AOPMBM IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PARA GARANTIR PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO
No dia 30 de novembro, o Departamento Jurídico da AOPMBM, por meio do advogado Lucas Zandona, impetrou Mandado de Segurança Coletivo, autos nº 1021389-94.2017.8.13.0000, visando garantir o pagamento integral do 13º salário deste ano.
Atualmente, esta ação foi remetida ao Desembargador Edgard Penna Amorim para apreciar medida liminar requerida. Até hoje não houve qualquer definição acerca do pagamento. As informações oriundas do Governo Estadual acenam com a possibilidade de agilizar no Senado Federal a aprovação, em caráter de urgência, do Projeto de Lei que permite aos Estados vender ao setor privado o direito sobre os créditos parcelados.
Tal ação se soma ao Mandado de Segurança Coletivo, autos nº 0815890-50.2016.8.13.0000, impetrado no ano passado pela AOPMBM contra o parcelamento salarial, bem como Ação Popular autos nº 5057839-27.2016.8.13.0024, proposta pelo Presidente da AOPMBM, Cel PM Ailton Cirilo, destinada à retomada do pagamento integral a todos os militares ativos, inativos e pensionistas.
A AOPMBM destaca que várias ações já foram propostas por diversas categorias de servidores públicos e o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, instância máxima do judiciário mineiro, já se manifestou favoravelmente ao parcelamento, em razão da crise financeira. Importante destacar que ações judiciais deste tipo possuem elevado teor político que, obviamente, influenciam o julgamento.
A AOPMBM continua combativa e atenta para garantir a manutenção dos direitos conquistados em favor da família militar estadual.
