CRIMES MILITARES – MP DO CEARÁ FAZ RECOMENDAÇÕES AOS COMANDANTES-GERAIS

O Ministério Público, que atua junto à Justiça Militar Estadual do Ceará, baixou a recomendação Nº 001/2018 PGJ/PJM/CEAPM sobre procedimentos a serem adotados após o advento da Lei 13.491/17, que alterou procedimentos referentes à Polícia Judiciária Militar.

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Fonte: Feneme