PROJETO QUER ANULAR DECRETO SOBRE PORTE DE ARMAS DE MILITARES APOSENTADOS
O deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 921/18, com objetivo é suspender dois artigos do Decreto 5.123/04, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (10.826/03).
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O parlamentar argumenta que um desses artigos, o 37, estabelece restrições não previstas em lei aos integrantes das Forças Armadas e a outros agentes de segurança pública aposentados ou da reserva para manter o porte de arma de fogo de sua propriedade. Segundo o texto do decreto, eles deverão submeter-se a teste psicológico a cada cinco anos.
Na avaliação de Bessa, o texto “exorbitou do poder de regulamentar uma lei do Poder Executivo”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
