Juiz intima Banco do Brasil a explicar descumprimento de decisão judicial sobre consignados

O juiz da 23ª Vara Cível de Belo Horizonte, Dr. Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, intimou o Banco do Brasil a prestar esclarecimentos sobre o descumprimento da decisão judicial que obriga a instituição bancária a cobrar os valores dos empréstimos consignados dos servidores militares associados à AOPMBM apenas na segunda parcela do pagamento dos salários.

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O magistrado substitui a juíza Dra. Renata Bomfim Pacheco, a qual deferiu o pedido de tutela de urgência. Além de proibir o débito direto nas contas dos associados, a juíza determinou que, caso o desconto continuasse a ocorrer, o banco seria multado em R$ 50 mil para cada caso de descumprimento.

Diante da nova intimação, o advogado da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, Dr. Lucas Zandona, orienta aos associados que contrataram o empréstimo que efetuem o pagamento conforme na segunda parcela de seus vencimentos, que este mês será no dia 28, conforme escala divulgada pelo Governo do Estado, mediante boleto bancário.

“O Departamento Jurídico acompanha o caso e está tomando todas as medidas cabíveis. No entanto, a nossa orientação é de que os associados efetuem o pagamento na data de depósito da segunda parcela do salário, para evitar cobrança de juros e multa, ” explicou Zandona.

Reveja, a seguir, a decisão da juíza que foi mantida pelos Desembargadores Evangelina Castilho Duarte, Cláudia Maia e Estevão Lucchesi.

Íntegra da decisão: https://www.aopmbm.org.br/aopmbm-consegue-liminar-que-garante-a-manutencao-do-desconto-consignado-na-segunda-parcela-do-pagamento/

Manutenção da decisão pelos Desembargadores: https://www.aopmbm.org.br/tribunal-de-justica-mantem-liminar-contra-banco-do-brasil/