NOTÍCIAS DE BRASÍLIA | SEMANA de 30 MAI A 03 DE JUN/16

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2), o Projeto de Lei 4255/15, do Poder Executivo, que aumenta a remuneração dos militares das Forças Armadas em até 25,5% até 2019, em quatro parcelas. A matéria será enviada ao Senado. De acordo com o texto, o soldo do almirante de esquadra da Marinha, do general de Exército e do tenente-brigadeiro da Aeronáutica, os maiores salários das Forças, será de R$ 10.830,00 em agosto de 2016 e de R$ 13.471,00 em janeiro de 2019. Já o soldado-recruta receberá o menor salário: R$ 642,00 em 2016 e R$ 956,00 em 2019. Em média, o reajuste será efetivado nos percentuais de 5,5% em 2016; 6,59% em 2017; 6,72% em 2018 e 6,28% em 2019. Ao final, a elevação estimada das despesas com o pessoal militar alcançará o montante de R$ 14 bilhões em 2019.

 

Após mais de duas horas de debates, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) não concluiu, nesta quarta-feira (1), por falta de quórum, a votação da proposta que autoriza policiais e bombeiros militares a retornarem à carreira militar após cumprirem mandatos eletivos. Atualmente, a Constituição Federal determina que militares com menos de dez anos de serviço público sejam afastados definitivamente da atividade assim que formalizem a candidatura a mandato eletivo. Já o militar com mais de dez anos de serviço é transferido para a inatividade no momento da diplomação, quando passa a receber proporcionalmente aos anos trabalhados. Apesar de a maior parte dos deputados ter manifestado opinião favorável à proposta, prevista no Projeto de Lei (PL) 195/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), dúvidas quanto à constitucionalidade da iniciativa dominaram os debates.

 

No Brasil, mais pessoas foram mortas em 2012 do que em 40 conflitos armados no mundo. Os dados são do Mapa da Violência 2015, que apontou o País como um dos que mais sofre com casos de homicídios. De uma lista de 95 países, o Brasil ocupa a sétima posição. O levantamento foi apresentado nesta quarta-feira (1º) durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O estudo é do sociólogo Julio Jacobo que mostra ainda que, em um universo de 85 países, o Brasil ocupa a terceira posição em relação à taxa de homicídios de jovens entre 15 e 19 anos. São 54,9 mortes a cada 100 mil. Para Jacobo o alto índice de mortalidade entre os jovens é um dos dados mais preocupantes. “Há uma vitima prioritária neste processo, que são os jovens na faixa de 15 a 29 anos de idade, que 60% dos homicídios acontecem neste faixa e é uma faixa que só tem 25% da população.” Segundo o sociólogo, nesta faixa 93% das vítimas são homens e com baixa escolaridade. Além disso, a arma de fogo foi usada em 81,9% dos homicídios de adolescentes de 16 anos.

 

A comissão especial que estuda a unificação das polícias civis e militares realiza seminário no Ceará, nesta sexta-feira (3), sobre a viabilidade da unificação e seus desdobramentos. Tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar são ligadas aos governos estaduais, mas com missões diferentes. A Constituição determina que a Civil deve atuar na repressão e na investigação de crimes. Já a Militar, na prevenção da criminalidade e na preservação da ordem pública. A unificação enfrenta resistência das duas carreiras. Foram convidados para participar do debate em Fortaleza: – o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) do Ceará, delegado Milton Castelo Filho; – o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Ceará (Simpol), Gustavo Simplício Moreira; – o presidente da Associação de Cabos e soldados do Ceará, Eliziano Queiroz: – o comandante Geral da Polícia Militar do Ceará, coronel Giovanni Pinheiro: – o superintendente da Polícia Civil do Ceará, delegado Raimundo de Sousa Andrade Júnior; – o presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Ceará, Raimundo Marcelo Arcanjo; – o presidente do sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Ceará, Lousimar da Silva Duarte; – o presidente do Sindicato dos Profissionais de Segurança do Ceará, Reginauro Sousa; e – o presidente da Associação de Praças Militares do Ceará, Pedro Queiroz da Silva. O evento foi sugerido pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE) e que será realizado na Assembleia Legislativa do Ceará, a partir das 14 horas.

 

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher anunciou nesta terça-feira (31) que vai atuar pela votação de propostas em análise na Câmara dos Deputados e no Senado que aumentam a proteção às mulheres e as penas para os agressores. A comissão também decidiu criar um grupo de trabalho que discutirá estratégias para enfrentar os crimes de estupro e demais violências. A comissão pretende ir ao Rio de Janeiro e a Bom Jesus (PI), cidades onde foram registrados casos de estupro coletivo. O objetivo é saber das autoridades locais as providências tomadas para o esclarecimento dos crimes, além de ouvir as vítimas. A senadora Regina Sousa (PT-PI) lembrou que, no município piauiense, uma menina de 17 anos foi violentada por cinco homens (um adulto e quatro adolescentes). “O que a gente percebe é que isso está virando rotina, está banalizando. Infelizmente, a cidade é pequena e não tem estrutura. O juiz de lá mandou soltar os meninos adolescentes e ficou preso só o adulto”, relatou.

 

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa realiza audiência pública nesta terça-feira (7) para debater a Reforma Previdenciária. O debate foi solicitado pelo presidente da comissão, deputado Roberto de Lucena (PV-SP). “O tema previdência é um tema urgente, que esta Casa deve estar debruçada com muita atenção, para que possamos garantir que nenhum dos direitos adquiridos e consolidados, dos trabalhadores e dos aposentados, venha a sofrer qualquer tipo de desajuste ou consequência”, argumentou. Lucena acrescentou que o objetivo da audiência é trazer a sociedade, as organizações e instituições que militam na defesa dos direitos dos idosos e dos aposentados e especialistas que possam contribuir para esclarecer e trazer contribuições para a comissão. Foram convidados para debater o tema a consultora legislativa Cláudia Augusta Ferreira Deud e o presidente do Fundo Paraná de Previdência Multipatrocinada, Renato Follador. A reunião será realizada a partir de 14h30, no plenário 16.

 

DESTAQUES DA AGENDA

TERÇA-FEIRA (7)

14h30

Audiência pública para debater a reforma previdenciária.

Foram convidados a consultora legislativa Cláudia Augusta Ferreira Deud; e o presidente do Fundo Paraná de Previdência Multipatrocinada, Renato Follador. Plenário 16.

14h30

Audiência pública sobre a persecução penal – ação penal, sujeitos do processo e direitos da vítima.

Foram convidados os presidentes do Instituto Brasileiro de Direito Processual (Ibdp), Paulo Henrique dos Santos Lucon; da Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais (Anadep), Joaquim Neto; do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim), André Pires de Andrade Kehdi; e a professora Manuela Abath, da Universidade Federal de Pernambuco. Também está prevista a votação de requerimentos. Plenário 3.

SEXTA-FEIRA (10)

9 horas

Encontro regional para discussão do projeto de Código de Processo Penal.

Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

 

Começou a tramitar nesta quarta-feira (1º), no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2016, que prevê realização de plebiscito nacional, no primeiro turno das eleições municipais de 2016, questionando o eleitor sobre a realização imediata de novas eleições para presidente e vice presidente da República. A proposta, de autoria do senador Walter Pinheiro (sem-partido-BA), recebeu o apoio de 32 senadores. Pela PEC, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será o responsável pela convocação e regulamentação do plebiscito, ao qual o eleitor deverá responder “sim” ou “não” para a seguinte pergunta: Devem ser realizadas, de imediato, novas eleições para os cargos de presidente e vice-presidente da República? De acordo com a PEC se o número de votos em favor da realização de novas eleições imediatas for igual ou superior à maioria dos votos válidos, o TSE convocará o novo sufrágio para30 dias após a proclamação do resultado do plebiscito. Pelo texto, o mandato dos eleitos finaliza em 31 de dezembro de 2018.

 

A pena para estupro coletivo pode chegar a 16 anos e oito meses de prisão, quatro anos a mais que a pena máxima prevista atualmente, de 12 anos e meio. Além disso, transmitir imagens de estupro pela internet também poderá ser tipificado como crime. É o que prevê projeto aprovado por unanimidade nesta terça-feira (31) pelo Senado. O texto, que modifica o percentual de aumento da pena em caso de estupro cometido por duas ou mais pessoas, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 618/2015, apresentado no ano passado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), ganhou destaque após a repercussão do estupro de uma jovem no Rio de Janeiro, neste mês. Antes da aprovação do projeto, os senadores votaram um pedido de urgência e a relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), ofereceu o relatório em Plenário, mesmo sem ter o texto fechado por escrito. — A maioria dos casos passam ao largo das lentes das nossas retinas, mas não aqui, não no Congresso Nacional. O Congresso Nacional, ciente de sua responsabilidade, tem enfrentado essa questão — disse Simone Tebet.

 

O presidente interino, Michel Temer, promulgou a Lei 13.293/2016, que anistia a policiais e bombeiros militares de 19 estados e do Distrito Federal por terem participado de movimentos grevistas de reivindicação por melhores salários e condições de trabalho. A lei foi publicada nesta quinta-feira (2) no Diário Oficial da União. Em novembro do ano passado a presidente da República vetou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17/2015. Dilma Rousseff justificou o veto total (VET 56/2015) por ser contrário ao interesse público. Nas razões para o veto, a presidente se respaldou em parecer do Ministério da Justiça segundo o qual o “projeto ampliaria o lapso temporal e territorial de anistia concedida pela Lei 12.505/2011, já ampliada pela Lei 12.848, passando a abranger situações que se deram em contextos distintos das originais”.

 

O fim da pena de prisão para punir faltas disciplinares cometidas por policiais e bombeiros militares foi uma das reivindicações feitas por representantes das categorias durante audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quinta-feira (2). O evento foi proposto pelo senador Hélio José (PMDB-DF) para debater a valorização das carreiras, abrangendo as condições de saúde, trabalho e equipamentos. A extinção da prisão administrativa é prevista em projeto já aprovado pela Câmara dos Deputados e agora depende de aprovação no Senado. O PLC 148/2015, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), determina a criação, por lei específica, do Conselho de Ética e Disciplina Militar para Bombeiros e Policiais Militares e prevê que os integrantes das corporações citados em processos disciplinares tenham direito ao contraditório e à ampla defesa.

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) entrou em entendimento e decidiu aprovar, nesta quarta-feira (1º), dois requerimentos de audiência pública sobre quatro propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal no país. As PECs em análise na comissão são as 74/2011, 33/2012, 21/2013 e 115/2015. Os requerimentos foram apresentados pelos senadores Telmário Mota (PDT-RR) e Jorge Viana (PT-AC) e aceitos pelo relator das matérias, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que já apresentou substitutivo pela aprovação da PEC 33/2012, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), e pela rejeição das demais. – Considerando que o debate é sempre muito bem vindo, proponho retirar de pauta as propostas e ouvir as entidades para estabelecer o necessário contraditório. Esse é um tema polêmico, difícil e complexo – reconheceu Ferraço. No início, Ferraço havia discordado de nova audiência sobre a redução da maioridade penal para não “procrastinar ainda mais” a votação.

 

Por unanimidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (1º), projeto de lei (PLS 75/2012) que proíbe a colocação de algemas em presas durante o trabalho de parto. Apresentada pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), a proposta recebeu relatório favorável da senadora Ângela Portela (PT-RR). Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 75/2012 será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados. Na justificação do projeto Maria do Carmo observou que o uso de algemas pode acarretar riscos à mãe e ao bebê e, inclusive, provocar a antecipação do parto. O argumento convenceu a relatora a recomendar a aprovação da medida.

 

A Biblioteca do Senado está completando 190 anos de existência como uma das maiores do país. Além do acervo de mais de 500 mil volumes, entre livros, folhetos e periódicos, possui 280 mil publicações digitais. Segundo a coordenadora da biblioteca, Helena Celeste, as transformações tecnológicas ocorridas nos últimos anos exigiram um grande esforço de toda a equipe para adaptar os conteúdos, que antes eram disponibilizados apenas no meio físico, para a plataforma digital.— A sociedade está migrando para a era digital. Temos, atualmente, os livros digitais, os periódicos eletrônicos e as bases de dados com texto integral. O cidadão não precisa, necessariamente, vir à biblioteca para dispor da informação que precisa — afirmou. A Biblioteca Digital do Senado Federal foi criada em 2006 e completará dez anos em novembro deste ano. As 280 mil publicações digitais estão disponíveis, na internet, para qualquer pessoa, no Brasil e no exterior. As obras são de domínio público ou possuem direitos autorais cedidos pelos proprietários, possibilitando acesso e download gratuitos. O endereço é www.senado.leg.br/biblioteca. São livros, obras raras, artigos de revista, notícias de jornal, produção intelectual de senadores e servidores do Senado e legislação em texto e áudio, entre outros documentos.

 

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social foi relançada nesta terça-feira (31), no Senado, no auditório Petrônio Portela. A bancada suprapartidária de senadores e deputados federais pretende atuar em defesa da manutenção dos direitos sociais, da gestão transparente da Seguridade Social e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social pública e solidária. O ato significou a recriação de frente que já atuou anos antes no Congresso com a mesma finalidade. A reorganização foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em resposta a sugestão da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). A frente conta com o apoio de mais de 50 entidades, sobretudo organizações sindicais do setor público e privado. Idade mínima- O auditório lotado aplaudiu discursos marcados por críticas a propostas apontadas como parte de futura reforma da Previdência. Entre as medidas, se inclui a fixação de idade mínima de aposentadoria, que poderia chegar a 65 anos, valendo a mesma idade para homens e mulheres. Primeiro a falar, Paim assegurou que a frente atuará de modo “intransigente” para que sejam mantidos os direitos sociais e previdenciários.

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5531) ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 206/2011, do Estado de Sergipe. Essa norma, segundo o conselho, cria distinções de transferência para a reserva remunerada entre militares que ocupam a mesma carreira. De acordo com os autos, a norma questionada modificou a Lei 2.066/1976 – que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe – e estabelecia que a transferência para a reserva remunerada dos coronéis que exerceram o cargo de comandante-geral ou de chefe do Estado Maior da Corporação, dentre outras, se daria após 30 anos ou mais de serviço público. Porém, o conselho alega que, após a LC 206/2011, houve a redução em 5 anos do tempo de serviço que alguns coronéis deveriam cumprir para passar para a reserva remunerada.

 

Tomou posse na tarde desta quarta-feira (1º), no cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, o subprocurador-geral da Justiça Militar Péricles Aurélio Lima de Queiroz. Diversas autoridades do país marcaram presença na cerimônia de posse, entre elas o ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o general Sergio Westphalen Etchegoyen, e o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia. O novo membro da Corte Castrense é oriundo da carreira do Ministério Público Militar e ocupará uma das cinco vagas destinadas a ministros civis, no STM. O ministro Péricles de Queiroz é natural da cidade de Monte Alto, no estado de São Paulo, e ingressou no MPM em 1981. Ao longo dos últimos 35 anos, exerceu diversas funções no Órgão Ministerial, como a de procurador-geral da Justiça Militar interino, vice-presidente do Conselho Superior e vice-procurador-geral da Justiça Militar, tendo atuado também como corregedor-geral do Ministério Público Militar.

 

Brasília, 2/6/16 – O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, editou, nesta quinta-feira (2), portaria criando o Núcleo de Proteção à Mulher. O governo federal passa, agora, a contar com um órgão específico para atuar na prevenção e repressão à criminalidade contra a mulher. A intenção é dar apoio às mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual e de quaisquer violências domésticas. O intuito é promover a articulação e a integração dos órgãos de segurança pública na proteção à mulher, além de estimular e propor aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública e de ações sociais de prevenção da violência e da criminalidade contra a mulher, entre outras competências. As competências do Núcleo de Proteção à Mulher serão desempenhadas em constante articulação e estreita cooperação com as delegacias estaduais especializadas na proteção à mulher, bem como com o Ministério Público, com a Defensoria Pública e com o Poder Judiciário.