PL QUE ALTERA CÓDIGO DE ÉTICA DOS MILITARES AVANÇA NA ASSEMBLEIA
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (22), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 779/15, que altera o Código de Ética e Disciplina dos Militares. O relator e presidente da comissão, deputado João Magalhães (PMDB), opinou pela aprovação do projeto em sua forma original.
De autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), o PL 779 pretende alterar o inciso XII do artigo 13 daLei 14.310, de 2002, que contém o Código de Ética. O objetivo é excluir do dispositivo a parte que tipifica como transgressão disciplinar de natureza grave a conduta do militar ao referir-se de modo depreciativo a ato da administração pública. Os outros dois atos descritos no inciso, referir-se de modo depreciativo a outro militar e autoridade, seriam mantidos.
Na justificativa do projeto, Cabo Júlio salienta que a liberdade de expressão é direito fundamental do cidadão, o que envolve o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica. A opinião é compartilhada pelo relator João Magalhães: “Conforme bem pontuado na justificação da proposição, superado o período de regime militar, não se justificaria a manutenção de dispositivo legal que restrinja a liberdade de manifestação do pensamento dos militares”.
O projeto segue agora para análise de 1º turno na Comissão de Segurança Pública.
Fonte: ALMG
