NOTA DE ESCLARECIMENTO DO PRESIDENTE DA AOPMBM
3 – A Ação Popular da AOPMBM pleiteia o pagamento a TODOS os Policiais e Bombeiros Militares, quer sejam filiados ou não.
4 – Por questão de estratégia processual, o advogado da AOPMBM, Dr. Lucas Zandona, encarregado da Ação Popular requereu segredo de justiça até que todos os réus sejam citados.
5 – A Ação Popular foi proposta na modalidade eletrônica, razão pela qual o segredo de justiça impede a consulta de terceiros não cadastrados. Sequer aparece na consulta pública processual disponibilizada via portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Assim, que os réus forem citados, a Ação Popular estará disponível para consulta por qualquer interessado.
6 – Aprouve ao MM. Juiz da 7ª Vara de Fazenda, Dr. Paulo de Tarso Tamburini Souza, em 03 de maio, remeter o processo à 1ª Vara de Fazenda, por entender que Ação Popular possui pedido semelhante à outra ação já em trâmite, conforme arquivo anexo. Atualmente, a AOPMBM espera que a liminar seja deferida na próxima semana.
7 – A AOPMBM continua combativa e atenta para garantir a manutenção dos direitos conquistados em favor da família militar estadual.
Belo Horizonte, 13 de maio de 2016.
Ten. Cel. PM Ailton Cirilo da Silva
Presidente da AOPMBM
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