ARTIGO CEL AMAURI MEIRELES – A FALTA DE PRUDÊNCIA POLÍTICA
As Forças Estaduais, mais conhecidas como Polícias Militares, são instituições de caráter militar, cuja destinação é o permanente provimento da proteção do povo e do governo em determinada faixa do território brasileiro, precedendo excepcional emprego das Forças Federais (Aeronáutica, Exército e Marinha), que ocorrerá se e quando decretado o Estado de Defesa ou o Estado de Sítio. Refere-se, aqui, a seculares instituições-força, menos conhecidas pelo que elas são, reconheça-se, do que pelo que elas fazem diariamente, a polícia ostensiva.
Esse equívoco, para não se dizer desconhecimento, principalmente da maioria de políticos de hoje, tem provocado conceituações errôneas, gerado estruturas inadequadas e trazido graves prejuízos aos militares estaduais. Veja-se o substitutivo do PLC/257, votado no Senado, totalmente desfigurado, em relação ao que foi aprovado na Câmara dos Deputados, no que tange às prerrogativas dos militares estaduais, resguardadas as dos militares federais. Acerto em relação a estes e erro em relação a aqueles, visto que militar é gênero único, das espécies federal e estadual.
O trabalho dos militares das Forças Federais, dentre outros, é monitorar flutuações decorrentes de acidentais e incidentais turbações da ordem e preparar-se para eventuais intervenções, enquanto o dos militares das Forças Estaduais é atuar no terreno, diuturnamente, impedindo ou minimizando citadas flutuações, basilarmente através da polícia ostensiva e das operações de restauração da ordem. Então, por que não dar tratamento isonômico a todos os militares?
Nossos antepassados sempre mantiveram um diálogo sincero e respeitoso com a classe política, porque acreditavam na postura ética e patriótica dos senhores parlamentares e governantes. Lembra-se que, quando isso não ocorreu, para não ir muito longe, eclodiram as revoluções de 30 e 32 e o contragolpe de 64, com atuação destacada das Forças Estaduais.
Essas instituições não blefam, não intimidam, não pressionam. Ela agem!
No momento, querem que os senhores senadores e governadores entendam quão árduo e penoso, quão desgastante e arriscado é o desempenho da profissão-militar, seja estadual, seja federal, da forma como os senhores deputados enxergaram os militares em geral, independentemente da localização espacial onde atuam e/ou da ordem conjuntural que garantam. E, ciente e consciente, o Congresso vote o texto então aprovado na Câmara.
Associações de classe, clubes sociais, militares-deputados têm realizado denodado, incansável e elogiável trabalho, visando a preservar direitos conquistados a duras penas, pregando, acertadamente, a mobilização, a atenção e o acompanhamento. Porém, há de se manter a coerência para não se perder a referência. Se queremos continuar sendo reconhecidos como militares estaduais, não podemos fazer paralisações, greves e adotar comportamentos afins, incompatíveis com nosso caráter militar, além de penalizar a população e ser um péssimo exemplo de desobediência.
As forças estaduais reconhecem o momento crítico pelo qual passa nosso país, em razão de administração amadora, tecnicamente, e corrupta, levianamente. Por isso, não pleiteiam ganhos, pleiteiam não terem prejuízos, que iriam juntar-se aos já existentes, em razão de exigências peculiares à própria profissão. Assim, o Senado e os governadores, que insistirem em bancar o novo texto, serão os únicos responsáveis por não desejáveis, mas ocasionais e inevitáveis turbações da ordem, em razão de eventuais e emocionais movimentos institucionais de autodefesa, ainda que em repulsa ao desleal descumprimento do que fora acordado.
Torcendo pela continuidade do êxito no trabalho de nossas entidades e de nossos aguerridos deputados-militares, não se pode esquecer de procedimento básico nessa turbulenta conjuntura: cerrar fileiras em torno do Comandante. E confiar nele!
