ALMG MANTÉM VETOS ÀS ANISTIAS DE POLICIAIS MILITARES GREVISTAS

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) manteve, na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (6/12/17), cinco vetos do governador Fernando Pimentel a proposições de lei. As matérias estavam na faixa constitucional, ou seja, com prioridade de votação sobre os demais projetos da pauta. Entre os vetos mantidos pelos parlamentares, estão aqueles que tratam da anistia de servidores grevistas educação e da Polícia Militar (PM).

Em relação aos profissionais da segurança, foi mantido o Veto Total à Proposição de Lei 23.484, que concede anistia a praças excluídas da PM em virtude do movimento reivindicatório de julho de 1997.

Na justificativa do veto, o governador alegou vício de iniciativa, por considerar que a matéria é de competência exclusiva do Poder Executivo. Ele cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a inconstitucionalidade de leis similares. Isso porque o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, seria vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.