras em vigor desde 2014, que reproduziram as normas anteriores. A Lei Complementar 13.961/2012 alterou regras previdenciárias para os agentes penitenciários, definindo critérios especiais para concessão de aposentadoria voluntária, com proventos integrais após 30 anos de serviço e 20 anos no cargo, sem exigência de tempo mínimo de contribuição; e paridade remuneratória entre ativos e inativos.
O partido Solidariedade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5404) para questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos da Lei 11.358/2006, que impedem o pagamento de adicionais noturno e por prestação de serviço extraordinário, além de outras gratificações, aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal. A lei questionada veda o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos titulares de cargos de diversas carreiras, entra elas a dos policiais rodoviários. A proibição ressalva apenas o pagamento da gratificação natalina (13º salário), de adicional de férias e abono permanência, previstos na Constituição Federal.
Um candidato aprovado fora do número de vagas não conseguiu ver reconhecido o direito a nomeação em concurso posterior, que previu vaga para área distinta a que ele concorreu. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da segunda instância, seguindo o voto do relator, ministro Humberto Martins.
A 45º edição de Jurisprudência em Teses já está disponível para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o tema Tráfico de Drogas. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas entre as diversas teses existentes sobre o assunto. A primeira delas estabelece que a condenação transitada em julgado pela prática de delito do tipo penal previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 gera reincidência e maus antecedentes, sendo esses fundamentos legais e idôneos para aumento de pena. Um dos casos adotados como orientação foi o HC 299.988, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma. O caso foi julgado no dia 1º de setembro deste ano. A outra tese afirma que oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 33 da Lei 11.343/06, por se tratar de norma penal mais benéfica, deve ser aplicada retroativamente. Para esse entendimento, o caso adotado como referência é o REsp 984.031, julgado em junho de 2008, com relatoria da ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que os pais de uma vítima de homicídio, cometido em legítima defesa, atuem como assistentes de acusação no crime de porte ilegal de arma de fogo contra o autor do disparo. A decisão teve placar apertado: três votos pela possibilidade de assistência e dois votos contrários.
Manifestação foi feita em discurso durante conferência da Associação Internacional de Procuradores.
Rodrigo Janot também participa, no país, do encontro dos procuradores-gerais dos Brics. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, destacou, nesta terça-feira, 10 de novembro, a
importância do aprofundamento da cooperação internacional na luta contra o terrorismo. A manifestação foi feita em discurso durante a 7ª Conferência Regional do Leste Europeu e Ásia Central da Associação Internacional de Procuradores. O evento acontece entre 10 e 11 de novembro, em Sochi, na Rússia. Janot também participa, no país, do encontro dos procuradores-gerais dos Brics, grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.
Uso e prescrição médica do THC foram determinados em liminar, que abre espaço para a realização de pesquisas científicas sobre o tema. Uma decisão judicial que acatou parte dos pedidos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) representa um novo avanço para o uso medicinal da cannabis no Brasil. Em liminar, o juiz federal Marcelo Rebello determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) exclua, no prazo de dez dias, o THC da lista de substâncias proibidas no país. Assim como o cannabidiol (CBD) – que já foi liberado para uso controlado –, o Tetrahidrocannabinol (THC) é extraído da planta e tem sido usado no mundo inteiro para o tratamento de doenças graves como epilepsia refratária, mal de Parkinson e esclerose múltipla. A decisão, proferida nesta segunda-feira, 9, traz outras duas determinações referentes à forma como a Anvisa deve tratar o tema, que ainda gera polêmica e que foi alvo de dezenas de questionamentos judiciais nos últimos anos.
4. PODER EXECUTIVO
A atuação e o número de policiais a serem disponibilizados obedecerão ao planejamento em conjunto entre os órgãos envolvidos. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Rodoviária Federal nas ações de segurança a serem desencadeadas em rodovias federais onde ocorrem manifestações de caminhoneiros. A portaria Nº 1872, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11), tem validade de 20 dias e poderá ser prorrogado, se necessário. A operação terá o apoio logístico e a supervisão do órgão solicitante, bem como permissão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências, no âmbito da Segurança Pública. A atuação e o número de policiais a serem disponibilizados obedecerão ao planejamento em conjunto entre os órgãos envolvidos. A medida foi antecipada na terça-feira (10), pelo ministro da Justiça , quando ele também anunciou que o governo editaria uma medida provisória para aumentar a punição prevista no Código de Trânsito Brasileiro para quem “usar veículo para deliberadamente
interromper, restringir ou perturbar a circulação na via”.
O Ministério da Justiça iniciou a capacitação do efetivo que irá compor a Força Nacional de Segurança Pública durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016, no Rio de Janeiro (RJ). Um grupo de 640 profissionais do Paraná e do Acre foi o primeiro a receber treinamentos específicos para grandes eventos. A preparação deverá envolver o DF e todos os estados do país. “A Força Nacional é um programa de cooperação federativa coordenado pelo Ministério da Justiça para prestar auxílio de segurança pública em qualquer ponto do país, com apoio de efetivo dos 26 estados e do Distrito Federal. Estamos nos preparando para utilizar cerca de 9,6 mil profissionais para garantir a segurança do público nas instalações dos Jogos no próximo ano”, garante a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki.
Reunidos em Assunção, capital do Paraguai, os Ministros de Justiça e de Interior dos Estados Partes e Associados do Mercosul aprovaram o Dia Sul-americano do Desarmamento Voluntário, a ser celebrado em 15 de março. A Secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, chefiou a delegação brasileira na reunião. “A proposta do Dia Sul-americano do Desarmamento Voluntário busca promover a conscientização pública sobre o tema, desestimular a posse e a circulação de armas de fogo, componentes e munições e promover uma cultura de paz e de não violência na região”, explicou a secretária Regina Miki.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública torna público o EDITAL DE CONTRATAÇÃO 001/2015, pelo qual selecionará 03 (três) consultores para apoiar o Ministério da Justiça em atividades preparatórias ao processo de construção do Pacto Nacional pela Redução de Homicídios, principalmente na estruturação de projetos e de estratégia de monitoramento destes e na construção de propostas de instrumento e de metodologia de pactuação. Os interessados em participar do processo de seleção devem encaminhar Curriculum Vitae para o e-mail vagas@forumseguranca.org.br até as 18h00 do dia 20/11/2015.
Do total, 27 % são consideradas ruins ou péssimas, enquanto 33% são regulares. Já nas vias concedidas, os trechos com problemas somam 15,8%.
5. OUTRAS PUBLICAÇÕES (SITES, REVISTAS ETC.)
JORNAL O TEMPO (MG)
Em 2013, 13 mulheres foram mortas por dia no país, em média, um total de 4.762 homicídios. Os homicídios de mulheres negras aumentaram 54% em dez anos no Brasil, passando de 1.864, em 2003, para 2.875, em 2013. Enquanto, no mesmo período, o número de homicídios de mulheres brancas caiu 9,8%, saindo de 1.747 em 2003 para 1.576 em 2013. É o que aponta o Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil, estudo elaborado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), divulgado nesta segunda-feira (9).
G1
Governo já havia anunciado a MP para conter greve dos caminhoneiros. Desde o início da semana, ato bloqueia rodovias em todo o país. O governo publicou no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (11) a medida provisória que endurece as penalidades aos caminhoneiros que mantiverem os bloqueios de rodovias no país. Com a publicação, as novas regras da MP já podem ser aplicadas. A medida foi anunciada nesta terça, pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Entre as mudanças está o aumento da multa para quem fizer os bloqueios, que passa de R$ 1.915 para R$ 5.746. Os organizadores de manifestações com bloqueio poderão ser multados em R$ 19.154.
