NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | PERÍODO DE 14 A 23 DE MARÇO/16

 

O Plenário aprovou há pouco a Medida Provisória (MP) 699/15, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) para definir como infração gravíssima a conduta de usar veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação em vias públicas. A MP segue para análise do Senado. A MP foi aprovada forma do projeto de lei de conversão proposto pelo relator da matéria na comissão mista, senador Acir Gurgacz (PDT-RO). De acordo com o texto aprovado, o infrator será punido com multa de R$ 3.830,8 (20 vezes o valor de uma infração gravíssima) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência no período de 12 meses, a multa será aplicada em dobro.

 

O Plenário aprovou, nesta segunda-feira (21), requerimento assinado por vários líderes e retirou de pauta o Projeto de Lei 3123/15, do Executivo, que regulamenta a aplicação do teto remuneratório para todo o funcionalismo público. As novas regras serão aplicadas a todos os servidores, civis e dos militares, de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital, municipal), e valerão ainda para as entidades privadas mantidas com transferências voluntárias de recursos públicos (organizações não governamentais da sociedade civil).

 

O Plenário aprovou, há pouco, proposta que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A matéria, que segue para o Senado, determina que o descumprimento dessas medidas resultará em pena de detenção de 3 meses a 2 anos. Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, proposto pela relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), ao PL 173/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). O texto aprovado determina que o descumprimento das medidas protetivas será configurado como crime, independentemente da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas e da possibilidade de aplicação de outras sanções cabíveis. Se ocorrer prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

 

O projeto de lei complementar (PLP) que estabelece novas regras para o refinanciamento das dívidas dos estados com a União é o destaque do Plenário para a última semana de março. Para ser analisado, o PLP 257/16, do Executivo, ainda precisa ter o regime de urgência aprovado. O compromisso de votação foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, com governadores e líderes partidários na última terça-feira (22). A proposta é resultado de um acordo entre os governos estaduais e federal e prevê mais 20 anos de prazo para os estados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

 

A Comissão Especial sobre Isenção para Associações de Militares (PEC 443/14) tem reunião marcada para hoje para discussão e votação do parecer do relator, deputado Capitão Augusto (PR-SP). A proposta garante aos policiais e bombeiros militares o direito de serem representados, em questões judiciais ou administrativas, por suas associações; além de garantir a elas a mesma imunidade tributária já garantida pela Constituição aos sindicatos de trabalhadores.

 

Projeto torna o bloqueio de vias públicas infração gravíssima, aumenta punição para homicídio culposo provocado por motorista alcoolizado e anistia multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros grevista de novembro de 2015, entre outros. A Comissão Mista que analisa a MP 699/15 aprovou, nesta quarta-feira (16), relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) sobre a proposta. Como houve modificações, a MP foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão (PLV), que agora segue para análise da Câmara dos Deputados. O PLV modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), definindo como infração gravíssima a conduta de usar veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação em vias públicas. A mesma punição será aplicada também a pedestres que fizerem o bloqueio das vias.

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 353/15, que aumenta o tempo máximo de pena de prisão de 30 para até 50 anos por crime cometido. Pelo texto, quando a condenação ocorrer em diversos processos, as penas privativas de liberdade serão cumulativas. Atualmente, quando alguém é condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 anos, as penas devem ser unificadas para atender ao limite máximo de 30 anos. A proposta, do deputado Major Olímpio (SD-SP), altera diversos dispositivos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2848/40) em relação à prescrição, à aplicação e ao cálculo das penas. O projeto prevê, por exemplo, que se o criminoso tiver mais de 50 anos de idade no início do cumprimento da pena, esta não poderá ser superior a 30 anos. Além disso, estabelece que o restante da pena a ser cumprida após os 70 anos de idade poderá ser reduzido até um terço. Se a pessoa for condenada depois dos 70 anos, a pena poderá ser reduzida em até dois terços.

 

O presidente da comissão especial que analisa o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10), deputado Danilo Forte (PSB-CE), afirmou em reunião, nesta quarta-feira (16), que o colegiado pretende aprovar um texto que dê mais celeridade aos processos e diminua a impunidade nos processos. “Vamos construir uma legislação para que a gente possa dar ao Brasil um rito processual capaz de diminuir a máxima em que se diz ‘que a polícia prende e a justiça solta'”, defendeu o parlamentar. Forte também destacou alguns pontos importantes que serão discutidos na comissão, como a criação do “juiz das garantias” – um juiz especial que atuaria durante o período de investigação criminal para cuidar da legalidade dos trâmites e dos direitos individuais das partes.

 

A comissão especial que analisa a criação do novo Código de Processo Penal fará reunião na próxima terça-feira (22) para definir o roteiro de trabalho. A principal proposta em tramitação sobre o assunto (PL 8045/10) foi elaborada por uma comissão de juristas e já foi aprovada pelo Senado. Mais de 150 propostas sobre o assunto tramitam apensadas. O novo código substituirá o Decreto-Lei 3.689/41, em vigor desde outubro de 1941. O presidente da comissão é o deputado Danilo Forte (PSB-CE). O relator é o deputado João Campos (PSDB-GO). A reunião ocorrerá no plenário 9, a partir das 9h30.

 

O deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que considera crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a usurpação de competência do Poder Legislativo (PL 4754/16). A proposta leva a assinatura de outros 23 deputados, que apoiaram a iniciativa de Cavalcante. A proposta altera a Lei do Impeachment (Lei 1.079/50), que traz as regras para afastamento de presidente da República, ministros do STF, procurador-geral da República e governadores, por crime de responsabilidade. O objetivo da proposta, segundo os deputados, é evitar que as decisões do STF esvaziem as atribuições do Congresso Nacional.

 

Diretor do Departamento de Elaboração Normativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Mário Henrique Ditticio, defendeu há pouco a criação do crime doloso (com culpa) para o motorista que, embriagado, provoca acidentes com lesões corporais e mortes. “A pena prevista hoje no Código de Trânsito Brasileiro [Lei 9503/97] , de dois anos, é muito baixa”, afirmou. Para ele, poderia ser instituído, por exemplo, como em outros países, a instituição da culpa temerária, com penas quase iguais ao crime doloso.Diticcio participa de audiência pública para debater os crimes no Código de Trânsito Brasileiro, na Comissão Especial sobre Alteração do Código de Trânsito (PL 8085/14). O representante do Ministério da Justiça considera essencial a reestruturação das penas previstas no CTB.

 

Estado premiou municípios com menos de dez mil habitantes que tiveram baixos índices de homicídio nos últimos 10 anos. Parlamentares da Comissão Especial sobre o Enfrentamento ao Homicídio de Jovens da Câmara dos Deputados (PL 2438/15) elogiaram, em audiência pública, a iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais de implantar medidas socioeducativas no sistema prisional. A audiência foi realizada nesta quarta-feira (16), por solicitação do presidente do colegiado, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Lopes apoiou a realização do Prêmio Mineiro de Direitos Humanos, que recompensa municípios com índice zero de homicídios, apurado nos últimos 10 anos. Na última edição, em dezembro de 2015, 33 cidades foram premiadas com livros novos para complementar o acervo de bibliotecas.

 

Em audiência da Comissão Especial de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens (PL 2438/15), debatedores criticaram, nesta terça-feira (22), a falta de transparência dos órgãos de segurança pública e pediram melhorias no controle de armas. Na avaliação do vereador de Porto Alegre e ex-diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Alberto Kopittke, entre os direitos sociais, a segurança é o único em que o Brasil não avançou desde a redemocratização. O setor, pelo contrário, regrediu nas últimas décadas, de acordo com o palestrante: “em vez de termos uma reforma democrática, tivemos uma constitucionalização do modelo do período autoritário”.

 

A Comissão Especial da Unificação das Polícias Civis e Militares da Câmara dos Deputados vai promover audiência pública em Minas Gerais para debater a viabilidade da unificação e seus desdobramentos. O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que solicitou o debate, considera indispensável discutir com vários setores da sociedade a viabilidade e os desdobramentos para que a comissão possa diagnosticar com precisão o grau de dificuldade de unificar as polícias, sem perder a qualidade do serviço prestado à população. “É imprescindível que as autoridades possam debater o tema, também em outros estados da federação, para que os membros desta comissão possam ter elementos para melhor decidir sobre esta complexa questão.” O debate será realizado das 9h às 18 horas, no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

RESULTADO DO DEBATE:

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos promove seminário na próxima terça-feira (29) para debater a segurança cibernética durante a realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016. O debate foi solicitado pelos deputados Silas Freire (PR-PI) e Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que manifestaram preocupação com a possibilidade de atos terroristas. Os parlamentares citaram reportagens publicadas em veículos de circulação nacional, segundo as quais a Associação Brasileira de Inteligência (Abin) teria detectado grande ameaça de recrutamento de jovens brasileiros. Para o deputado Silas Freire, a situação extremista é preocupante, porque o Estado Islâmico ataca qualquer pessoa que não aceite os ensinamentos do Alcorão. Segundo ele, a chamada Irmandade, uma organização islâmica radical, atua em 70 países, e o Brasil, que é um Estado laico, aceita qualquer pessoa estrangeira, acreditando que são pessoas de paz. No entanto, ressalta o parlamentar, não se sabe se há brasileiros ligados ao Estado Islâmico.

 

Por meio do Infoleg, será possível acessar informações em tempo real sobre sessões do Plenário, reuniões de comissões e resultados de votações. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, anunciou nesta terça-feira (15) em Plenário o lançamento do aplicativo Infoleg, que permitirá aos cidadãos e aos próprios parlamentares acessar, por meio de tablets e smartphones, informações sobre o quórum das sessões da Casa, início e resultados das votações, composição das bancadas e comissões, biografias de deputados, texto integral de propostas e sua tramitação, entre outras. O aplicativo já está disponível para download gratuito nas plataformas IOS e Android, por meio das lojas virtuais.

 

O governo enviou nesta quinta-feira (17), ao Congresso Nacional, a Medida Provisória 717/16, que cria o cargo de ministro chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República. O novo cargo substitui o de chefe do Gabinete Pessoal da Presidência, existente até então, mas que não tinha o status de ministro. A MP chega no mesmo dia da posse de Jaques Wagner como o primeiro ocupante do novo cargo. A medida provisória também cria a estrutura do gabinete com uma secretaria-executiva. A nova estrutura implicará extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior (DAS), sendo dois DAS 5 e um DAS 4. Jaques Wagner era ministro da Casa Civil, cargo em que foi substituído pelo ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

 

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta quarta-feira (17), a Medida Provisória 710/16, que abre crédito extraordinário de R$ 1,472 bilhão para os ministérios da Integração Nacional (R$ 382 milhões); da Justiça (R$ 300 milhões); da Defesa (R$ 95,5 milhões); da Cultura (R$ 85 milhões); e do Turismo (R$ 10 milhões); e para encargos financeiros da União (R$ 600,1 milhões). O texto recebeu parecer favorável do relator, senador Elmano Férrer (PTB-PI). A MP será analisada agora nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

 

Entra em vigor hoje (18) o novo Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/15). A lei atualiza as regras para a tramitação na Justiça de todas as ações motivadas por crimes, que não tenham caráter penal. Ou seja, regula ações que envolvem, por exemplo, família, consumo, trabalho e impostos. Segundo o vice-presidente de Comunicação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Gil Guerra, as mudanças beneficiam toda a sociedade. “O Código responde à expectativa da comunidade jurídica de modo geral, de uma legislação que acompanhe as necessidades da sociedade moderna, das inovações tecnológicas que vêm ocorrendo”. Ele complementa que a expectativa é que a Justiça possa ficar mais rápida com as mudanças. “Se a rapidez for alcançada como previsto, todo cidadão será beneficiado, a própria estrutura do Poder Judiciário se sentirá, naturalmente, mais realizada com a possibilidade de entregar uma prestação jurisdicional mais eficaz”, explicou.

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (17) a Lei Antiterrorismo (13.260/16), com oito vetos, explicitados em seis pontos. O texto, aprovado pela Câmara em 24 de fevereiro, prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos em regime fechado, sem prejuízo das penas relativas a outras infrações decorrentes desse crime. A lei tipifica o terrorismo como a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. A presidente vetou enquadrar como terroristas atos de incendiar, depredar e destruir meios de transporte ou bens públicos ou privados, como pontos de ônibus ou agências bancárias. Também saiu da classificação a sabotagem de sistemas de informática ou bancos de dados. Segundo o Executivo, as definições eram “excessivamente amplas e imprecisas, com diferentes potenciais ofensivos” e teriam a mesma pena (reclusão de 12 a 30 anos).

 

A Câmara, o Senado e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) unem-se para incentivar a participação das mulheres na política. A ideia é lançar campanhas em rede nacional de rádio e TV para estimular a participação feminina nas eleições municipais de outubro. O lançamento da campanha será no próximo dia 31 no Congresso Nacional. O Brasil, apesar de ser a sétima economia do mundo e o quinto maior país em extensão geográfica e população, ainda perde no quesito representatividade da mulher no Parlamento.

 

1.7 AGENDA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O Plenário aprovou, em segundo turno, por 384 votos a 26 e 7 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/15, do Senado, que inclui explicitamente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entre os órgãos do Poder Judiciário. A intenção da proposta é corrigir lapso do constituinte original que colocou na Constituição de 1988 apenas os tribunais e juízes do trabalho como órgãos do Poder Judiciário, sem explicitar o tribunal superior.

 

Projeto que visa o fim da seletividade de vazamentos para a imprensa das delações e processos judiciais está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com esse objetivo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 123/2016, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), retira o segredo de justiça de processos que forem divulgados indevidamente. Segundo a senadora, a proposta modifica tanto o Código de Processo Penal, quanto a Lei 12.850/2003, para proteger os indivíduos contra os danos que a exposição dos fatos contidos no processo causariam ou mesmo para evitar abalos desnecessários à paz social. A fim de justificar a matéria, Gleisi lembra que muitos processos e delações têm sido publicados parcialmente nos meios de comunicação. Ela afirma, também, que esse tipo de divulgação, indevida e que desrespeita a Constituição, pode trazer prejuízos “irreparáveis às pessoas que tiveram nomes vazados”. A senadora justifica que, após o vazamento seletivo do conteúdo do processo, não há mais razão de haver sigilo.

 

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 183/2015, que permite aos estados e municípios o uso dos depósitos judiciais e administrativos de processos em andamento, seguirá para exame da Câmara dos Deputados. A matéria, de autoria de José Serra (PSDB-SP), faz parte da Agenda Brasil e foi aprovada em decisão terminativa pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) no dia 2 de março. Aguardava o término do prazo, na sexta-feira (18), para apresentação de recurso para que os senadores analisassem o projeto no Plenário. Com o não houve recurso, a matéria segue diretamente para a Câmara. Na comissão, o senador Douglas Cintra (PTB-PE) apresentou 11 emendas e o relator da matéria, senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentou as restantes. Blairo informou que algumas emendas eram apenas redacionais. Ele disse, porém, que algumas das emendas apresentadas pelo senador Douglas Cintra tratavam do mesmo tema de outras apresentadas por ele próprio. Segundo Blairo, as emendas de Cintra foram “o ponto de partida” para negociar as emendas que ele apresentou.

 

As autoridades encarregadas de investigar crimes praticados pela internet poderão ter seus poderes ampliados. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 730/2015, do senador Otto Alencar (PSD-BA), permite que delegado de polícia ou membro do Ministério Público requisitem informações a provedor de internet, em caso de suspeita de atos ilícitos na rede mundial de computadores. A matéria será analisada nesta quarta-feira (16), em reunião da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional marcada para as 15h. A comissão é responsável pela Agenda Brasil — pauta de proposições legislativas reunidas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

 

Em audiência pública da comissão especial criada para analisar o marco regulatório dos jogos no Brasil, realizada nesta quarta-feira (16), o presidente da Associação Brasileira dos Bingos, Cassinos e Similares (ABRABINCS), Olavo Sales da Silveira, defendeu tributação menor das casas de jogos. Ele foi convidado para participar do debate a pedido do deputado César Halum (PRB-TO). Projeto do Senado. Olavo Silveira apresentou aos deputados sugestões para a regulamentação dos jogos no Brasil usando como base a proposta do Senado (PLS 186/14), que está em estágio avançado de discussão naquela Casa. O projeto autoriza o credenciamento de uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes de um município e até 35 cassinos no País. O texto também proíbe que políticos eleitos explorem jogos de azar. Segundo o projeto, o Brasil poderia arrecadar R$ 15 bilhões com a legalização dos jogos.

 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu de imediato todos os períodos de defeso que haviam sido suspensos pela Portaria Interministerial 192/2015 por 120 dias, prorrogáveis por igual período. O defeso é a proibição temporária da atividade pesqueira para preservação das espécies. Segundo o ministro Barroso, há evidências de que a decisão de suspender o período de defeso foi tomada com o objetivo fiscal de economizar custos com o pagamento do benefício previdenciário aos pescadores, em razão da crise econômica, colocando em risco o meio ambiente.

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o próximo dia 18 de abril audiência pública para discutir questões relativas ao novo Código Florestal. Entidades estatais envolvidas com a matéria e representantes da sociedade civil com experiência e autoridade científica podem manifestar seu interesse em participar, indicando expositores até o dia 28/3. A audiência ocorrerá no dia 18/4, a partir das 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF. Cada expositor terá dez minutos para sustentar seu ponto de vista, podendo ainda juntar memoriais. Os pedidos de participação devem ser encaminhados exclusivamente para o e-mail novocodigoflorestal@stf.jus.br, até as 20h do dia 28/3. Visando a uma composição plural e equilibrada dos expositores, o pedido de inscrição deve conter identificação precisa sobre o posicionamento a ser manifestado pelo expositor.

 

A presidente da República, Dilma Rousseff, nomeou os magistrados Antônio Saldanha Palheiro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), e Joel Ilan Paciornik, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As nomeações estão publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (15), Seção 2, página 2. Eles vão substituir os ministros aposentados Sidnei Beneti e Gilson Dipp, respectivamente. Na última quarta-feira (9), Antônio Saldanha e Joel Paciornik foram aprovados, por ampla maioria, pelo Plenário do Senado. Saldanha obteve 60 votos favoráveis, dois contra e uma abstenção. Já Paciornick teve 58 votos a favor, um contra e duas abstenções.

 

Está marcada para o dia 6 de abril, às 18h, a posse dos magistrados Antônio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik como novos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aprovados em sabatina pelo Senado Federal na semana passada, eles foram nomeados pela presidente Dilma Rousseff em ato publicado na edição de hoje (15) do Diário Oficial da União, seção 2, página 2. Antônio Saldanha é egresso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), e Paciornik atua no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre (RS). Eles vão substituir os ministros aposentados Sidnei Beneti e Gilson Dipp, respectivamente. A solenidade de posse será no plenário do STJ.

 

Profissionais da segurança pública, organizações de defesa dos direitos humanos, representantes da sociedade e membros dos Ministérios Públicos estão reunidos para debater esses temas. Direitos humanos e segurança pública, dois valores fundamentais da sociedade, não devem estar em pólos opostos, afirmou nesta manhã (16 de março) o procurador federal dos direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios, na abertura do seminário que debaterá, durante dois dias, alternativas para compatibilizar um modelo de polícia democrática e segurança pública, a partir das recomendações formuladas pela Comissão Nacional da Verdade. Iniciativa conjunta do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Instituto Sou da Paz, Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Núcleo de Estudos de Violência da Universidade de São Paulo, o seminário “Diálogos Públicos – Ministério Público e Sociedade – Polícia Democrática e Direito à Segurança é realizado no auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) e é transmitido ao vivo pela TVMPF.

 

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) conseguiu a condenação, na Justiça Federal, de cinco policiais rodoviários federais e outras 18 pessoas envolvidas em esquema de pagamento de propina para permitir o tráfego de veículos irregulares sem qualquer fiscalização. Os réus foram condenados pelos crimes de corrupção ativa e passiva. O responsável pelo caso é o procurador da República João Paulo Holanda Albuquerque. De acordo com as apurações do MPF e da Polícia Federal, os policiais recebiam, periodicamente, propinas pagas por empresas e pela Associação dos Motoristas de Transporte Alternativo de Palmares, para que seus veículos trafegassem livremente pelas rodovias, sem a devida fiscalização pelos agentes envolvidos no esquema. Também era praticada a cobrança permanente e sistemática de pequenos valores ou produtos (combustível, areia, entre outros), sob o pretexto de desconsiderar a violação de algumas regras de trânsito.

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu obter, na Justiça, decisão que garante o ressarcimento de R$ 17,3 mil aos cofres públicos, referentes aos valores gastos pela Marinha do Brasil com a preparação e formação de uma capitã-tenente desligada das Forças Armadas após passar a trabalhar como civil. A Procuradoria da União no Amazonas (PU/AM), unidade que atuou no caso, argumentou que durante o período do Curso de Oficiais na Marinha do Brasil, a ex-militar teve à sua disposição ensino e alimentação, bem como possibilidade de acesso à habitação e à assistência médico-odontológica.

 

Tomou posse nesta quinta-feira o novo ministro da Justiça, Eugênio José Guilherme de Aragão. O subprocurador-geral da República licenciado assume o ministério em substituição a Wellington César Lima e Silva, que pediu exoneração na última terça-feira. Durante a transmissão do cargo, ocorrida na sede do Ministério da Justiça, Wellington Lima e Silva afirmou que a contribuição de cada agente público é assegurar a fiel observância dos interesses da sociedade. “É o rigor no trato da coisa pública, a seriedade e o mérito para atender ao interesse público de uma sociedade aberta e plural”. Lima e Silva destacou ainda a importância das instituições para superação dos impasses atuais. O novo ministro, Eugênio José Guilherme de Aragão, destacou a igualdade de todos perante a lei após receber o cargo de Lima e Silva. “Sem igualdade, passamos a desclassificar o outro, a excluir o outro. Sem isso, é o totalitarismo”, explicou Aragão.

 

O Ministério da Justiça prorrogou por três meses o apoio da Força Nacional de Segurança Pública ao sistema prisional do Rio Grande do Norte. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (18). “As ações são de policiamento ostensivo na modalidade de patrulhamento nos perímetros externos dos estabelecimentos prisionais de Natal e região metropolitana”, explica a secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki. A iniciativa foi estabelecida em caráter episódico e planejado por mais 90 dias, e a pedido do governo do estado. “Desde 2015, o Ministério da Justiça está reforçando as ações de segurança pública no Rio Grande de Norte com equipes de policiais militares da Força Nacional, e também com investimentos no sistema penitenciário”, acrescenta Regina Miki.

 

A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ) está prestando apoio à Polícia Civil do Rio de Janeiro na prisão de acusados de crime de racismo. A operação, desencadeada nesta quarta-feira (16), visa à prisão dos responsáveis por ataques contra a atriz Taís Araújo e outras pessoas em redes sociais na internet. A Senasp está dando suporte à Delegacia de Repressão a Crimes de Informática (DRCI) do Rio para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão em seis estados: São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Bahia e Minas Gerais. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), também ligado ao MJ, deverá auxiliar na transferência dos presos.

 

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes determinou nesta sexta-feira (18) a suspensão da posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil do governo Dilma Rousseff. Ele determinou ainda que as investigações da Operação Lava Jato sobre o petista fiquem sob a condução do juiz Sérgio Moro. O ministro atendeu a um pedido feito pelo PPS. A decisão tem caráter liminar, e um provável recurso do governo deverá ser feito ao plenário do STF.

 

O novo ministro da Justiça, Eugênio Aragão, 56, garante que o trabalho da Polícia Federal (PF) está sendo supervisionado, e em caso de vazamento de informações, trocará toda uma equipe de investigação. “Cheirou vazamento de investigação por um agente nosso, a equipe será trocada, toda. Não preciso ter prova. A Polícia Federal está sob nossa supervisão”, afirmou o ministro, em entrevista à “Folha de S.Paulo”, nessa sexta-feira (18), um dia após tomar posse no governo.

 

Cel PMSC Marlon Jorge Teza, SC 21/03/16.