JUIZ DETERMINA INTIMAÇÃO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA ANTES DE APRECIAR O PEDIDO LIMINAR NA AÇÃO DA AOPMBM PARA GARANTIR O PAGAMENTO NO QUINTO DIA ÚTIL
Após longa demora no gabinete da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estadual de Belo Horizonte, o juiz Dr. Michel Curi e Silva despachou a Ação Popular da AOPMBM visando a garantir o pagamento dos militares no quinto dia útil. Ele determinou a juntada de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que considerou legítimo o parcelamento salarial e determinou a oitiva do Secretário de Fazenda antes de apreciar o pedido liminar.
A AOPMBM destaca que várias ações já foram propostas por diversas categorias de servidores públicos e o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, instância máxima do judiciário mineiro, já se manifestou em duas oportunidades favoravelmente ao parcelamento, em razão da crise financeira. Importante destacar que ações judiciais deste tipo possuem elevado teor político que, obviamente, influencia o julgamento.
A AOPMBM continua combativa e atenta para garantir a manutenção dos direitos conquistados em favor da família militar estadual
