NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | SEMANA DE 07 A 11 DE MARÇO/16

 

A Câmara dos Deputados analisa proposta que revoga dispositivo do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69) para que deixe de ser crime o ato de um militar criticar publicamente decisão de seu superior hierárquico. A mudança está prevista no Projeto de Lei 4321/16, do deputado Cabo Sabino (PR-CE). Atualmente, o artigo 166 do código tipifica o crime militar de “publicação ou crítica indevida”, com pena de detenção de dois meses a um ano, de acordo com a gravidade da situação.

 

A Câmara analisa Projeto de Lei 4334/16, que obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a alertarem o usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco. Pelo projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), o descumprimento dessa lei acarretará em multa de até R$ 50 mil, que será dobrada em caso de reincidência. Na opinião da Laura Carneiro, os desenvolvedores dos sistemas de geolocalização disponibilizados no mercado brasileiro desconsideram um fator de vital importância para a população: a segurança dos motoristas. “Isso pode ser comprovado pelo aumento do número de crimes praticados contra pessoas que, induzidas por equipamentos de GPS, ingressam em áreas de risco e acabam sofrendo a ação violenta de infratores.”

 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 538/15, que torna obrigatória a adoção de superfícies antiderrapantes nas vias que estão sendo pavimentadas. A proposta, de autoria do deputado William Woo (PV-SP), busca diminuir o número de acidentes que ocorrem em função do asfalto escorregadio durante a fase de construção das pistas. Segundo o parlamentar, o uso atual de chapas de aço nas construções e reformas de vias torna o local mais liso, o que facilita a queda de motociclistas e agrava a dirigibilidade como um todo nos dias chuvosos, pois dificulta a frenagem dos veículos. “A matéria tem por objetivo tornar as vias brasileiras mais seguras. Não se almeja interromper ou dificultar o crescimento das cidades, mas torná-lo compatível à segurança no trânsito”, argumenta William Woo.

 

A Comissão Especial sobre a Alteração do Código de Trânsito (PL 8085/14 e 139 apensados) debate hoje, em audiência pública, as atribuições das Polícias Militares no Sistema Nacional de Trânsito. Foram convidados para o debate: – o coordenador Jurídico do Denatran, Fernando Nardes; – o presidente da Associação Nacional dos Detrans, Marcos Elias Traad da Silva; – o presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT-Brasil), Antônio Coelho; – o diretor de assuntos parlamentares da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, Coronel Elias Miler da Silva; – o capitão Julyver Modesto, da Polícia Militar do Estado de São Paulo; e – o vice-presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTP), Thiago França Cabral. A audiência foi solicitada pelos deputados João Paulo Papa (PSDB/SP) e Capitão Augusto (PR/SP).

 

Debatedores divergiram, nesta quarta-feira (9), sobre o Projeto de Lei 1178/15, em análise na Câmara dos Deputados, que retira a necessidade de concordância de estados e municípios para a interferência da Polícia Militar (PM) na fiscalização do trânsito. O assunto foi discutido em audiência pública na Comissão Especial sobre a Alteração do Código de Trânsito (PL 8085/14 e 139 apensados). Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) condiciona a atuação dos militares na fiscalização do cumprimento de normas do trânsito à assinatura de convênios entre a corporação e esses entes federados. A lei também atribui aos conselhos estaduais de Trânsito, os Cetrans, a coordenação do policiamento ostensivo em conjunto com a PM. O projeto, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), pretende reverter essa lógica de desmilitarização do trânsito, iniciada com a edição do código.

 

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que cria o corpo de Comissários Voluntários da Infância e da Adolescência, no intuito de auxiliar os Conselhos Tutelares e as autoridades judiciárias das Varas Especiais da Infância e da Juventude, no cumprimento de suas atribuições. O autor do Projeto de Lei 543/15, deputado William Woo (PV-SP), acrescenta novo parágrafo na Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). O deputado afirma haver deficiência na fiscalização e execução das medidas de proteção às crianças e adolescentes, previstas na Lei. “Nos 26 anos de vigência do ECA não foi possível atingir o nível de amparo pretendido pelo legislador à época, em razão da insuficiência de recursos para tal”, disse.

 

A Comissão Especial sobre o Enfrentamento ao Homicídio de Jovens (PL 2438/15) da Câmara dos Deputados cancelou a audiência pública marcada para esta tarde com o secretário de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Estado de Minas Gerais, Nilmário Miranda. O colegiado terá apenas reunião ordinária para votação de requerimentos. O autor do requerimento para a audiência foi o presidente da comissão, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ele quer informações sobre o Prêmio Mineiro de Direitos Humanos, criado pelo secretário para ser concedido aos municípios que tiveram índice zero de homicídios nos últimos 10 anos, de acordo com os registros da Polícia Militar e da Secretaria de Estado de Saúde.

 

A Comissão Especial da Unificação das Polícias Civis e Militares da Câmara dos Deputados realiza audiência pública hoje para discutir as propostas de unificação das polícias civis e militares. A audiência irá debater o ingresso, a efetividade, a viabilidade de padronização da matriz curricular para formação básica, o treinamento e cursos de especializações das polícias, atendendo a requerimento dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Vinicius Carvalho (PRB-SP). Em sua justificativa, os deputados afirmam que “é indispensável mapearmos as coincidências e as discrepâncias entre a cultura que permeia as polícias civis e militares para diagnosticarmos o grau de dificuldade em unificá-las, sem perder a qualidade do serviço prestado à população brasileira”.

 

O vice-presidente da Associação Nacional de Praças (ANASPRA), Heder Oliveira, e o subtenente Luís Cláudio Coelho, da Associação Nacional de Entidades Representativas de Polícias Militares e Bombeiros Militares, disseram ser contra a unificação das polícias civis e militares. O assunto foi discutido durante a audiência pública realizada, nesta terça-feira (8), pela Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas sobre o assunto. O Congresso Nacional analisa propostas de emenda à Constituição (PEC 430/09 – e apensados – e PEC 51/13, do Senado) que preveem a desconstituição das duas polícias, a desmilitarização do Corpos de Bombeiro militar e a criação de uma polícia única dos estados e do Distrito Federal.]

 

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL 745/15), do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que assegura promoção de cargo aos servidores inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros no antigo Distrito Federal que não foram beneficiados pelo Decreto 544/66. Alberto Fraga destacou que a Polícia Militar do Distrito Federal foi criada em 13 de maio de 1809, por decreto de D. João VI. O parlamentar lembrou ainda que os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal foram incorporados ao Estado da Guanabara pela Lei 3.752/60. Esses servidores, posteriormente, puderam optar pela incorporação ao atual Distrito Federal, por ocasião da mudança da Capital da República.

 

Uma vez definidas pelo Supremo as regras do andamento na Câmara do impeachment de Dilma, o presidente Eduardo Cunha instalará imediatamente a comissão especial encarregada de analisar o processo. Os embargos apresentados pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, contra o rito de impeachment da presidente Dilma Rousseff definido pelo Supremo Tribunal Federal deverão ser julgados na próxima semana. A informação foi dada nesta terça-feira (8) logo após reunião de deputados da oposição com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.

 

Cerca de 40 delegados da Polícia Federal pediram nesta terça-feira (8) ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/09, que garante a autonomia financeira, administrativa e funcional dos agentes da PF. Segundo o deputado Fernando Francischini (SD-PR), Cunha se comprometeu a criar uma comissão especial para analisar a PEC assim que for aprovada sua admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) — o que, de acordo com Francischini, deve acontecer o mais breve possível.

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, reafirmou nesta sexta-feira (11) que dará prosseguimento à abertura do processo de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, tão logo o Supremo Tribunal Federal decida sobre os recursos da Câmara contra o rito de tramitação do impeachment definido pelo próprio STF. A decisão final do STF sobre o caso está marcada para a quarta-feira (16). Segundo o presidente, 45 dias são um prazo razoável para a tramitação do impeachment na comissão especial encarregada de analisá-lo. Cunha, no entanto, disse não poder garantir que a comissão será instalada já na quinta-feira (17). “Na quinta eu darei prosseguimento, mas não posso dizer que vou instalar [a comissão especial]; vai depender do que o Supremo decidir. Eu quero dizer que o processo voltará ao curso da continuidade, cumprindo a decisão do Supremo”, explicou.

 

 

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei de Conversão (PLV)25/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 696/2015. A medida foi editada pelo governo em outubro do ano passado, reduziu de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República e redistribui algumas competências entre os órgãos. Por ter sido alterada durante a tramitação no Congresso, a proposta agora segue para sanção presidencial. A medida tem o objetivo de diminuir a máquina pública federal para cortar gastos. Trata das fusões entre os ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e entre as pastas da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura. Pela MP, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assume as funções da Secretaria de Assuntos Estratégicos, que deixou de existir. A Secretaria-Geral da Presidência foi renomeada para Secretaria de Governo e o Gabinete de Segurança Institucional retomou o nome de Casa Militar da Presidência, que tinha até 1999.

 

O senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) afirmou nesta quinta-feira (10) que o país precisa fazer logo a reforma da Previdência. Ele argumentou que as mudanças a serem feitas no setor não atingiriam os que já estão no regime geral da Previdência, nem os que vão se aposentar nos próximos anos, porque o país pode se permitir a um período de transição. O que não se pode é deixar de fazer essa reforma, reforçou o senador.

 

Agenda Brasil: comissão aprova legalização de cassinos, bingos e jogo do bicho Jogo do bicho, bingos e cassinos podem voltar à legalidade. A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou nesta quarta-feira (9) o substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT) para o Projeto de Lei do Senado (PLS) 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que legaliza os chamados jogos de azar. O texto já tinha sido aprovado na comissão em dezembro do ano passado. Mas, em razão de uma série de emendas apresentadas em Plenário, a matéria voltou à pauta da comissão. O relatório foi lido na reunião do último dia 2, mas não chegou a ser votado devido a um pedido de vista coletivo. Na ocasião, Blairo Maggi informou terem sido apresentadas 16 emendas, das quais acatou cinco.

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 326/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que inclui na Previdência Social os trabalhadores sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico em suas residências, desde que pertencentes a famílias de baixa renda – ou seja, com renda inferior a dois salários-mínimos. Pela proposta, ao completarem 60 anos, as donas de casa terão direito a receber o benefício mensal de um salário mínimo. Para os homens, a idade mínima para receber a aposentadoria será de 65 anos. Ainda conforme o texto, essas idades serão reduzidas em cinco anos para indivíduos portadores de doenças degenerativas. O exercício do trabalho exclusivamente doméstico em casa poderá ser comprovado por testemunhas, no caso de impossibilidade de apresentação de prova documental.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CC) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (9), as indicações do juiz federal Joel Ilan Paciornick e do desembargador Antonio Saldanha Palheiro para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ambos poderão ter seus nomes confirmados pelo Plenário do Senado ainda nesta quarta. Uma das questões levantadas na sabatina, pelo senador José Medeiros (PPS-MT), se referiu à necessidade de aperfeiçoamento do processo de indicação para as cortes superiores do país. O parlamentar também quis saber da eventual cobrança de compromissos deles por essa indicação, de responsabilidade da Presidência da República.

 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) começou a organizar a audiência pública para debater a reforma previdenciária proposta pelo governo. As primeiras decisões foram tomadas em uma reunião de trabalho na tarde desta terça-feira (8) entre o presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), e representantes de entidades de classe. As entidades sugeriram à CDH formular requerimentos para pedir ao governo informações sobre a situação contábil da Previdência Social, com dados sobre renúncia e sonegação. Também ficou decidido que o debate será realizado no dia 27 de abril. Para Paim, a audiência servirá para “terminar com a farsa do déficit da Previdência”.

 

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou sem vetos, na terça-feira (8), a Lei13.257/2016, que estabelece um Marco Legal para a Primeira Infância. Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9), a norma estabelece um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma das inovações da norma é a ampliação da licença-paternidade, de cinco para 20 dias, para os trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa-Cidadã. Os empregados terão direito também a até dois dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante a gravidez de sua esposa e por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica. A norma, originária do projeto (PLC 14/2015), aprovado pelo Senado em 3 de fevereiro, estabelece como questões prioritárias a serem cuidadas na primeira infância: saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio ambiente.

 

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o próximo dia 18 de abril audiência pública para discutir questões relativas ao novo Código Florestal. Entidades estatais envolvidas com a matéria, pessoas e representantes da sociedade civil com experiência e autoridade científica podem manifestar seu interesse em participar, indicando expositores até o dia 28/3. O ministro Fux é relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937) contra dispositivos da Lei 12.651/2012, que alteraram o marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil. As três primeiras foram ajuizadas pela Procuradoria Geral da República (PGR), e a última pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a nomeação de membros do Ministério Público (MP) para o exercício de cargos que não tenham relação com as atividades da instituição. A decisão foi proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 388, e estabeleceu o prazo de 20 dias, a partir da publicação da ata do julgamento, para que haja a exoneração dos membros do MP que estejam atuando perante a administração pública em desconformidade com entendimento fixado pela Corte – ou seja, em funções fora do âmbito do próprio Ministério Público, ressalvada uma de magistério. A ação julgada parcialmente procedente foi ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) para questionar a nomeação do procurador de Justiça do Estado da Bahia Wellington César Lima e Silva para o cargo de ministro da Justiça. Em seguida, o pedido inicial foi aditado para requerer também a declaração de inconstitucionalidade da Resolução 72/2011, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que revogou dispositivos de resolução anterior que “previa a vedação do exercício de qualquer outra função pública por membro do Ministério Público, salvo uma de magistério. No julgamento, os ministros afastaram a eficácia da resolução.

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes. Na sessão desta quinta-feira (10), os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 778889, com repercussão geral reconhecida. No caso concreto, uma servidora pública federal que obteve a guarda provisória para fins de adoção de uma criança com mais de um ano de idade requereu à administração pública a licença adotante. Com base na legislação em vigor, foi deferida a licença maternidade de trinta dias, prorrogada por mais quinze. A servidora impetrou mandado de segurança para que lhe fosse assegurado o prazo de licença de 120 dias, sob o fundamento de que esta é a previsão constitucional para a gestante. Pediu ainda a prorrogação dessa licença por mais 60 dias, como previsto na Lei 11.770/2008.

 

Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de ação que discutia partilha de imóvel por ocasião do término do matrimônio. De acordo com o processo submetido à análise do STJ, o patrimônio havia sido adquirido pelos ex-cônjuges após a doação de valores do pai da ex-esposa e com a utilização do saldo do FGTS de ambos os conviventes. Uma das partes pedia a divisão igualitária dos recursos do fundo utilizados para a compra, apesar de o saldo de participação para aquisição ter sido diferente. No julgamento de segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu afastar da partilha a doação realizada pelo genitor da ex-mulher, bem como os valores de FGTS utilizados para pagamento do imóvel.

 

O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou, por unanimidade, a condenação de dois civis que desacataram militares do 63° Batalhão de Infantaria em Tubarão (SC). Pela decisão, um dos acusados foi condenado a um ano de prisão e o outro a seis meses de detenção.

 

Propostas de universidades para criação de pós-graduações stricto sensu serão analisadas pela Capes. Profissionais de segurança pública de todo o país vão poder participar gratuitamente de cursos de mestrado em suas áreas de atuação. Para viabilizar o acesso desses agentes a essas pós-graduações, os ministérios da Justiça (MJ) e da Educação (MEC) estão recebendo propostas de instituições de ensino superior para criação de pós-graduações stricto sensu. A ideia é que o governo federal invista na criação de 200 vagas em 2017. Cinco instituições manifestaram interesse em oferecer cursos de mestrado em segurança pública. São as universidades federais de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Ceará, Bahia e Pará. As confirmações foram feitas na segunda-feira (07), durante o Workshop Mestrado Profissional em Segurança Pública. O evento foi realizado em Brasília (DF), pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJ) e Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes/MEC).

 

Cerca de 38 mil militares das Forças Armadas estão preparados para atuar na área de segurança dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 em um esquema de trabalho integrado com o Ministério da Justiça, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e órgãos de segurança ligados aos governos estaduais e municipais. Os militares atuarão durante as competições no Rio de Janeiro e nas cidades que receberão as partidas de futebol: Brasília, São Paulo, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. Cerca de 20 mil desses militares ficarão no Rio de Janeiro, divididos entre as quatro regiões olímpicas: Copacabana, Maracanã, Barra da Tijuca e Deodoro.

 

A CAIXA anunciou, nesta terça-feira (8/03), medidas para reaquecer a demanda por crédito imobiliário no país. O anúncio foi feito pela presidenta do banco, Miriam Belchior, durante a divulgação do balanço de 2015, em São Paulo. No ano passado, a CAIXA manteve a liderança folgada no segmento, com participação de 67,2%. O volume de financiamentos somou R$ 91,1 bilhões e envolveu 792 mil unidades, beneficiando 2,9 milhões de pessoas. Os destaques são a ampliação da oferta de crédito para novas contratações, o aumento da fatia financiável de imóveis usados e a reabertura das operações de financiamento do segundo imóvel. “Essas medidas têm duplo impacto, uma vez que viabilizam o acesso à moradia para a população e aquecem o segmento da construção civil, gerando mais emprego e renda”, observou Miriam Belchior.

 

A presidente Dilma Rousseff reconheceu nesta sexta-feira (11) a possibilidade de ser adiado para o segundo semestre o envio ao Congresso Nacional da proposta de reforma previdenciária. Em entrevista à imprensa, a petista afirmou que o governo federal tem feito uma avaliação sobre o envio no primeiro ou no segundo semestre. No mês passado, a intenção do Palácio do Planalto era enviá-la até o final de abril. Com as resistências de partidos da base aliada, como PT e PDT, a presidente estuda deixar a polêmica mudança para o final do ano, sobretudo diante da possibilidade de abertura do processo de impeachment na Câmara dos Deputados.

 

Matéria da revista Exame, investimento de cada estado por habitante em 2015.