NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | SEMANA DE 11 A 17 DE ABR/16

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 317/15, do deputado licenciado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), que inclui as substâncias psicotrópicas e entorpecentes na tolerância zero imposta pela Lei Seca (11.705/08). A Lei Seca modificou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – 9.503/97) para impor penalidades mais severas aos condutores que dirigem sob influência de álcool. Segundo o CTB, constitui infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Além da multa de R$ 1.915,40, o condutor terá suspenso por 12 meses seu direito de dirigir. A infração poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.

 

O presidente da Comissão Especial de Enfrentamento aos Homicídios de Jovens no Brasil, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens deve priorizar os territórios com alto índice de violência. Lopes foi o autor do requerimento para a realização de audiência pública realizada nesta quinta-feira (14) para debater proposta que está em análise no colegiado. A criação desse plano está prevista no Projeto de Lei 2438/15, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra Jovens Negros e Pobres, cujo relatório final foi aprovado em julho do ano passado. Pelo projeto, apresentado ao término dos trabalhos da CPI, esse plano deverá ser coordenado e executado por órgãos do governo federal responsáveis por programas ligados à juventude e à igualdade racial.

 

Causou divergências na CPI dos Crimes Cibernéticos, na reunião desta terça-feira (12), o projeto de lei que permite que juízes obriguem provedores de conexão a bloquear aplicativos, no caso de conduta ilegal. Pela proposta, incluída no relatório final do deputado Esperidião Amin (PP-SC), o bloqueio poderá ocorrer quando estiverem esgotadas outras alternativas de punição previstas na legislação sem que a conduta criminosa tenha sido cessada. Para alguns deputados, como Paulo Henrique Lustosa (PP-CE) e Laura Carneiro (PMDB-RJ), a sanção é extrema demais. Já o deputado Rafael Motta (PSB-RN), sub-relator, defende a medida, que, segundo ele, já é prática na Dinamarca. O deputado Sandro Alex (PSD-PR), também sub-relator, reiterou que o bloqueio vem sendo aplicado por países “avançados e democráticos”, como países da comunidade europeia.

 

A Comissão de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica aprovou nesta quinta-feira (14) uma série de emendas à sugestão do novo código. O texto base já havia sido aprovado no período da manhã. Foram apresentados 128 destaques para votação de emendas, dos quais 44 foram votados na reunião desta tarde.

 

1.5 AGENDA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

(Não disponível para o peíodo de 18 a 20 de abril)

 

Segue anexo Resultado da Pauta Legislativa de 12 a 14 Abril/16, com os seguintes destaques:

a) CD – Plenário – Requerimento de urgência do PLP 64/15, de autoria do Deputado Federal Capitão Augusto (PR/SP), que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial (25 anos de serviço) – MATÉRIA NÃO APRECIADA;

b) CD – Plenário – PLP 257/16, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e medidas de reequilíbrio fiscal – MATÉRIA NÃO APRECIADA;

c) CD – Plenário – PL 3123/15, de autoria do Poder Executivo, que estabelece limites ao teto salarial do funcionalismo público – MATÉRIA NÃO APRECIADA;

d) CD – Plenário – PEC 308/04, de autoria do Deputado Neuton Lima (PTB/SP), que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais –MATÉRIA NÃO APRECIADA;

e) CD – Comissão Especial de Unificação das Polícias Estaduais – deliberação de requerimentos convidando autoridades diversas para audiência pública – APROVADOS;

 

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (14) projeto de lei da Câmara (PLC 20/2014) que garante prioridade de tramitação, em todas as instâncias, a processos que apurem a prática de crime hediondo. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), e segue para sanção presidencial. Segundo ponderou Valadares, não adianta agravar as penas dos crimes hediondos se o processo não anda e, assim, a condenação demora a se efetivar. O PLC 20/2014 foi apresentado pela deputada Keiko Ota (PSB-SP), mãe do menino Ives, sequestrado e morto no mesmo dia, em 1997, após reconhecer um dos sequestradores. Para ela, a demora no julgamento de crimes de natureza gravíssima gera na sociedade uma sensação de impunidade e de descrença em relação ao Judiciário.

 

As contrapartidas exigidas para o alongamento das dívidas dos estados com a União, como prevê o Projeto de Lei Complementar PLP 257/2016, do Poder Executivo, penalizará os servidores públicos, advertiram nesta segunda-feira (11) os debatedores convidados pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Os mais de 20 debatedores, em sua maioria representantes de federações, centrais e confederações sindicais, disseram que o PLP 257/2016, acarretará congelamento de salários de servidores públicos, aumento da precarização e da terceirização dos serviços públicos, elevação das alíquotas previdenciárias, privatizações, enfraquecimento de programas sociais, suspensão de concursos públicos, venda de bens públicos e diminuição dos serviços públicos ofertados à população. Esse projeto está pronto para votação na Câmara dos Deputados.

 

A adoção de regras mais rígidas para a criação de partidos e o fim da possibilidade de reeleição para presidente, governadores e prefeitos são dois dos temas da Reforma Política que segue para o Plenário. As mudanças nas normas eleitorais estão reunidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113-A/2015, aprovada nesta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na forma de substitutivo do relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O texto original é da Câmara dos Deputados e, ao chegar ao Senado, foi desmembrado, de forma a permitir a tramitação independente da janela partidária, tema que já foi aprovado e promulgado. Os demais assuntos foram reunidos na PEC 113-A/2015, que passará por dois turnos de discussão em votação em Plenário.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, nesta quarta-feira (13), a edição de resolução pelo Senado suspendendo a execução de dispositivo do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa recomendação foi dada pelo relator do Ofício “S” 47/2013, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A proposta segue, agora, para exame da Comissão Diretora. O STF julgou inconstitucional o trecho do Estatuto do Idoso que acabava por garantir a todos os brasileiros maiores de 65 anos, independentemente da situação de vulnerabilidade social, um benefício assistencial mensal no valor de um salário mínimo (R$ 880). O dispositivo em questão estabelecia que o benefício já concedido a qualquer outro membro idoso da família não seria computado para fins de cálculo da renda familiar per capita determinada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) projeto que reduz perdas relativas de estados e municípios na partilha das receitas tributárias da União ao longo das últimas décadas. O PLS 222/2011 obriga a União a prestar apoio financeiro a esses entes da Federação por meio de transferências complementares aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) e também aos Fundos de Desenvolvimento Regional. O autor, senador Aécio Neves (PSDB-MG), salienta que houve forte aumento da carga tributária no país ao longo dos anos, mas os governos estaduais e municipais ficaram para trás, “com as migalhas dos recursos públicos”. Para corrigir o problema, ele sugere por meio do projeto mecanismo que garante repasses adicionais aos fundos sempre que houver ampliação da receita federal.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (13), parecer favorável ao PLC 8/2013, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que garante isenção de pedágio a veículo cujo proprietário more ou trabalhe em município onde esteja localizada praça da cobrança. Agora que passou pela CCJ, o projeto segue para exame das comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Econômicos (CAE). O autor argumenta que a política de concessão de rodovias gerou uma espécie de punição à população do município onde é cobrado o pedágio. O argumento foi acatado pelo relator Benedito de Lira (PP-AL). Para ter direito à isenção, os beneficiários devem ter seus veículos credenciados pelo poder concedente e pelo concessionário, devendo esse credenciamento ser renovado periodicamente e conforme normas a serem definidas em regulamento.

 

O Programa de Visitação ao Congresso Nacional ficará suspenso até o dia 21 de abril. A medida foi adotada, segundo o diretor-adjunto da Secretaria de Polícia Legislativa do Senado, Alex Nobre, para garantir a segurança durante as discussões e votações do pedido de impeachment da presidente da República, Dilma Rousseff, na Câmara dos Deputados, e as prováveis manifestações em frente ao Congresso, que devem reunir um grande número de pessoas. As visitas foram interrompidas no último sábado (9). Os grupos agendados para o período que vai até 21 de abril já foram comunicados do cancelamento, informou o coordenador de Visitação Institucional e de Relacionamento com a Sociedade, Aguirre Estorilio. A previsão, disse, é que o Congresso seja reaberto à visitação no dia 22. A visita inclui espaços do Senado e da Câmara e pode ser realizada todos os dias, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das 9h às 17h30, com grupos saindo a cada meia hora. De terça a quinta, somente grupos agendados com antecedência podem participar. O endereço para agendamento e outras informações sobre o programa de visitação é www.congressonacional.leg.br/visite.

 

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, sem vetos, a lei que autoriza pacientes com câncer a usarem a fosfoetanolamina sintética antes de seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14). A norma originou-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC)3/2016, que foi aprovado no Senado no final de março. Pelo texto, o paciente deve apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico de câncer e assinar termo de consentimento e responsabilidade. O uso da substância é definido como de relevância pública. A lei autoriza a produção, importação, prescrição, posse ou uso da substância independentemente de registro sanitário, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca do produto. Para produzir, importar, prescrever e distribuir a substância, os agentes precisam ser regularmente autorizados e licenciados pela autoridade sanitária competente.

 

Segue anexo Resultado da Pauta Legislativa de 12 a 14ABR16, com os seguintes destaques:

a) SF – Plenário – PEC 132/15, de autoria da CCJC, que altera o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, para atribuir a lei nacional a fixação de regras gerais sobre a aplicação do teto remuneratório dos agentes públicos, encontra-se em condições de deliberação, porém não consta da pauta;

b) SF – Plenário – PLC 108/14, de autoria do Deputado Gean Loureiro (PMDB/SC), que regula a investigação criminal militar conduzida por Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal, encontra-se em condições de deliberação, porém não consta da pauta.

 

O governador da Bahia, Rui Costa, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5493, com pedido de liminar, contra a alínea “a” do parágrafo 3º do artigo 176 da Lei baiana 7.990/2001, que proíbe a transferência para a reserva remunerada do policial militar que estiver respondendo a processo criminal, administrativo ou por abuso de autoridade. O relator da ação é o ministro Dias Toffoli. Para o chefe do Executivo estadual, o dispositivo viola o inciso LVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, que prevê a presunção de inocência (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”). “O direito de transferência para a inatividade é previsto pelo artigo 142, parágrafo 3º, inciso X, do texto constitucional, aplicável ao âmbito das Polícias Militares, em razão do artigo 42, parágrafo 1º; logo é um direito com assento constitucional, submetendo-se à reserva legal”, aponta.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza na próxima segunda-feira (18) audiência pública para discutir questões relativas ao novo Código Florestal. A audiência, convocada pelo ministro Luiz Fux, contará com 22 participantes, incluindo pesquisadores, acadêmicos, representantes do governo federal, de movimentos sociais e produtores rurais. As palestras serão realizadas na sala de sessões da Primeira Turma, Anexo II A, 3º Andar, no STF, das 14h às 18h30. Haverá transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e também pelo canal do STF no Youtube.

 

Empresas, associações e organizações que cometerem crimes ambientais podem ser rés em processo penal, sem a necessidade de dupla imputação (empresa e diretor), segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O assunto “Sistema ou Teoria da Dupla Imputação em crime ambiental” é um dos novos temas disponibilizados na ferramenta Pesquisa Pronta do site do STJ. Ao todo são 35 acórdãos sobre a temática. A interpretação dos ministros do STJ decorre do artigo 225, § 3º da Constituição Federal, que não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. Na prática, uma organização empresarial pode ser ré em processo penal sem que figure como corréu um dos dirigentes ou controladores da referida empresa.

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu posse, nesta quarta-feira, 13 de abril, ao novo procurador-geral da Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda. A posse aconteceu na sede da Procuradoria-Geral da República e contou com a participação de membros do Ministério Público da União (MPU). Miranda terá mandato de dois anos, e assume o cargo no lugar de Marcelo Weitzel de Souza. A cerimônia de transmissão do cargo acontecerá no próximo dia 19, às 18h, no Ministério Público Militar. Após a leitura do termo de posse pelo secretário-geral do Ministério Público Federal, Lauro Cardoso, Janot e Miranda assinaram o documento. O PGR salientou a importância da integração dos ramos do MPU, “em um momento de colaboração estreita e união.” Em seu discurso de posse, Miranda salientou o compromisso de seguir uma gestão transparente, impessoal, responsável e participativa. “Estou preparado para deixar 100% da minha boa vontade. A causa é extremamente justa, em um momento ímpar”, afirmou.

 

 

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, nesta quarta-feira (13/04), duas liminares concedidas pela 7ª Vara Federal do Distrito Federal que suspendiam a posse do ministro da Justiça, Eugênio Aragão. Os pedidos foram acolhidos pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Cândido Ribeiro. As duas decisões haviam sido concedidas no âmbito de ações populares ajuizadas por cidadãos com base no artigo 128 da Constituição Federal. O dispositivo veda a membros do Ministério Público (MP) o exercício de outras funções públicas, salvo uma de magistério. Antes de assumir o Ministério da Justiça, Aragão era subprocurador-geral da República. Na segunda liminar, concedida após a primeira ter sido derrubada pelo presidente do TRF1, o autor também alegava desvio de finalidade e abuso de poder. Segundo ele, a nomeação de Aragão teria como objetivo dificultar as investigações da Operação Lava Jato da Polícia Federal.

 

O secretário-geral do Ministério da Defesa (MD), general Joaquim Silva e Luna, participou hoje da abertura da LAAD Security 2016 – Feira Internacional de Segurança Pública e Corporativa, representando o ministro Aldo Rebelo. Até o dia 14 de abril, o evento reúne mais de 100 marcas e 12 mil profissionais dos setores de segurança pública e privada, no Riocentro, zona oeste da capital fluminense. Durante cerimônia inaugural, Silva e Luna disse que o evento é uma oportunidade para as empresas de segurança exibirem suas bandeiras, reforçarem e criarem novas parcerias, além de mostrarem o que elas têm de mais de moderno na área de tecnologia e inovação.

 

O Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil – CNCG dá as boas-vindas aos participantes do V Seminário de Segurança LAAD Security 2016.

A segurança pública é um dos maiores desafios dos governantes e gestores públicos. Pelos objetivos propostos para este encontro, de reunir num mesmo espaço os principais conselhos e colegiados que lidam com a segurança pública em nosso País, bem como pela proposta de reunir conceituadas empresas do ramo da segurança, que apresentam suas tecnologias e principais produtos, este Conselho Nacional de Comandantes-Gerais se sente honrado em participar e apoiar efetivamente este evento.

O Seminário LAAD é um destacado palco de discussão, participação, colaboração e compartilhamento dos assuntos inerentes à segurança pública e corporativa, ofertando, desde boas práticas de segurança, até equipamentos de última geração, para os diversos seguimentos.

Trata-se de uma grande oportunidade para avançarmos no debate de um dos principais temas, pois a segurança é a base de existência do Estado, verdadeiro pressuposto para outros serviços essências, como educação e saúde.

De igual sorte, o Seminário congregará o que há de mais moderno em tecnologias e insumos de segurança pública e corporativa, atendendo aos anseios das forças policiais, bem como de todos aqueles que laboram na segurança de bens, valores, e principalmente, na salvaguarda de vidas humanas.

Um Seminário desta grandeza qualifica cada vez mais nossos profissionais!

Por fim, esperamos que este seja mais um relevante e bem-sucedido evento para as mais variadas instituições e agências que lidam com a segurança no Brasil.

 

Brasília/DF, 22 de março de 2016.

Marco Antônio Badaró Bianchini, Cel PM

Presidente do CNCG            

 

Comandante-geral da PMMG participa de abertura da LAAD e preside reunião extraordinária do CNCG no Rio de Janeiro

 

Maiores informações acesse o site: www.laadsecurity.com.br

 

• Criação da Fundação Cultural das Entidades Militares Estaduais

• Câmaras Técnicas do CNCG

• Operação Nacional das Polícias Militares

• PL 3123/16 (Teto Salarial) – CEL MARLON

• PLP 257/15 (Acordo União e Estados) – CEL MARLON

• Reforma Código de Processo Penal – CEL MILER

• Ciclo Completo de Polícia – CEL MILER

• Outras matérias de interesse CNCG em debate no CN – CEL MILER

• Estratégias de comunicação do CNCG

• Assuntos da Secretaria Executiva

• Exposição de Patrocinadores

• Visitação à Feira

• Debate entre os Comandantes das Polícias Militares

• Painel dos Comandantes das Polícias Militares no Seminário LAAD

 

5.5 FENEME PARTICIPA DE REUNIÃO DO CNCG PM/BM NO RIO DE JANEIRO