Governador Romeu Zema envia plano de recuperação fiscal do Estado à ALMG; Conheça os detalhes

Sem uma base consolidada no Legislativo para aprovar tudo o que precisa para Minas conseguir socorro financeiro da União, o governador Romeu Zema (Novo) decidiu fatiar as propostas do ajuste fiscal. O primeiro lote dos projetos de lei – que inclui uma operação financeira que garante o fim do parcelamento dos salários do funcionalismo – foi enviado nesta quarta-feira à Assembleia.

As propostas seguiram para a Casa sem um pedido de urgência e a menos de três meses do encerramento do ano no Legislativo.  Ao anunciar as medidas,  Zema disse que o ritmo de aprovação será definido pelos parlamentares. Com isso,  colocou nas mãos dos deputados parte da responsabilidade pela solução da principal demanda dos servidores públicos.

O secretário de Planejamento e Gestão Otto Levy, que participou do anúncio, afirmou que se a operação financeira for concretizada, o estado conseguirá até cerca de R$ 6 bilhões com os quais pagará o 13° salário deste ano integralmente até o dia 21 de dezembro para todos os servidores. Garantiu ainda que, se o dinheiro entrar na conta, o vencimento pelo mês trabalhado de dezembro será pago, em janeiro, já de uma só vez, sem parcelamento.

Questionado, Otto Levy afirmou que o fim do parcelamento depende de a Assembleia autorizar a operação financeira e de os bancos comprarem os créditos do estado. A proposta consiste na antecipação de valores que o governo tem a receber até 2032 vindos do lucro da exploração do nióbio pela Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM).

Em acordo com o Legislativo, o Executivo apresenta, inicialmente, três projetos de lei:

• Autorização para que o Estado possa solicitar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Com isso, será cumprida a primeira etapa junto ao governo federal;
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• Desestatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Os recursos obtidos com a venda da empresa podem ser utilizados no pagamento do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. O projeto pede autorização para alienação de ações e abertura de capital, dentre outras medidas. A forma como será feita a desestatização ainda será definida pelo Governo, de modo a garantir o melhor valor do ativo;
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• Autorização para a cessão, a pessoas jurídicas de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), de direitos originados de créditos presentes e futuros do Estado junto à Codemig. A operação será uma securitização do fluxo futuro de dividendos como alternativa para a captação de recursos no mercado, sem aumentar o endividamento do Estado.
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Com informações da Agência Minas e Estado de Minas