PLC 3/2015 – INCENTIVO OU ESCRAVIDÃO? PARTE II
Duas proposições de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), que sugerem alterações na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, receberam pareceres favoráveis da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG). Os projetos, que tramitam em 1º turno, foram relatados pelo deputado Fábio Cherem (PSD), que opinou pela aprovação de ambos na forma original.
O Projeto de Lei Complementar 3/15 cria indenização por horas extras trabalhadas pelos policiais, e autoriza o governador a criar o Programa de Estímulo Operacional para Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado. A ação se traduz no pagamento de horas extras, limitadas a 40 por semana, feitas em trabalhos dedicados ao policiamento ostensivo e remuneradas com acréscimo de 50% sobre normal. Para gerenciar o benefício, o projeto também estipula a criação de um banco de horas ou mecanismo similar.
Desde abril de 2015, em decorrência dos desdobramentos havidos em torno do PLC 3/2015, que na prática, intitulada de “Bico Legal”, a AOPMBM, através de seus representantes e juntamente com as demais lideranças de classe já participaram de três reuniões sucessivas, nas quais os debates não encontraram a devida convergência em torno do tema, haja vista uma gama de preocupações e inquietudes que estão na órbita do referido Projeto de Lei Complementar.
Assim sendo, a AOPMBM tem elencado premissas inarredáveis na defesa da família policial e bombeiro militar, quais sejam: a paridade, política remuneratória para todos, sistema de saúde, previdência, valorização e qualidade de vida dos militares estaduais, dentre outras.
Respeitados os posicionamentos dos interessados no Projeto de Lei Complementar, no qual pretende alocar policiais (somente Praças) no POG, teme-se que esse instrumento que tem aparência de um pacote da bondade, possa dar ignição a um processo de segregação, cujo filme já se assistiu no passado. Daí aprendemos que se algo tem que ser feito, toda a tropa deverá ser beneficiada e não somente parte dela.
Nesse sentido, a Associação está atenta a todos os movimentos que possam impactar de forma negativa na vida da instituição militar estadual, a fim de resguardar a perenidade de uma política remuneratória justa, perene e transparente.
Ao passo que, arranjo para melhoria salarial de parte do pessoal da PM e BM, vislumbra-se a caracterização de segregação salarial e desconfigura a conquista das 40 horas semanais, na qual os argumentos aprovados a época, foram a valorização do descanso e recomposição da saúde para atividade PM e BM, considerada atividade de risco; presença do militar junto ao seio familiar; prevenção e manutenção de higidez física; tratamento igualitário aos demais servidores do Estado e outros.
Do exposto, é temerosa e arvorada a aceitação de instrumentos legislativos, cuja experiência em outros Estados não foram exitosas, sendo consideradas por alguns como câncer e desastrosa, para não dizer “emprego desumano e escravo” dos militares empregados, na medida em que também de criou castas diferentes nas diversas graduações e postos. E pior, tal valor acrescido no salário passa a ser interpretado como salario fosse. E, assim, conforme consulta feita aos companheiros do Estado do Espirito Santo e Santa Catarina, custou mais de uma década para abolir tal pratica em razão da problemática acarretada em torno de pagamento de hora extra.
Com certeza, a curto e médio prazo, teremos dificuldade para tratativas da valorização da política salarial, conquistado com muita dificuldade em 2010, com reflexo até 2015.
Ademais, a AOPMBM entende ser necessário se focar na defesa da manutenção de um salário digno, honesto, justo e “sem penduricalhos” que possam substituir o valor real de remuneração salarial. Temos que inibir toda política que venha trazer qualquer tipo de desagregação entre a família policial e bombeiro militar, o que interessa somente a alguns.
Desta forma, vamos continuar os debates junto ao autor da proposta, Deputado Estadual Cabo Júlio, reforçando nosso posicionamento e participando ativamente do processo legislativo, buscando o entendimento de um aperfeiçoamento no texto de tal forma que a busca de incentivos operacionais sejam alcançados via uma política universal em torno da nossa remuneração básica, para que seja efetiva e possa ser garantidora de motivação e bem estar social. Para tanto, defendemos a melhoria da valorização do instituto da reconvocação, oportunizando ao pessoal da reserva remunerada a retornarem ao serviço ativo e darem a contribuição por mais um tempo, no âmbito da segurança pública, se assim o desejarem, o que será bem-vindo.
